Penhora Faturamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0051.2518.0365

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Percentual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, os julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcionalidade da medi... ()

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Doc. 145.6823.8638.1914

452 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de 15% do faturamento da empresa já deferida em outra demanda referente ao mesmo contrato locatício. Deferimento de um novo pedido de penhora que inviabilizaria as atividades da executada. Recurso provido

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Doc. 142.7761.8002.0100

453 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Violação do princípio da menor onerosidade não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos e 2. Na hipótese vertente, vê-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base em duas premissas fáticas: bens idôneos oferecidos à penhora e ausência de prejuízo ao funcionamento da empresa. 3. Nesse contexto, i... ()

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Doc. 241.0260.4190.8792

454 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa somente em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, dentre eles: a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esqu... ()

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Doc. 156.3465.9005.8100

455 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Recusa do imóvel oferecido à penhora. Existência do bem não comprovada. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.1131.2186.7788

456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Percentual que não prejudique o exercício das atividades. Razoabilidade. Redução. Necessidade, in casu. Agravo improvido.

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Doc. 240.5080.2970.8372

457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Penhora sobre faturamento de empresa. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas daquela a que chegou o tribunal de origem - cabimento de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - implicar análise de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.4863.9007.9500

458 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Insurgência contra a fixação do limite de 30%, reputando a agravante como excessivo. Caso em que a agravada havia requerido tal constrição no limite de 25%. Ocorrência de decisão «ultra petita». Inviabilidade, todavia, da pretendida redução da penhora para 10% sobre o lucro da agravante. Principio da efetividade da jurisdição. Razoabilidade da fixação da constrição em 25 % sobre o faturamento da empresa executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 140.8133.0012.9400

459 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento líquido da executada. Redução para 10% do faturamento, de modo a não representar ônus excessivo para a devedora, que comprovadamente enfrenta dificuldades financeiras. Cabimento. Montante que se mostra compatível com o duplo objetivo de satisfazer o crédito e impedir a inviabilização da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 425.9146.2416.4209

460 - TJSP. "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS -

Reconhecido que os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso, ainda que não conhecidos - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Inteligência do - Preliminar afastada". "AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - TEMA 769 - I - Decisão agravada que, não conhecendo dos embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturame... ()

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Doc. 220.6270.1256.5730

461 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora de precatório. Recusa. Manutenção da penhora sobre o faturamento. Ausência de prequestionamento.

1 - Como consta da decisão monocrática, não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando as partes não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ possui orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da , §... ()

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Doc. 738.5751.3870.2274

462 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 866.

Agravo provido

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Doc. 153.3264.8003.7300

463 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de 5% do faturamento. Continuidade das atividades. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração de que a penhora inviabilizará a atividade da recorrente demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 852.2000.9828.8007

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa agravante carece de fundamentação, gerando sua nulidade; e (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à legalidade na ampliação do polo passivo e na determinação ... ()

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Doc. 142.4665.9000.1800

465 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora de imóvel pelo faturamento da empresa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de modo a averiguar a impossibilidade de substituição da penhora de um imóvel pelo faturamento da empresa agravada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.4582.6001.4600

466 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Execução por título extrajudicial. Substituição de penhora incidente sobre faturamento de empresa por imóvel com restrições anteriores que superam o valor do bem. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6730.5002.3200

467 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Execução por título extrajudicial. Substituição de penhora incidente sobre faturamento de empresa por imóvel com restrições anteriores que superam o valor do bem. Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 190.3530.1001.8100

468 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora sobre faturamento. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega seguimento.

«1 - O Tribunal a quo deferiu a possibilidade de penhora de faturamento, ao fundamento de que as diligências realizadas para encontrar bens penhoráveis restaram todas infrutíferas. 2 - Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 968.261/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp. 610.622... ()

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Doc. 558.0687.8345.7704

469 - TJSP. Agravo. Penhora. Incidência sobre do faturamento da empresa. Possibilidade. CPC, art. 866. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 191.6510.2001.9600

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Requisitos. Percentual. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2 - O Tri... ()

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Doc. 891.2168.0857.2647

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS -

Insurgência do exequente contra o arbitramento de honorários provisórios do administrador em R$ 6.000,00 - Descabimento, no caso concreto - Remuneração adequada diante do benefício econômico perseguido pelo exequente e do objeto social da empresa executada, que exerce a atividade varejista de venda de produtos alimentícios (mercado) - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 184.2641.1005.2900

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Requisitos. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penh... ()

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Doc. 162.3622.4003.6200

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Requisitos. Ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os paradigmas colacionados. Não caracterização do pretendido dissídio. Recurso não provido.

«1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada a medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. O STJ tem man... ()

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Doc. 145.1754.5015.0200

474 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Nomeação de depositário judicial. Antecipação dos honorários pelo exequente. Cabimento. Observância do CPC/1973, art. 19. Recurso desprovido.

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Doc. 180.3452.2000.7800

475 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora do faturamento. Exceção da onerosidade excessiva. Demonstração. Ausência. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que «a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Le... ()

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Doc. 337.8950.1163.2510

476 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora - Penhora de faturamento que, no presente caso, constitui medida adequada, ante a inexistência de bens penhoráveis de fácil alienação (CPC, art. 866, caput) - Ausência de elementos que demonstrem que o percentual fixado na decisão agravada prejudicará as atividades da empresa devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.6261.2802.6513

477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar antecedente. Medidas constritivas. Evidente ocultação e esvaziamento patrimonial. Penhora sobre o faturamento. Cabimento. Constrição sobre o faturamento. Não inviabilização das atividades da agravante. Entendimento de forma diversa do tribunal. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice... ()

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Doc. 953.8630.7690.5405

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão - Penhora de faturamento da executada - Pretensão do quanto ao enquadramento ao Tema 769, a ser julgado no âmbito do C. STJ - Descabimento - Abrangência da suspensão somente aos casos que tratam de execução fiscal - Precedentes desta E. 23ª Câmara D. Privado - Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do CPC/2015, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica - Adequada a fixação em 20% do faturamento líquido da devedora, devendo haver a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 769.7136.4952.5942

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO PRETÉRITA PROLATADA NESTA INSTÂNCIA EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE ATIVOS E DO FATURAMENTO DA AGRAVANTE - JUÍZO - NOMEAÇÃO DE ADMININSTRADOR E DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO PARA EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - AUTOS - QUASE SESSENTA MIL LAUDAS - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - INTUITO - EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - VEDAÇÃO A ATOS EXPROPRIATÓRIOS NOS AUTOS PRINCIPAIS ENQUANTO EM CURSO O INCIDENTE PARA A PENHORA DO FATURAMENTO - FUNDAMENTO - EVITAR O «BIS IN IDEN» - NÃO RECONHECIMENTO - CONSTRIÇÕES - INDEPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE ATÉ QUE SE ATINJA O VALOR DEVIDO, TETO A SE OBSERVAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 763.7713.8262.4330

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO SE VERIFICA QUE A EXECUTADA NÃO SE ESFORÇA PARA SATISFAZER O DÉBITO - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTS. 835, X E 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUTADA QUE INDICOU BEM EM OUTRA CIDADE E NÃO COMPROVOU O VALOR DO IMÓVEL - EXECUÇÃO QUE DEVE CORRER EM FAVOR DO CREDOR, EMBORA DE FORMA MENOS GRAVOSA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADA - PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% DO FATURAMENTO DE MANEIRA A PERMITIR QUE A EXECUTADA POSSA DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 138.7244.4002.9700

481 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresas. Execução por título extrajudicial. Demanda movida em face de pessoa física. Executado sócio das empresas, cujo faturamento fora penhorado. Posterior Decreto de recuperação judicial daquelas empresas. Suspensão do levantamento de tais valores. Recuperação judicial que obsta o andamento de quaisquer ações em face da recuperanda até o decurso do prazo de 180 dias. Suspensão, também, das execuções individuais até o encerramento da recuperação. Recurso não provido.

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Doc. 504.8094.7101.7670

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que arbitrou os honorários do administrador-depositário. 2. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR. Mantido. Impugnação genérica, que se limita a alegar valor excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. Valor fixado que observou a razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o valor executado e as condições financeiras do exequente. 3. RECURSO DESPR... ()

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Doc. 210.8170.4502.2496

483 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Faturamento de empresa. Penhora. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento em desacordo com as pretensões da parte. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 617.2653.0050.8637

484 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A penhora do faturamento da empresa é viável quando esgotadas todas as tentativas anteriores de localização e penhora de outros bens da parte devedora, a teor do 2. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 145.1754.5008.2000

485 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Admissibilidade da constrição em caráter excepcional quando a devedora não demonstra a existência de bens suficientes para garantia da execução. Constrição mantida, mas reduzida a 5% do faturamento bruto da executada. Determinado de ofício a nomeação de administrador (art. 678 parágrafo único do Código Civil). Recurso em parte provido.

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Doc. 146.3470.6001.7600

486 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Admissibilidade. Percentual fixado que pode inviabilizar e comprometer a atividade econômica da empresa devedora. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6010.2133.4592

487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita (art. 168, § 1º, II. Do CP). Depositário judicial. Penhora de faturamento. Trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Não ocorrência.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - «Não configura coisa própria, a elidir a elementar apropriação de coisa alheia, o fato de originalmente ser a mercadoria de propriedade da empresa on... ()

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Doc. 275.6104.4396.7660

488 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da sociedade empresária executada - Tentativas pretéritas para satisfação da dívida que resultaram negativas - Possibilidade de constrição de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, «caput», do CPC - Percentual fixado em 10% do faturamento líquido, a fim de não inviabilizar a atividade econômica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 776.8484.6711.9491

489 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO - IRRESGINAÇÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE IMPUTOU Â EXEQUENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO - DESCABIMENTO - O

adiantamento do custeio dos honorários de administrador judicial nomeado como responsável pela administração da penhora sobre faturamento da sociedade empresarial devedora deve ser arcado pela parte exequente, que requereu a medida, assistindo a esta, contudo, o direito de pleitear, ao final, o ressarcimento dessa despesa em face da parte executada - Precedentes - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 323.1550.0180.9777

490 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE DEVEDORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDA PELA RELATORA. MANUTENÇÃO. 1.

Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de crédito não tributário, no valor de R$ 14.060.500,32 à época da propositura, com fundamento no ressarcimento ao erário. 2. A decisão do magistrado de primeiro grau que determinou o prosseguimento do feito com a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa. 3. Agravo de instrumento interposta pela executada. Pedido de concessão de efeito suspensivo. 4. Indeferimento. Crédito não tributário que t... ()

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Doc. 177.2601.5002.8700

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora do faturamento da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica com inclusão de terceiros no polo passivo da execução. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação não verificadas. Indevida inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Ausência dos requisitos autorizadores da penhora do faturamento, bem como da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão à agravante quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, porque a questão posta a julgamento foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. No que diz respeito ao argumento de inversão indevida do ônus da prova, incide, na espécie, o Enunciado Sumular 211 deste Tribunal Superior, ante a ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo ... ()

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Doc. 147.7871.0000.6500

492 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Percentual adequado, uma vez inexistente prova de gravame acima das forças da devedora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.4665.9000.8400

493 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de sentença. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/20... ()

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Doc. 155.1030.9003.8500

494 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento da sociedade empresária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da devedora.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial» (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrigh... ()

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Doc. 191.4030.7000.7800

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Necessidade de fundamentação. Acórdão recorrido fundamentado. Execução. Penhora de faturamento. Cabimento. Frustração de outras tentativas. Ausência de outros bens para penhora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento proporcional e adequado.

«1 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «[...] a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabiliz... ()

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Doc. 956.9672.4362.1175

496 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, X. NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL, DEVENDO SUGERIR O PERCENTUAL A SER PENHORADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tanto o C. STJ, quanto este Sodalício têm sufragado o entendimento pela possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. A propósito, o C. STJ decidiu que «a penhora sobre faturamento de empresa pode ser deferida pelo juízo se cumpridos três requisitos: (i) que o devedor não tenha bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeaç... ()

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Doc. 155.7491.5005.2400

497 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 620.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal ... ()

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Doc. 147.3574.2001.6800

498 - STJ. Processo civil tributário. Liberação de parte dos valores bloqueados. Substituição. Penhora sobre o faturamento da empresa. Comprovação da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de liberação de parte dos valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD na conta corrente da empresa executada e sua substituição pela penhora sobre o faturamento da empresa, em decorrência da inviabilidade do exercício da atividade empresarial. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, que analisou a controvérsia expressamente consignou que foi comprovada a necessidade de liberação dos valores bloqueados para o desenvolvimento das atividades ... ()

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Doc. 190.9751.3002.3200

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (antecipação da tutela recursal). Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Possibilidade. Precedentes. Penhora sobre o faturamento (5%). Não comprovação de que tal penhora ensejará a inviabilização da atividade empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegação de que o juízo da execução fiscal não detém competência para determinar a penhora sobre o faturamento. Questão aduzida apenas no pedido de tutela provisória (e não nas razões de recurso especial). Ausência de probabilidade do direito invocado nas razões de recurso especial. Agravo interno não provido.

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Doc. 443.2850.2853.5625

500 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu desbloqueio de valores constritos. Penhora em dinheiro que não se confunde com penhora percentual de faturamento. Ações trabalhistas muito anteriores à constrição que agora se discute. Ausência de comprovação da abusividade do bloqueio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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