Penhora Faturamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 737.6315.2188.6263

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO.

Decisão agravada que reduziu o percentual de penhora de faturamento da executada para o limite global de 15% a fim de possibilitar a satisfação do presente cumprimento de sentença e do incidente 0007817-43.2022.8.26.0100. Inconformismo dos exequentes pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de documentação contábil para possibilitar a aferição da real situação econômico-financeira empresa executada. Necessidade de aguardar a prestação de contas mensal exigida no art. ... ()

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Doc. 161.6884.9009.1200

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento de empresa. Avaliação dos requisitos fáticos ao deferimento da constrição. Agravo regimental improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a avaliação dos requisitos fáticos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa não pode ser revista em recurso especial, porque demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo, assim, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7805.3005.0300

303 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Ação de rescisão contratual. Apresentada escritura do imóvel rejeitado pelo credor, demonstrando a parte devedora seus direitos sobre o bem oferecido à penhora, de rigor seja ele avaliado para só então, após certificação da insuficiência para garantir a execução, determinar-se a constrição do faturamento sobre a diferença apurada, observados os requisitos legais. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0007.0600

304 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 176.3933.8004.4900

305 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , de 1973 e ao art. 11, I, da LEF, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, ... ()

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Doc. 211.1101.1839.9397

306 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Faturamento. Penhora. Necessidade de revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 665.3106.5718.1076

307 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora - Possibilidade de constrição sobre parcela do faturamento da empresa - Percentual mantido - Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1003.5700

308 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Deferimento do montante de 10%. Possibilidade. Ausência de outros bens passíveis de penhora suficientes a garantir a execução. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.9781.5000.9800

309 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora sobre faturamento. Requisitos legais. Prequestionamento. Ausência.

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Doc. 140.3545.9000.4700

310 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 207.5659.4874.1585

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento da empresa executada, nomeando o representante legal da empresa como depositário dos valores, sob a supervisão do juízo e fiscalização da parte exequente. A agravante busca a majoração do percentual para 30% e a nomeação de terceiro imparcial e especializado para administração da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)... ()

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Doc. 952.9232.5235.1611

312 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento. Impossibilidade. Descumprimento dos requisitos fixados no Tema 769, do C. STJ. Ausência de tentativa de localização de bens ou de quaisquer outras diligências voltadas à satisfação do crédito (BACEN, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP ou INFOJUD). Caráter subsidiário da penhora sobre o faturamento. Inteligência do CPC, art. 866. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 104.9564.0916.6096

313 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de penhora do faturamento da empresa executada - Admissibilidade - arts. 835, X, e 866 do CPC - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição que deve, porém, ser limitada a 20% do faturamento da empresa executada, até a satisfação integral do débito - Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.7853.5007.5600

314 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa devedora. Possibilidade. Expresso deferimento pelo magistrado. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 963.5115.0735.0697

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - UNIESP - 1% DO TOTAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES - A

penhora sobre o faturamento da empresa, hipótese prevista no, X, art. 835, CPC/2015, é admissível desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial; - No caso destes autos, houve tentativas de bloqueio sisb... ()

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Doc. 241.1011.1476.6894

316 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. II - A revisão do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que restou inviável a análise quanto à possibilidade de redução ou afastamento da constrição, uma vez que não ficou comprovado se a penhora atingiu parte do faturamento da empresa, cujo valor sequer foi declinado, ense... ()

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Doc. 350.0415.1647.7325

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO. 1.

Decisão que deferiu penhora de faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Penhora de faturamento. Admissibilidade. Insuficiência dos bens localizados nas tentativas de penhora para satisfação do crédito. Percentual ainda a ser fixado pelo juízo originário, que nomeou administrador para apresentar forma de administração e esquema de pagamento. Ausente indicativo de que a medida, que não é de imediata execução, por ora ... ()

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Doc. 136.7596.0771.9067

318 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa executada com constituição do encargo de fiel depositário na pessoa do representante legal - Insurgência da devedora - Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito pela parte exequente - Possibilidade de penhora sobre percentual de faturamento da empresa - Inteligência do CPC, art. 866 - Penhora sobre percentual de faturamento da empresa que não implica, por si só, ofensa ao princípio da menor onerosidade - Percentual de 10% que é razoável e não comporta redução, sobretudo considerando que não restou comprovado que este inviabilizaria as atividades da empresa - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 340.8387.6624.3148

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADMINISTRADOR. PENHORA DE FATURAMENTO.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação apresentada e fixou os honorários periciais provisórios em R$25.000,00, consignando, ainda, que referido valor poderá ser revisto, a depender do andamento das arrecadações e a extensão efetiva do trabalho realizado. E, na sequência, reconsiderou a decisão para reduzir o montante fixado para R$ 10.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Remuneração do administrador judicial que deve respeitar o trabalho realizado, considerando ... ()

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Doc. 710.5730.9651.0569

320 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que defere penhora de parte do faturamento da executada. 1. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados. 2. Medida da constrição, de 30% sobre o faturamento mensal, em que não se enxerga exagero, ao menos em princípio. 3. Anotada, porém, a possibilidade de haver alteração na medida da penhora, na dependência de parecer do administrador já nomeado em primeiro grau - que haverá, no entanto, de ser profissional sem vinculação com as partes. Negaram provimento ao agravo, com observação

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Doc. 220.4291.1227.5585

321 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de eventual crédito pertencente à executada. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - «O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em co... ()

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Doc. 552.0570.5376.4922

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. ADMISSIBILIDADE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 769. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. PENHORA DE UM IMÓVEL, CUJO VALOR É INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE FATURAMENTO. CPC/2015, art. 835, X . MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RISCO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 185.4875.3006.5300

323 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Penhora fixada em percentual que não inviabiliza as atividades empresariais. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: «No mais, tendo em vista a média de faturamento da empresa, o que extraio das declarações (fls.... ()

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Doc. 241.0260.4136.2237

324 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Depositário. Operacionalização da constrição. Art. 655-A, § 3º, do CPC. Dispensada «prima facie» a figura do administrador judicial.

1 - A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do CPC, que determina: «§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.» 2 -... ()

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Doc. 148.6023.9003.4000

325 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Determinação que atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento que se mostra elevado. Necessidade de redução para 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa afim de evitar abalo na sua atividade comercial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8007.2400

326 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Hospital. Ausência de bens penhoráveis. Faturamento já comprometido em cinquenta e cinco por cento em decorrência de constrições promovidas por outros credores. Redução do gravame de trinta para dez por cento. Possibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3001.5900

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VII. Redução para o percentual de 10% do faturamento bruto mensal. Cabimento, para não prejudicar o equilíbrio financeiro da agravante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 606.2354.0785.3038

328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO PERCENTUAL CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NO PERÍODO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça devido à resistência injustificada em cumprir as determinações de depósito do percentual do faturamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de faturamento penhorável e (ii) a possibilidade de impor multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça. III.... ()

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Doc. 240.1080.1262.1355

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte admite que, excepcionalmente, a mora recaia sobre o faturamento bruto da empresa, desde que sejam preenchidos os requisitos legais para tanto e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2 - Na hipótese, inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que foram atendidos os requisitos para a penhora do faturamento bruto da empresa recorrente, visto que demandaria o reexame dos fatos e das... ()

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Doc. 222.0195.2063.4424

330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa agravante, condicionando-a à autorização do juízo da recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Necessidade de intimação do Administrador Judicial. (ii) Validade da penhora sobre o faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Suspensão da execução que já foi objeto de diversas decisões. 2. A penhora sobre faturamento foi corretamente deferida, com respeito ao princípio da menor onerosid... ()

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Doc. 198.1220.5005.5900

331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Adequação fundamentada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece prosperar. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empres... ()

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Doc. 145.4863.9008.9300

332 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre o faturamento de 10% da devedora. Fixação como base de cálculo do faturamento bruto e não do líquido porque importa em diminuir a litigiosidade entre as partes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 942.8451.8952.6333

333 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que homologou o plano de penhora apresentado nos autos e determinou o imediato depósito das parcelas sobre o faturamento bruto da recorrente - Pretensão de revogação da ordem de penhora sobre parcela de seu faturamento - Improcedência do inconformismo - Medida na hipótese amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866 - Alegação de que a penhora comprometeria a continuidade de sua atividade empresária - Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inaceitável pedido de revogação da penhora, posto já decidida anteriormente tal questão - Inexistência de vícios no plano apresentado nos autos - Ausência de demonstração de que o plano inviabilizaria o prosseguimento das atividades da agravante - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido

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Doc. 422.6328.2302.3197

334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. ADMINISTRADOR E DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. DECISÃO REFORMADA.

1. A jurisprudência do STJ «é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial". 2. O encargo de administrador e depositário dos valores penhorados pode ser desempenhado pelo representante legal da empresa executada, mormente quando se trata de «empresário ... ()

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Doc. 136.9802.4002.8200

335 - STJ. Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 677. CF/88, art. 5º, LIV.

- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. - O devido processo legal exige que a executada seja citada para pagar ou nomear bens a penhora, conforme determinava o art. 652,CPC/1973, em sua redação original, para que só então se determine a penhora sobre o faturamento da executada. - As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumuladamente: a) ... ()

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Doc. 162.6812.9001.1400

336 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não inviabilizaria as atividades empresariais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada a medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (, § 3º) e; III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial» (STJ, REsp 1.540.914/SP, Rel. Ministr... ()

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Doc. 195.8520.6005.4300

337 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora do faturamento líquido da empresa no percentual de 5% (cinco por cento). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a penhora no percentual de 5% do faturamento líquido da empresa observou as disposições do , nos seguintes termos: «No caso concreto, observa-se que a agravante, devidamente citada, ofereceu bens de baixa liquidez (programas de computação do ramo aeronáutico - fls. 25) à penhora, os quais foram recusados pela União Federal. Em seguida, fora determinada a ... ()

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Doc. 433.0554.4141.3390

338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CPC, art. 835, X. POSSIBILIDADE. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA.

Nos termos do , X, é admissível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, desde que observados os critérios fixados pelo STJ no Tema Repetitivo 769. Inexistindo elementos probatórios que comprovem que a penhora sobre o faturamento compromete a continuidade das atividades empresariais e, diante da ineficácia das demais medidas executórias já adotadas, revela-se legítima a constrição sobre o faturamento da empresa.

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Doc. 168.4875.9509.4088

339 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o reforço da penhora a ser efetuado sobre o faturamento líquido da empresa, na proporção de 10% - Insurgência da agravante - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Deferimento da justiça gratuita neste agravo em razão dos benefícios também terem sido deferidos nos embargos à execução - Insurgência contra o deferimento de penhora no faturamento em curto lapso de tempo - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor e que deve, inclusive, observar o princípio da duração razoável do processo - Penhora de bens que, a rigor, não é suficiente para saldar a execução, mormente porque os bens penhorados encontram-se alienados fiduciariamente - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para satisfação da execução - Agravante que afirma existirem cotas de consórcio, sem, contudo, apresentar provas que confirmem a plausibilidade da sua alegação - Penhora sobre o faturamento líquido da empresa - Possibilidade, desde que o percentual constrito não inviabilize o desenvolvimento da atividade empresarial - Precedentes desta C. Câmara - Constrição de 10% sobre o faturamento da empresa que, por ora, se mostra razoável, uma vez que se desconhece o real faturamento da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 162.1973.3002.4400

340 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de 10% do faturamento de créditos resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito. Argumentação de afronta ao CPC, art. 620, pelo fato de que haveria constrição de 70% do faturamento, em outras execuções fiscais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A parte agravante, em seu Recurso Especial, buscou demonstrar a afronta ao , ao argumento de que a determinação, no caso dos autos, de penhora de 10% sobre os valores recebíveis de cartão de crédito, seria excessivamente onerosa, pelo fato de que, em outras Execuções Fiscais, já teria sido determinada a penhora de seu faturamento, o que totalizaria a constrição de 70% do seu faturamento. II. O acórdão recorrido diminuiu, de 20% para 10%, o percentual da penhora s... ()

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Doc. 103.1674.7389.9900

341 - TRT2. Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis», é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de de... ()

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Doc. 834.0127.8081.8366

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Irresignação da empresa executada contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o faturamento. Possibilidade de penhora prevista legalmente. Inteligência do Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora e de comprovação de que a manutenção da constrição possa ensejar prejuízo à atividade empresarial. 2. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 211.2171.2762.3490

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Súmula 7/STJ.

1 - Avaliar, in casu, se são demasiadamente onerosos para a empresa os valores executados somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 3 - Agravo Interno não pro... ()

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Doc. 632.4759.5714.9188

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% SOBRE O FATURAMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º. REDUÇÃO PARA 10% DO FATURAMENTO, A FIM DE TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, HAJA VISTA QUE HOUVE O DEFERIMENTO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 163.5423.7001.1400

345 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento de empresa executada. Determinação judicial de majoração da constrição ao patamar de 10%. Inconformismo da executada. Insubsistência. Hipótese em que a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a majoração da penhora de seu faturamento inviabiliza sua atividade. Medida que tem por fim a satisfação do crédito e a concretização da atividade jurisdicional. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 457.8746.1473.2201

346 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Locação de caminhões. Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei (CPC, art. 855). Recurso improvido.

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Doc. 186.9555.5009.1200

347 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Excepcionalidade. Substituição por fiança bancária. Cabimento. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620.

«1. A , I, confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando não há outros meios para garantia da dívida, em razão do que dispõe o , pelo qual a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor. Pre... ()

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Doc. 220.9160.6140.6655

348 - STJ. administrativo e processual civil. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Inviabilidade das atividades empresariais em decorrência da constrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas circunstâncias (, § 3º), desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). 2 - No caso concreto, a discussão acerca da alegada inviabilidade das atividades da em... ()

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Doc. 175.3904.6001.3200

349 - STJ. Administrativo e processual civil. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Inviabilidade das atividades empresariais em decorrência da constrição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional que requer a observância das condições previstas no , § 3º, de 1973 e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade. 2. No caso concreto, a discussão acerca da suposta inviabilidade das ativi... ()

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Doc. 690.7481.2396.7005

350 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de 20% do faturamento de postos de combustíveis. Pretensão à conversão da penhora de 06 dias de faturamento para constrição de valores, sem limite de dias no mês, com base no valor médio estimado pela penhora diária realizada. Inadmissibilidade. Necessidade de observância do procedimento previsto não art. 866, e seguintes, do CPC. Deferimento de expedição de ofício para as empresas indicadas para esclarecer o recebimento de valores dos postos, com depósito em juízo. Recurso parcialmente provido

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