Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ATO OBSCENO (CP, art. 233) - DESCABIMENTO - REANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL - INVIABILIDADE - REVISÃO DA PENA - ANÁLISE ESCORREITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS E CONCESSÃO DO SURSIS - INAPLICABILIDADE E REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

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352 - TJSP. Apelação criminal - Furto triplamente qualificado - Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendido o afastamento da qualificadora de escalada, a redução das penas-base, a compensação entre a reincidência e a confissão, a incidência do redutor da tentativa na fração máxima, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réu preso em flagrante em poder das res furtivae - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Qualificadoras do concurso de agentes e de rompimento de obstáculos devidamente demonstradas nos autos - Escalada, por outro lado, não evidenciada pelo laudo e pela prova realizada em Pretório - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas reestimadas em 1/6 (um sexto) acima dos patamares mínimos, mercê da utilização de apenas uma qualificadora como circunstancia judicial negativa - Compensação parcial da confissão com a multirreincidência em relação a Wellington - Aumento de 1/6 (um sexto) mantido, inclusive porque se mostrou proporcional - No tocante a Anderson, cabível a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência - Redução de 1/3 (um terço) pela tentativa que se mostrou adequada diante do estágio avançado do iter criminis percorrido - Impossibilidade de concessão de penas alternativas e de sursis - Regime prisional fechado mantido, mercê da existência de circunstância judicial negativa e da reincidência dos acusados. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

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353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Cumprimento integral da pena reclusiva. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Alegação de que subsiste o interesse recursal. Improcedência. Agravo desprovido.

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354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE OU PORTE ILEGAL ARMA DE FOGO USO RESTRITO -

355 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas nas imediações de entidade social - Materialidade e autoria induvidosas - Provas suficientes à condenação - Apreensão de cento e uma porções de maconha, com peso aproximado de 67,6 gramas, de trezentas e dezessete porções de cocaína, com peso aproximado de 101,4 gramas, e de sete porções de «k2», com peso aproximado de 1,61 grama, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento na variedade e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Pena inalterada na segunda fase - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, mantida, bem como a exasperação da pena em 1/6 - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado no patamar máximo de 2/3, que deve prevalecer ante o conformismo do representante do Ministério Público - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas compatíveis com a decisão do HC 596.603, do STJ, de observância obrigatória - Súmula vinculante recém aprovada - Recurso de apelação desprovido

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356 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação dedicado. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desfavorecimento das circunstâncias e consequências do crime. Premeditação. Dano elevado às vítimas. Prejuízo à confiabilidade de instituições financeiras. Causa de diminuição depena da participação de menor importância. Ausência de reconhecimento na origem. Inviável reexame fático probatório. Substituição da prisão por penas alternativas. Descumprimento do requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

357 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal no âmbito doméstico e disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Concurso material. Somatório das penas. Óbice da substituição da prisão se o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. CP, art. 44, I. Vedação que se estende aos crimes cujas penas são somadas. Habeas corpus não conhecido.

358 - TJSP. FURTO QUALIFICADO-

359 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar - Desconsideração das alegações finais apresentadas por novo patrono - Deficiência na atuação da defensora dativa - Inocorrência - Defensora que atuou de forma diligente durante todo o feito - Não demonstrado qualquer prejuízo à defesa- Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de maconha e de cocaína em poder do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Pena-base fixada no mínimo legal - Impossibilidade do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Quantidade de pena que ensejou o estabelecimento do regime prisional semiaberto, inviabilizando a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b», e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação desprovido

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360 - TJSP.

361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

362 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

363 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

364 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Afastada a preliminar de nulidade das provas pela suposta violação do direito ao silêncio da corré Gabrielle. No mérito, pedido da Defesa do réu Vinicius objetivando, tão somente, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Defesa da corré Gabrielle pleiteando a alteração do fundamento de sua absolvição. Pleito prejudicado. Apelo ministerial buscando a condenação da corré Gabrielle nos exatos termos da denúncia, bem como o reconhecimento da majorante do cometimento do crime durante o repouso noturno ou o reconhecimento dessa circunstância para aumentar a pena-base, a exasperação das penas básicas e a fixação do regime inicial fechado aos acusados e semiaberto à acusada. Possibilidade. Evidenciado o concurso de agentes entre os réus, todos confessos, mas com participação da corré Gabrielle, porquanto comprovada a sua inequívoca colaboração material para prática do delito, tendo a sua atuação sido de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, a despeito da qual se reconhece a sua participação de menor importância, tal como pleiteado pelo Ministério Público. Graves consequências do crime, perpetrado contra agência bancária, durante a madrugada, objetivando a subtração de armas e munições, com a finalidade de serem repassadas ao crime organizado, que autorizam a exasperação das basilares. Inviabilidade de compensação integral da reincidência específica com a atenuante da confissão. Precedentes. Circunstâncias do caso concreto que permitem a fixação do regime inicial fechado aos réus, vedada a substituição das penas corporais por penas alternativas, eis que reincidentes. Possibilidade de substituição da pena segregativa da ré por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime inicial semiaberto em caso de necessidade de expiação da sansão corporal imposta. Preliminar afastada. Recurso do réu Vinicius não provido, com provimento do apelo ministerial, julgando-se prejudicado o recurso da ré Gabrielle

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES - CP, art. 155, § 2º ¿ APELANTE CONDENADO A 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA ¿POSSIBILIDADE - É CEDIÇO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, NECESSÁRIO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MEREÇA ATENÇÃO E INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL E PARA TANTO, A ANÁLISE DE TRÊS ASPECTOS SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS ¿ O PRIMEIRO É O ASPECTO FORMAL, QUE CONSISTE NO ACOLHIMENTO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PREVISTO PELA LEI PENAL; O SEGUNDO, SUBJETIVO, QUE É O DOLO E O TERCEIRO ASPECTO, CHAMADO DE MATERIAL OU NORMATIVO, É AQUELE QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA POSSUI RELEVÂNCIA PENAL, EM RAZÃO DA LESÃO PROVOCADA NO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O DESVALOR DA CONDUTA, O NEXO DE IMPUTAÇÃO E O DESVALOR DO RESULTADO, DO QUAL SE EXIGE SER REAL E SIGNIFICANTE - IN CASU, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, QUE CONFORME SE INFERE DOS AUTOS SUBTRAIU DA VÍTIMA UM CAPACETE AVALIADO EM R$ 80,00. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABSOLVER JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO DE SOUZA COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

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366 - TJMG. Tóxicos. Pena. Lei 9.714/98. Alterações introduzidas no CP, art. 44. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inteligência.

367 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE

368 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

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369 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a majoração, consentâneo o patamar eleito, em relação ao corréu - Menoridade relativa do réu - Reconhecimento que não repercute, haja vista as penas não terem ido além do mínimo legal. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de droga de notória nocividade, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelos réus, às mensagens xerocopiadas de conversas entabuladas entre um dos denunciados e sua namorada adolescente, envolvendo negociação de drogas e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa, a isso se somando o passado em desalinho do corréu.. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento em relação ao réu - Necessidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação dos réus ao ofício criminoso - Adequação no que se refere a um dos réus, cuja aplicação da benesse da lei especial ora se vê cassar. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido

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370 - TJSP. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

371 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 16 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ FIRME DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA APONTANDO QUE O AUTOR AO SER QUESTIONADO COM AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA SE EVADIU COM OS OBJETOS. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ NO TOCANTE À CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO TER OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DEVE SER MANTIDA TAL CONSIDERAÇÃO NEGATIVA, UMA VEZ QUE A RECENTE MODIFICAÇÃO, NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE FIXOU A TESE JURÍDICA, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MAJORANTE DESCRITA NO art. 155, §1º, DO CP, À FIGURA DO FURTO QUALIFICADO, NÃO IMPEDE A SUA UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DOSIMÉTRICA ADMISSÍVEL ¿ READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO PARA 1/3 PELOS MAUS ANTECEDENTES CONSIDERANDO A PRESENÇA DE 08 ANOTAÇÕES E 1/6 PELA PRÁTICA DURANTE PERÍODO NOTURNO. MINORADA A FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 04 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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372 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Preliminar de nulidade - Violação de domicílio - Não ocorrência - Crime permanente, que, de qualquer modo, dispensaria o mandado de busca domiciliar - Licitude das provas. Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base do delito mais grave - Peculiaridades do caso, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de variadas naturezas, que autoriza a exasperação - Fração consentânea - Inteligência do art. 42 da lei especial, alinhado às diretrizes do CP, art. 59. Pena - Maus antecedentes e reincidência certificadas que autoriza, na primeira e segunda fases da dosimetria a exasperação - Fração consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Incompatibilidade ante a existência de empreendimento voltado para a prática de tráfico de drogas, a isso se somando o passado desabonador dos acusados. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Hediondez do delito de tráfico e gravidade da conduta que não se coadunam com a natureza das penas alternativas. Regime prisional inicial fechado - Subsistência, ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados, a par da hediondez do tráfico, certa a apreensão de drogas de diversas naturezas, de reconhecida nocividade, em expressivas quantidades, afora seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, sem falar no passado desabonador dos sentenciados. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar

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373 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Pedido de alteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Novas teses. Inovação recursal. Incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação da agente à atividade criminosa. Juízo firmado na origem fundado em elementos concretos extraídos dos autos. Inviável reexame fático probatório. Alteração do regime prisional inicial e substituição da prisão por penas alternativas. Requisitos objetivos não atendidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

375 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS BEM JUSTIFICADO.

376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

377 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUERERAM A ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIARIAMENTE, POSTULARAM: A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28; A ABSOLVIÇÃO DESTA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ANTE INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE JOÃO VITOR; A INCIDÊNCIA DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, OPERADA A DETRAÇÃO PENAL; A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR; A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS E TAXAS PROCESSUAIS.

378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Fundamentação do regime que se alicerçou na reincidência do paciente. Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Substituição da prisão por penas alternativas. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que não recomenda a medida. CP, art. 44, III habeas corpus não conhecido.

379 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de crack em poder do acusado e em sua residência - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola e de uma organização social - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa a não ensejar a redução da pena aquém do patamar mínimo - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade de estabelecimento de regime prisional mais brando ou de substituição da pena corporal por penas alternativas - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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380 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto noturno - Preliminares de nulidade - Inexistência de indícios de violência policial - Determinada a apuração da eventuais excessos em procedimento específico - Fundadas suspeitas a justificarem a busca pessoal, haja vista que o réu transportava objetos novos e embalados, alegando que os encontrara na caçamba de lixo - Legalidade da atuação dos policiais - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência de prisão administrativa, eis que o réu foi detido em flagrante delito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Mantida a majoração da pena no patamar de 1/6 em virtude do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, inobstante o caráter específico da reincidência, a míngua de recurso do representante do Ministério Público - Exasperação da pena em 1/3 por conta da causa de aumento do furto noturno, bem reconhecida - Regime inicial fechado é o mais adequado à hipótese dos autos, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido

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381 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato e Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Artigos 21 do Decreto-lei 3.688/1941 e 129, § 13º, do CP - Sentença condenatória - Alegação preliminar de nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento, bem como de todos os atos posteriores, por cerceamento de defesa, ante a decretação de revelia do apelante e consequente ausência de seu interrogatório - Rejeição - Não há nulidade a ser sanada, uma vez que a ausência do réu e a consequente decretação de revelia decorreram de sua própria conduta omissiva de não informar ao juízo mudança de endereço, não cabendo à defesa alegar prejuízo ou cerceamento de defesa, pois foi a parte quem deu causa, inteligência dos CPP, art. 367 e CPP art. 565 - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Rejeitada a preliminar, recurso desprovido

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382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

383 - STJ. Execução penal. Existência de seis sentenças condenatórias. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos nas respectivas ações penais. Unificação. Reconversão da sanção alternativa em privativa de liberdade. Imposição do regime semiaberto. Incabimento. Agravo em execução improvido pela corte originária. Hipóteses do LEP, art. 181 ou do CP, art. 44, § 5º. Não ocorrência na espécie. Constrangimento ilegal evidenciado.

384 - TJSP. Apelações das Defesas - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade suscitada pela Defesa de SAMUEL - Ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Comportamento suspeito em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e tentativa de fuga ao perceber a aproximação da viatura policial - Circunstâncias a indicar a justa causa para a ação policial - Posterior apreensão de uma pochete contendo drogas em poder do acusado, confirmando a legalidade da abordagem - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Prisão em flagrante dos réus em poder de porções de maconha, cocaína e «crack» - Confissões judiciais dos acusados - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pelas abordagens - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei Drogas - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do patamar mínimo, com fundamento na quantidade de drogas - Entretanto, a quantidade de entorpecentes deve ser valorada na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor, sob pena de incidir no «bis in idem» - Retorno da pena-base ao patamar mínimo - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea que não podem levar as penas aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante variedade e a expressiva quantidade de drogas apreendidas em poder dos acusados (25 porções de maconha, 57 porções de cocaína e 183 porções de «crack») - Mantidos o regime inicial fechado para SAMUEL, ante a gravidade concreta dos fatos e a recalcitrância criminal, e o regime inicial semiaberto para MARIA EDUARDA, ante a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito e com o «quantum» de penas - Recursos de apelação parcialmente providos, mas sem reflexo nas penas

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385 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

387 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

388 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto. Reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida. Regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

389 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

390 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

391 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º.

392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -

394 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, com a traficância, a ser sopesado exclusivamente na fase derradeira da dosimetria, ao ensejo da análise da aplicação da benesse da lei especial, sob pena de verdadeiro e inaceitável bis in idem - Afastamento da majoração a título da personalidade desvirtuada do réu com respaldo em seu passado em desalinho - Necessidade - Menoridade relativa - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressiva quantidade de droga, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da lei especial - Impossibilidade - Precedente do C. STJ. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação do réu ao ofício criminoso. Apelo defensivo parcialmente provido

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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

396 - TJSP. Apelação. Lei 8.137/90, art. 1º, I, por diversas vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória (réu Fábio) e absolutória (corréu Jefferson). Pleito do réu Fábio sustentando a ocorrência de bis in idem em relação a feito diverso. Tese rejeitada. Recurso do réu Fábio postulando a absolvição por atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, ou por insuficiência de provas, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, busca a redução da pena de multa ao mínimo legal, bem assim a redução da pena pecuniária substitutiva imposta. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público em busca da condenação do corréu Jefferson nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório quanto a ambos os réus. Comprovação das condutas e do dolo nos lançamentos fiscais, havendo a obtenção de benefício com a prática ilícita perpetrada pelos acusados. Sonegação fiscal incontroversa. Dolo genérico suficiente. Precedentes. Manutenção da pena, do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao réu Fábio. Eventual dificuldade no pagamento da pena pecuniária deve ser resolvida no Juízo da Execução Penal. Fixação da pena-base do corréu Jefferson acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes certificados nos autos, com a substituição da pena segregativa por penas alternativas e fixação do regime aberto para a necessidade de expiação da reprimenda corporal. Recurso defensivo não provido, com provimento do recurso ministerial

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397 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

398 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Fundadas suspeitas - Réu preso em estado de flagrância - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Exasperação - Impossibilidade - Quantidade e nocividade da droga apreendida a serem sopesadas somente na fase derradeira da dosimetria, com o afastamento da benesse da lei especial, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressiva quantidade de drogas, de diversas naturezas, além de dinheiro, não justificado, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento - Necessidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis - Cancelamento - Necessidade. Regime prisional fechado - Adequação - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação do réu ao ofício criminoso. Tráfico ilícito de drogas - Fragilidade do quadro probatório - Absolvição do corréu mantida. Apelos defensivo improvido e acusatório parcialmente provido, rejeitada a preliminar

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399 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

400 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 777 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO. FUNDADA SUSPEITA EVIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DA PENA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. A ABORDAGEM FOI MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA, CONFORME PREVISÃO LEGAL E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, QUE RECONHECEM A IMPORTÂNCIA DO POLICIAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. O VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO E COM A CARGA PESADA, E AO SER PARADO OS AGENTES DA PRF SENTIRAM O ODOR DA DROGA, VINDO A CONSTATAR QUE SE TRATAVA DE TABLETES DE MACONHA PESANDO POUCO MAIS DE 400KG. 2. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E PRISÃO, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DA DROGA EVIDENCIAM DE MODO INCONTESTE O FIM DE COMÉRCIO ILÍCITO TORNANDO IRRAZOÁVEL ACOLHIMENTO. ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA 3. PRIVILÉGIO RECONHECIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFASTÁ-LO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 4. DOSIMETRIA. POSSÍVEL REVISÃO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS. BASILAR FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ANTE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. AGRAVANTES E ATENUANTES AUSENTES. REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR AO APELANTE O REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA, READEQUANDO-SE AS PENAS APLICADAS PARA 02 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 259 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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