Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1º, Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento merecedor de reparos. Agravante de calamidade pública. Não incidência, «in casu". Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia de COVID-19. Regime aberto adequado. Penas alternativas impossibilitadas. Apelo parcialmente provido

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152 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação dos arts. 76 e 111, do CP, CP e do LEP, art. 181, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

153 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Cabe dar elevação à voz do Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, bem dispôs aos juízes e tribunais de todo o país que estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo (Pleno - ADPF 347, Red. p/ acórdão Roberto Barroso - j. 04.10.2023). Nesse sentido, não se tratando de delito praticado com violência ou grave ameaça, e não comportando particular censurabilidade, e cuidando-se de reincidência não específica do agente, em princípio mais consulta o interesse social a remessa do agente a prestações sociais alternativas que seu sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional

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154 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Pretendido o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas nos patamares mínimos - Réu reincidente - Redução de 1/3 (um terço) pela tentativa - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional alterado para o semiaberto, por ser o mais adequado e suficiente à espécie, consoante tem admitido a jurisprudência consolidada do Colendo STJ. Recurso provido.

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155 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando o reconhecimento da prescrição executória. Viabilidade. Mero comparecimento da sentenciada perante a Central de Penas Alternativas, para retirada do ofício de encaminhamento, contudo sem se apresentar posteriormente na unidade indicada, que não configura efetivo início do cumprimento de pena, previsto como marco interruptivo do CP, art. 117, V. Precedentes do STJ. Sentença transitada em julgado em 20.07.2020, impondo à agravante, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Decurso de lapso superior a 4 anos. Operada a prescrição da pretensão executória. Provido

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156 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando o reconhecimento da prescrição executória. Viabilidade. Mero comparecimento da sentenciada perante a Central de Penas Alternativas, para retirada do ofício de encaminhamento, contudo sem se apresentar posteriormente na unidade indicada, que não configura efetivo início do cumprimento de pena, previsto como marco interruptivo do CP, art. 117, V. Precedentes do STJ. Sentença transitada em julgado em 19.07.2022, impondo à agravante, menor de 21 anos, a pena de 2 anos de reclusão. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada a prescrição da pretensão executória. Provido

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157 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade) em privativa de liberdade, ante o descumprimento da medida - Inconformismo defensivo que não merece prosperar - Descumprimento da pena substitutiva demonstrado nos autos - Alegação de que o tempo restante para o término da prestação de serviços à comunidade é insignificante, conforme informação constante nos autos, inapta a favorecer o sentenciado - Agravante que, na realidade, adimpliu pequena parcela das horas que deveria cumprir, observando-se equívoco (erro material) na informação encaminhada pela Central de Penas Alternativas - Agravo desprovido

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158 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido

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159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O paciente deixou de cumprir as penas alternativas e foi intimado pessoalmente para comparecer em juízo, mas não atendeu o chamamento judicial. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Natureza reparatória. CP, art. 45, § 1º. Quantum a título prestação pecuniária. Cotejo fático probatório. Instância. Ordinária. Entendimento diverso. Revolvimento de provas. Agravo desprovido.

161 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando a modificação da pena - Pena-base no mínimo legal e assim mantida na segunda fase da dosimetria por força da Súmula 231 do C. STJ, a despeito da confissão do apelado - Tráfico privilegiado afastado - Condenações pretéritas do réu por crimes de mesma natureza, a indicar ser ele seriamente envolvido com o comércio nefasto - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso ministerial provido

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162 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminar de nulidade afastada - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade da incidência da redução pela atenuante da confissão espontânea - Incidência da Súmula 231, do C. STJ - Pretendida aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência - Descabimento da minorante - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Regência fechada fixada na origem - Regime intermediário, todavia, que se ajusta ao início do cumprimento - Apelo parcialmente provido para tal finalidade

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163 - TJSP. Apelação. Recursos da acusação e da defesa. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Ausência de ilegalidade na apreensão das drogas. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Lucas Matias. Penas-base diminuídas. Pisos legais. Reincidência bem reconhecida. Regime inicial fechado mantido. Réu Lucas Andrade. Basilar que também comporta retorno ao mínimo. Menoridade que não induz redução aquém do piso legal. Afastamento do redutor previsto no § 4º, art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa não comprovada. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena carcerária por penas alternativas. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso do Ministério improvido

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164 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Acidente de trânsito. Imprudência na condução de automóvel. Motorista embriagado e não habilitado que, transitando em estrada de terra, colide frontalmente com a motocicleta da vítima, resultando na sua morte. Culpa manifesta. Laudo pericial e palavras dos Policiais Militares, aliadas às testemunhas presenciais que confirmam a imprudência por parte do acusado. Confissão parcial em juízo, ademais. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Observância. Regime intermediário adequado. Penas alternativas inviabilizadas. Recurso desprovido.

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165 - TJSP. Estelionato (art. 171, caput, Cód. Penal). Condenação acertada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias das testemunhas. Vantagem ilícita depositada pela vítima em contas bancárias indicadas pelo acusado, após aplicação de meio fraudulento visando a este fim. Dolo caracterizado na conduta do agente. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização imperiosa. Delito de estelionato caracterizado, plenamente. Condenação acertada. Base corretamente exasperada. Conduta que extrapolou o inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo improvido

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166 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime fechado. Novas condenações a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão das restritivas em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento das penas alternativas com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

167 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - MURO BAIXO DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO PISO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E POR TER SIDO O FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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168 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base acrescida em razão da enorme quantidade de entorpecente transportada - Confissão do réu devidamente considerada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas transportada pelo sentenciado, que demonstrou a séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Restituição do veículo possível ao seu proprietário de boa-fé - Inteligência do CP, art. 93 - Recurso parcialmente provido.

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169 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu ou desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de crack e K9, praticando o comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Perdimento do valor apreendido mantido, pois evidente ser de origem ilícita - Recurso improvido

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170 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL INVOCADA COMO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PRETENDIDOS ABRANDAMENTO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DO REDUTOR E COMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO, COM APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.

171 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo e tentou empreender fuga, a recomendar sua abordagem e revista - - Precedentes - Absolvição do réu inviável - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida conforme aplicada na origem - Penas alternativas inaplicáveis, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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172 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade por ausência de cientificação acerca do direito ao silêncio rejeitada. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a aplicação do redutor especial, a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena reclusiva por penas alternativas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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173 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo ou simultâneo. Possibilidade. Unificação das penas. Somatório das sanções acima de quatro anos. Conversão das reprimendas alternativas em privativa de liberdade e fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

174 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Fixação de regime mais brando e aplicação de penas alternativas. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo regimental improvido.

175 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação do agente à atividade criminosa. Juízo de fato firmado na origem fundado em elementos concretos extraídos dos autos. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Gravidade concreta. Quantidade do material entorpecente apreendido. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo da benesse não atendido. Agravo regimental desprovido.

176 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo acidental em estabelecimento comercial com diversas pessoas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Agravo regimental improvido.

177 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Condenações supervenientes. Penas privativas de liberdade. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

178 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Condenação imposta na origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado à redução da pena-base com afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa - Possibilidade da migração da referida causa de aumento para a primeira fase da dosimetria - Pena, todavia, que comporta mitigação - Redução da basal devida, bem como a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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179 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório inviabiliza o reconhecimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória. Prisão em flagrante delito. Depoimentos de testemunhas. Necessidade de prestigiar o testemunho dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Redução da pena-base. Necessidade. Aplicação máxima do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, para o réu primário, bem como a concessão de penas alternativas e regime aberto. Mantido o regime fechado para o réu portador de maus antecedentes e reincidente. Dado parcial provimento aos apelos

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180 - TJSP. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput», do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f»). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.

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181 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo - Preliminar alegando ausência de fundamentação na r. sentença - Descabimento - Livre convencimento do magistrado - Argumentação baseada nas provas dos autos, que apontam para a necessidade de condenação - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhos policiais seguros e coerentes demonstrando a responsabilidade criminal do apelante, que também admitiu a prática delitiva - Ausência de justificativa plausível para o porte de arma de fogo - Dosimetria - Pena mantida no mínimo legal - Penas alternativas mantidas ao réu primário e sem antecedentes, assim como regime aberto - Recurso improvido.

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182 - TJSP. Tráfico interestadual de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Insurgência quanto à pena e ao regime carcerário impostos, bem como em relação à substituição da corporal por restritivas de direitos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, mas em proporção compatível com o caso em apreço, em grau mínimo - Regime semiaberto mais adequado ao início do cumprimento - Compatibilidade, ademais, com os termos do CP, art. 33, § 3º - Penas alternativas que se mostram ineficazes para a ressocialização do condenado - Recurso provido

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183 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

184 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

185 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à dosimetria, regime prisional e fixação de penas alternativas. Afastamento do redutor previsto no §4º, art. 33 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Dedicação às atividades criminosas constatada pelas circunstâncias do delito. Informações prévias e apreensão de mais de 9,5 kg de drogas variadas, dinheiro, rádio comunicador e anotações relativas à contabilidade do tráfico de drogas. Regime inicial agravado para o fechado. Art. 33, §3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Recurso do Ministério Público provido

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186 - TJSP. "Sursis» processual- Revogação do benefício ante não cumprimento da condição de reparar o dano, expressamente aceita pelos recorrentes- Impossibilidade posterior satisfatoriamente justificada com relação ao recorrente Adonay, dada declaração judicial de sua insolvência civil e procedimento cirúrgico que o impossibilitou de se apresentar à central de cumprimento de penas alternativas- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido- Alegação de impossibilidade aduzida pelo recorrente Maximilian, despida de prova- Justificativa não merecedora de crédito- Recurso conhecido e não provido

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187 - TJSP. Nulidade - Laudo pericial - Transcrição de mensagens de aparelho celular - Arguição de vício relacionado aos horários de duas mensagens não arguido em alegações finais - Preclusão - CPP, art. 571, II - Preliminar não conhecida. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Penas - Correta fixação - Bases mínimas - Inadmissibilidade da redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão - Súmula 231/STJ - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação a atividades criminosas evidenciada - Correta fixação do regime prisional inicial fechado e da negativa de aplicação de penas alternativas e do sursis - Recurso improvido

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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Novas condenações a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

189 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Réu revel - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Condenação mantida - Privilégio inaplicável - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu - Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Exasperação da pena em 1/3 quanto ao repouso noturno - Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Acusado primário, inexistindo óbice à concessão desses benefícios, compatíveis com a hipótese dos autos e suficientes à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação desprovido

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190 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base acrescida em razão da enorme quantidade e variedade de entorpecente transportada - Confissão do réu devidamente considerada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas apreendidas com o sentenciado, que demonstrou a séria dedicação à atividade criminosa. Posse de arma de fogo de uso restrito - Pena fixada no mínimo legal, não havendo margem para reparos - Concurso material bem reconhecido - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido.

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191 - TJSP. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309), desobediência (CP, art. 330), resistência (art. 329, «caput», do CP) e dano contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime intermediário adequado, em razão do péssimo passado do acusado. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido, com observação

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192 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Mandado de busca e apreensão - Irregularidades - Não ocorrência - Decisão e expedição precedida de investigações dando conta do crime - Prisão em flagrante do réu - Regularidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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193 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando a modificação da pena - Acolhimento - Pena-base exasperada devido à enorme quantidade individual de cocaína a indicar a gravidade da ação praticada pelo réu e suas sérias consequências a justificar no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão - Tráfico privilegiado afastado - Reincidência e circunstâncias da prisão, a indicar ser ele seriamente envolvido com o comércio nefasto - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso ministerial provido.

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194 - TJSP. Tráfico de Drogas - Condenação indiscutível - Prova segura e esclarecedora - Testemunhos dos agentes de segurança que demonstram, à saciedade, a responsabilidade criminal do sentenciado, que também admitiu a prática delitiva - Dosimetria - Enorme quantidade e variedade de drogas que justifica o incremento da pena inicial - Confissão bem reconhecida - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Apreensão de significativa quantidade de maconha, crack e de cocaína no interior da residência do réu, indicando o sério envolvimento dele com o comércio nefasto - Regime semiaberto necessário - Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP - Penas alternativas afastadas, porquanto inaplicáveis - Recurso ministerial parcialmente provido.

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195 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP e Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Não acolhimento. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, e que demonstra propensão às atividades criminosas. Manutenção da pena, do regime prisional e da vedação à substituição da pena segregativa por penas alternativas. Recurso defensivo não provido

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196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Unificação de penas. Condenação em pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade anterior. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Agravo improvido.

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197 - TJSP. Tráfico de drogas - Inviabilidade da absolvição dos réus ou a desclassificação do crime - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa variedade e quantidade de drogas, a evidenciar a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena do réu Richard mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável em relação ao corréu Felipe, dadas as circunstâncias do caso concreto, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu Felipe - Penas alternativas e regime aberto mantidas em relação ao corréu Richard - Recursos defensivos improvidos e recurso ministerial provido

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198 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu ou a desclassificação do crime - Descabimento - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Negativa do réu desprovida de qualquer elemento de convicção - Apreensão de significativa variedade e quantidade de drogas, a evidenciar a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido.

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199 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a absolvição do réu - Descabimento - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Negativa do réu desprovida de qualquer elemento de convicção - Apreensão de significativa variedade e quantidade de drogas, a evidenciar a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido

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200 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Ação delituosa gravada pelas câmeras de segurança existentes no imóvel vizinho ao da vítima - Acusado identificado pelo policial civil, eis que ele já era conhecido nos meios policiais - Consistentes relatos do ofendido e do policial civil - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Qualificadoras bem demonstradas pela oral, bem como pelas imagens gravadas- Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, ante a existência de uma qualificadora excedente - Precedentes do STJ - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas alternativas - Recurso de apelação desprovido

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