DOC. 906.9910.1550.8033

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Conduta de transportar entorpecentes entre Estados da Federação. Defesa que requer a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no seu patamar máximo; o abrandamento do regime prisional inicial; e a concessão de penas alternativas. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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