Penhora Faturamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0491.1845

201 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. II - A revisão da conclusão do Tribunal de origem no sentido de determinar a penhora sobre faturamento, ensejaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 153.0554.1006.4700

202 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trinta por cento do faturamento da devedora. Inconformismo. Alegação de excesso de penhora. Insubsistência. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

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Doc. 153.1682.7662.1745

203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indefere penhora de faturamento e homologa desistência de penhora de bens móveis do devedor - Insurgência do exequente - Decisum ultra petita - Acolhimento. A decisão que extrapola o pedido da parte é nula de pleno direito, ex vi das disposições contidas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, nos termos do princípio da adstrição - Hipótese em que não houve pretensão de desistência das penhoras concretizadas no feito, restringindo-se a irresignação do credor ao indeferimento da penhora de faturamento antes rechaçada. Nulidade reconhecida para afastar o desfazimento das penhoras. Recurso provido

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Doc. 163.7853.5014.3300

204 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão de indeferimento de suspensão de leilão de bens penhorados e sua substituição por percentual reduzido do faturamento da executada. Pedido de penhora de parte do faturamento, muito inferior ao débito. Inadmissibilidade. Concordância da Fazenda Estadual. Necessidade. Exequente que já se manifestara negativamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9009.7900

205 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento bruto da agravante. Possibilidade. Anterior penhora «on line» de valores do executado que restou infrutífera. Ausência de bloqueios de ativos financeiros e desconhecimento de outros bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655. Determinação, apenas, para redução do montante para 5% do faturamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5042.6100

206 - STJ. Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.»

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Doc. 103.1674.7286.9600

207 - STJ. Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.»

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Doc. 180.5454.3002.6500

208 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na Corte de origem, ao deferir-se o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa consignou-se (fl. 261): «No caso dos autos, não há (outros) bens disponíveis e viáveis para execução. De fato, foram utilizados (sem sucesso) os sistemas BANCEJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a União juntou certidões (negativas) de registro de imóvel e de órgão de trânsito. A atual análise patrimonial deve se ater ao patrimônio da empresa (nesta fase onde não há qualquer análise de redire... ()

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Doc. 180.2803.0002.7700

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos houve omissão na análise da tese de impossibilidade de penhora sobre faturamento da empresa e entrega de valores diretamente à parte exequente na modalidade pro soluto, tendo em vista que nesta modalidade não haveria simples garantia de pagamento da dívida, mas efetiva satisfação do crédito. 2. In casu, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 266/e/STJ): « (...) Finalmente, a fim de se evitar que o recorrente se valha de novos em... ()

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Doc. 140.3545.9015.1700

210 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa no percentual de 10% do faturamento bruto. Possibilidade. Limite considerado razoável. Inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para garantia do crédito tributário. Recurso desprovido.

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Doc. 114.1289.5405.4762

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANDADO DE CONSTATAÇÃO- POSTERIOR PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA -

Empresa devedora - Mandado de constatação- Cabimento - Possibilidade de penhora posterior de faturamento: - Ante o não pagamento do crédito devido, de rigor a expedição de mandado de constatação para posterior análise do ato expropriatório a ser cumprido no estabelecimento comercial da devedora. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 245.8768.3250.4171

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Ação de execução que tramita desde novembro de 2018, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 733.176,35. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se reali... ()

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Doc. 343.2594.4449.6758

213 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.

Hipótese em que a devedora se insurge contra decisão que determinou o depósito judicial equivalente a 10% sobre sua receita líquida, conforme estabelecido em V. Acórdão recentemente proferido por este Colegiado. Pedido de reanálise da problemática à vista de manifestação pericial que indica plena capacidade de contribuição equivalente a 5% da sua receita líquida. Expert que não apresentou fundamentos técnicos, nem aduziu impossibilidade de se cumprir a ordem desta superior instâ... ()

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Doc. 158.4390.7002.5800

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. 10% do faturamento.

«1. A pretensão recursal de ver reduzido o percentual da penhora demandaria reexame de provas relativas à onerosidade da execução e à viabilidade da atividade empresarial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 569.1982.1166.8129

215 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do , X - Caso em que a constrição de 30% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser arbitrada em 5% - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 377.0904.6450.3996

216 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do , X - Caso em que a constrição de 30% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser arbitrada em 5% - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 127.7451.4223.2861

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Tatu Mix Comércio e Distribuidora Ltda. contra decisão que manteve penhora de 5% sobre o faturamento mensal da empresa, no curso de cumprimento de sentença movido por Itaú Unibanco S/A. para garantir o pagamento do débito de R$ 466.130,62. A agravante argumenta que a penhora compromete a continuidade de suas atividades empresariais e pleiteia sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da deci... ()

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Doc. 952.6875.6000.7277

218 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de penhora de créditos da executada. Irresignação improcedente. Caso em que o exequente, ao formular pedido de penhora de crédito, indicou possíveis «clientes» da executada, para que eles depositassem nos autos eventuais valores a ela devidos. É de se presumir que tais créditos, não especificados e provenientes de clientes da executada, representem parte do faturamento desta última. Existência de outra decisão deferindo penhora de 10% do faturamento da executada. Créditos em questão neste agravo presumivelmente já abrangidos pela ordem de penhora de faturamento. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 141.1943.3002.3800

219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Faturamento da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. 2. A conclusão do tribunal de origem acerca da viabilidade do exercício da atividade empresarial não pode ser revista em sede especial ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.4212.2002.3600

220 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa executada. Rejeição dos bens ofertados pela devedora. Descabimento. Possibilidade da constrição dos bens móveis integrantes do estoque rotativo da devedora. Não configurada a hipótese de insuficiência ou de difícil comercialização. Afastada a penhora sobre o percentual de faturamento. Substituição pelos bens indicados. Recurso provido.

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Doc. 600.1487.6053.8935

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução a ser realizada em benefício do credor - Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada - Exegese do CPC, art. 835, X - Penhora de 10% do faturamento líquido - Ausência de demonstração de que esse percentual comprometeria o desenvolvimento das atividades por ela desenvolvidas - Decisão mantida, com observação.

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Doc. 732.3546.4012.3786

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À PENHORA DE FATURAMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Interposição de dois recursos contra a mesma r. decisão - Violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição de mais de um recurso para hostilizar a mesma decisão. Recurso não conhecido.

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Doc. 218.7420.0414.9803

223 - TJSP. *Execução - Penhora - Possibilidade de constrição sobre parcela do faturamento da empresa - Recurso improvido.

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Doc. 151.4052.9000.5000

224 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (, § 3º) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no 2. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem - de que est... ()

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Doc. 678.1495.5787.1403

225 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PENHORA DE 25% DO FATURAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Inexistindo comprovação de que a devedora possua bens livres e penhoráveis suficientes à satisfação da dívida, viável a penhora sobre seu faturamento - Inteligência do , X - Caso em que, no entanto, a constrição de 25% sobre o faturamento líquido é elevado e pode conduzir à quebra da devedora, devendo ser reduzida para 5% - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, prejudicado o exame do agravo interno interposto

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Doc. 590.4424.2722.0548

226 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que defere penhora de parte do faturamento da executada. 1. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados. 2. Medida da constrição, de 30% sobre o faturamento mensal, em que não se enxerga exagero, ao menos em princípio. 3. Anotada, porém, a possibilidade de haver alteração na medida da penhora, na dependência de parecer do administrador já nomeado em primeiro grau. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 487.7719.5715.7609

227 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo bancário. Etapa de execução. Decisão que defere penhora de parte do faturamento mensal líquido da executada. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 425.7183.6181.8930

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO.

i. caso em exame Manutenção ou afastamento da penhora sobre o faturamento da empresa executada. ii. questão em discussão Irresignação. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em re... ()

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Doc. 873.8657.2447.1989

229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento líquido da empresa executada - Irresignação da agravante que aduz desproporcionalidade da medida - Subsidiariamente pugna pela minoração do percentual penhorado - Descabimento - Execução que se processa no interesse do credor - Diligências infrutíferas - Constatada a ausência de outros bens penhoráveis, admissível a penhora sobre o faturamento da empresa - Percentual razoável - CPC, art. 835, X - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 241.1060.8690.7726

230 - STJ. Processual civil. Penhora sobre o faturamento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tem-se admitido a penhora sobre o faturamento apenas quando preenchidos todos os requisitos específicos que justifiquem a medida. 2 - Verificar o cumprimento dos requisitos citados anteriormente, principalmente a suposta existência de outros bens penhoráveis, bem como a alegação de que a medida provocaria sérios prejuízos à empresa, demandaria o revolvimento do substrato fático jurídico dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7523.7900

231 - STJ. Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC/1973. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.»

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Doc. 174.1665.0003.4300

232 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Serventia extrajudicial. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Recusa pela Fazenda Pública. Imóvel sem liquidez e sem prova satisfatória de titularidade. Reexame do contexto fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que o imóvel oferecido em garantia a Execução Fiscal possuía baixa liquidez e que não foi comprovada, satisfatoriame... ()

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Doc. 283.3996.6477.5186

233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EXECUTADA SECURITIZADORA. DECISÃO DEFERINDO A CONSTRIÇÃO EM 5%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Exequentes recorrem contra decisão que deferiu penhora de 5% sobre o faturamento das executadas, pleiteando majoração para 30% ou, subsidiariamente, 10%, alegando capacidade econômica das executadas e inadimplência prolongada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração da penhora sobre faturamento de 5% para 30% ou, subsidiariamente, 10%. III. Razões de Decidir 3. A penhora sobre faturamento é medida excepcional pr... ()

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Doc. 865.6359.4348.3367

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa» da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de p... ()

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Doc. 250.4290.6374.8825

235 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Penhora sobre faturamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de 10% do faturamento bruto da empresa em recuperação judicial, considerando a medida adequada para a satisf... ()

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Doc. 151.1671.8011.3400

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inexistência de patrimônio outro suficiente para garantir a execução. Penhora sobre o faturamento (10%). Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC/1973) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no 2. O STJ, por vários dos seus precedentes, tem mantido penh... ()

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Doc. 142.4894.6001.2900

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 705.0382.5481.4349

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA RECORRIDA, O QUE SE DEU COM FUNDAMENTO NO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 769, DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - TEMA 769 ´DO C. STJ QUE É APLICÁVEL APENAS A EXECUÇÕES FISCAIS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 797, 805, E 835, X, TODOS DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, O QUE SE TEM EM ATENÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 862, DO CPC EM REGENCIA - CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO

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Doc. 740.8244.0163.3941

239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 927, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECURSO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL, ATÉ QUE SE ALCANCE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO.

Cuida-se, na origem, de demanda na qual compradores de imóvel em construção reclamaram de atraso na entrega do empreendimento. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos, a fim de condenar a Gafisa S/A a pagar indenização por danos materiais referentes a lucros cessantes. Iniciado cumprimento de sentença, a Executada não pagou o valor exequendo, razão pela qual foi tentada penhora on line, sem êxito. Neste cenário, os Exequentes requereram penhora de loja comercial, porém... ()

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Doc. 171.3560.7008.3500

240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (, § 3º) e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. A ausência de imposição de limite legal no dispositivo que permite a penhora do faturamento da empresa executada não pode conduzir... ()

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Doc. 196.3760.9004.1200

241 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. 2 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela possibilidade da medida, nestes termos: «Pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se que foi deferido o pedido da Fazenda Estadual para que seja realizada penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa executada. Observa-se que restaram... ()

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Doc. 241.1081.0250.7697

242 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a rejeição da constrição sobre o estoque da empresa devedora não autoriza a imediata substituição pela penhora de faturamento da empresa, pois seria necessário verificar, previamente, se está caracterizada a situação de excepcion... ()

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Doc. 166.1320.9001.0200

243 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade.

«1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada, sendo controlada por essa, e houver confusão patrimonial entre as empresas. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 400.6812.2107.1450

244 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento - Insucesso na busca de bens penhoráveis - Possibilidade - Bem oferecido em substituição negado pela exequente agravada - Ausência de indícios sobre sua fácil comercialização e garantia da execução - Percentual de penhora de faturamento excessivo - Redução do percentual de 10% para 5% - Precedentes desta Câmara - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido.

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Doc. 183.9812.6417.9257

245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. LIMITAÇÃO A 10%. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido das empresas agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre o faturamento das empresas agravantes, no percentual de 30%, é excessiva, considerando a necessidade de continuidade da atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o faturamento de empresa, embora medida excepcional, é permitida pelo , X. ... ()

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Doc. 518.4209.6638.6183

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO.

i. caso em exame Manutenção ou afastamento da penhora sobre o faturamento dos executados. ii. questão em discussão Irresignação. Frutos de propriedade rural declarado impenhorável. Recorrente que é funcionária pública e trabalha como professora na prefeitura da Cidade. Recusa em apresentar documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira. iii. razões de decidir Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 10% sobre o faturamento líq... ()

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Doc. 240.9663.9152.5450

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO MENSAL -

Possibilidade - Presença de requisitos justificadores - Percentual fixado que se mostra de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente para compatibilizar o interesse do credor com o princípio da preservação da empresa - Inexistência de comprovação de que o percentual de 10% irá comprometer as atividades da empresa - Recurso desprovido

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Doc. 674.5813.0926.2421

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre faturamento. Possibilidade. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% o faturamento. Penhora de quota-parte pertencente ao executado de cooperativa de crédito. Precedente do C.STJ. Possiblidade. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional não justificada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 802.7492.2888.4260

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de penhora das quotas sociais da empresa do executado; (ii) possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa; (iii) necessidade de pesquisa no Cadastro de Cliente... ()

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Doc. 140.6591.0010.4800

250 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Determinação para que o depositário comprove os depósitos referentes a 5% da penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada em 48 horas, sob pena de incorrer nos crimes de desobediência e prisão. Questões relativas à penhora sobre o faturamento e à nomeação do agravante como depositário que não são mais passíveis de discussão por não terem sido objeto de impugnação no momento apropriado. Hipótese em que uma vez efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe ao depositário comprovar os depósitos mensais efetuados com a finalidade de saldar o débito tributário. Descabimento, ainda, da pena de prisão civil em razão da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

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