STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre 5% do faturamento mensal. Penhora mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal promovida pela ora agravada, objetivando o recebimento de crédito referente ao AIIM 032424 que determinou a penhora sobre 5% do faturamento mensal da ora agravante até o limite do débito. Tribunal a quo, manteve-se a penhora.
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