Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

102 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e diversidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido

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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Execução penal. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes.

104 - TJSP. Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Quantidade de drogas que justificam o aumento da pena inicial - Confissão espontânea e menoridade relativa bem reconhecidas - Privilégio aplicado na fração de 1/3, pois suficiente ao caso concreto - Regime fechado mantido, dada a periculosidade social do agente - Penas alternativas insuficientes à espécie - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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105 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão reconhecida, mas sem interferência na pena, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidas - Pena de multa mantida, pois fixada sob os mesmos critérios da pena corporal, guardando com esta proporção e adequação - Recurso improvido.

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106 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Detração. Análise. Necessidade. Habeas corpus de ofício.

107 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO - REEXAME DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL.

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108 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena e o reconhecimento do privilégio - Acolhimento em parte - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Dolo normal à espécie - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Variedade a natureza das drogas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Primariedade e quantidade nada exorbitante a recomendar a fixação do regime semiaberto - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso parcialmente provido

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109 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo penal. Caracterização. Declarações falsas, prestadas na condição de testemunha. Tentativa de eximir a responsabilidade criminal de terceiro. Crime de natureza formal e cometido contra a administração da Justiça, caracterizado, portanto, independente do resultado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) ante o reconhecimento da causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 1º. Testemunha ouvida em processo penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas alternativas. Recurso de apelação provido.

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110 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com diversas porções de maconha e cocaína, além de dinheiro - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem sopesada - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Recurso improvido

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111 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação.

112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Penas alternativas. Substituição da pena corporal. Prestação pecuniária proporcional a pena privativa de liberdade. Precedentes. Decisão mantida. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a prestação pecuniária tem a finalidade de reparar o dano causado pela infração penal, não precisando guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade imposta» (agrg no REsp. Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 29/11/2019). Agravo regimental desprovido.

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113 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Individualização.

114 - TJSP. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Não pagamento em razão de hipossuficiência financeira. Determinação do Magistrado para apresentação de proposta de parcelamento da dívida, sob pena de ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Necessidade de aplicação, por analogia, do disposto no Lei 7210/1984, art. 148 (LEP) podendo o Juiz da Execução, se cabível for, aplicar outra pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «Habeas Corpus» concedida.

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115 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação na pena - Descabimento - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse da sentenciada, que demonstrou séria dedicação à atividade criminosa - Maus antecedentes bem configurados - Regime fechado necessário ante a periculosidade social da ré, e como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido, corrigindo-se, apenas, erro material havido na parte dispositiva da r.sentença.

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116 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. Não positivadas a estabilidade e a permanência do vínculo associativo criminoso, não cabe falar em condenação à luz do CP, art. 288. Furto. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição. Observada a primariedade e ausência de maus antecedentes, cabe manter o deferimento da substituição da pena de reclusão inferior a 4 anos por penas alternativas, observado, de resto, o enunciado da Súmula 643/STJ

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117 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação na pena - Descabimento - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstrou séria dedicação à atividade criminosa - Maus antecedentes e reincidência bem configurados - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu, e como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recurso improvido.

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118 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que se mostrou firme para a condenação. Prisão em flagrante delito. Confissão. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime aberto. Penas alternativas. Substituição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Possibilidade. Precariedade da situação econômico-financeira do réu. Dado provimento ao apelo.

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119 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas mantidos - Recurso parcialmente provido, com redução da pena.

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120 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, CONSIDERANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - DESCABIMENTO - APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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121 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena que demanda discreto ajuste - Basal reduzida - Réu que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que se mostra adequado para o início do desconto da corporal - Penas alternativas descabidas por imposição legal - Detração incabível - Recurso parcialmente provido

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122 - TJSP. Furto - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor - Réu, ademais, que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Condenação mantida - Pena reajustada - Basal reduzida - Possibilidade, ademais, de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Regime semiaberto que melhor se ajusta à hipótese - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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123 - TJSP. Furto duplamente qualificado, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Autoria e materialidade delitiva não contestadas - Qualificadoras não autenticadas - Imprescindibilidade de laudo pericial - Pena que merece mitigação - Regime fechado imposto na origem - Réu que ostenta maus antecedentes e multirreincidência - Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção - Existência de recidiva específica, a impossibilitar a substituição da carcerária por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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124 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante que, após receber veículo produto de ilícito, o conduzia pela via pública com sinais identificadores que devia saber adulterados - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Concurso material configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena do crime de receptação reduzida para melhor adequação à espécie - Penas alternativas aplicáveis - Regime aberto suficiente - Recurso parcialmente provido.

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado. Explosão a caixa eletrônico. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso. Substituição por penas alternativas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade no regime fechado. Nova condenação a sanções alternativas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

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127 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso próprio, diminuição da pena no máximo legal e aplicação de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório por tráfico. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, bem como de concessão de penas alternativas. Redimensionamento da pena. Regime prisional, inicial fechado, que decorre de disposição legal expressa. Recurso, improvido o defensivo e provido o ministerial.

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128 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada em atenção à quantidade e variedade das drogas apreendidas com o réu - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Apreensão de significativa quantidade de maconha e de cocaína no interior da residência do réu, indicando o sério envolvimento dele com o comércio nefasto - Pena mantida - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso improvido.

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129 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais em abordagem de rotina, de razoável quantidade de drogas no console do automóvel conduzido pelos acusados. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência uma vez que seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante das provas. Impossibilidade, por fim, da aplicação de penas alternativas a traficante. Lei 11343/2006, art. 44. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

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130 - TJSP. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Acusado flagrado trazendo consigo pequena porção de droga, quantia em espécie e aparelhos telefônicos. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Circunstâncias objetivas e subjetivas que comprovam a traficância pelo apelante. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição por penas alternativas. Apelo não provido

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131 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento que demonstram a intenção de mercancia. Crime equiparado aos hediondos. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Cabimento. Incidência do art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, com nova redação dada pela Lei 11464/07. Aplicação de penas alternativas a traficantes. Impossibilidade. Inteligência do art. 44 da Lei de tóxicos. Condenação mantida. Recurso não provido.

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132 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena reajustada, com a recondução da basal ao mais raso patamar - Aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 em grau intermediário - Regime aberto que melhor se ajusta ao início do cumprimento - Compatibilidade, ademais, com os termos do art. 33 § 3º do CP - Penas alternativas que se mostram eficazes para a ressocialização do condenado - Recurso parcialmente provido

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133 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base fixada em atenção à quantidade e natureza das drogas apreendidas com o réu - Tráfico privilegiado inviável pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de crack, entre diversas cidades e com veículo previamente adaptado para isso, indicando o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena mantida - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso improvido

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134 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Regime inicial fechado. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.

135 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório por tráfico. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, bem como de concessão de penas alternativas. Regime prisional que decorre de disposição legal expressa. Alegação de nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa, que não merece acolhida. Preliminar rejeitada. Recurso do réu improvido e provido o apelo ministerial.

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136 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A. Execução penal. Paciente que, condenado em seis processos distintos, teve, em um deles, estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena, sendo, nos demais, substituídas as sanções corporais por medidas restritivas de direitos. Unificação das penas que, somadas, ultrapassaram o quantum de quatro anos. Conversão das penas alternativas em privativa de liberdade. Estabelecimento do regime fechado, em face do art. 33, § 2º, «a». Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência Lei 7.210/1984, art. 181 e do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Ordem concedida.

137 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito subjetivo não atendido. CP, art. 44, III, do CP. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Agravo regimental desprovido.

138 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») e receptação (art. 180, «caput», do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Acusados flagrados vendendo, trazendo consigo e guardando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Dolo evidenciado quanto ao crime patrimonial. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Majoração das penas-bases adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Apelos improvidos

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139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A (ANPP). Denúncia recebida. Impossibilidade. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Precedentes.

140 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a almejada condenação. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o aumento da pena-base. Possibilidade de aplicação do redutor especial, do regime inicial aberto e da substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido em parte para condenar o apelado nos termos da denúncia, substituir a pena segregativa por penas alternativas e fixar o regime prisional aberto no caso de necessidade de expiação da sansão corporal imposta

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141 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação dos arts. 76 e 111, do CP, CP e do LEP, art. 181, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

142 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de cocaína e maconha, praticando o comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena reduzida - Peso líquido das drogas a possibilitar a redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Recurso parcialmente provido

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143 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Consistentes declarações da vítima, da testemunha presencial e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Prescindível o dolo de ameaçar a vítima - Dolo genérico de desobedecer à determinação judicial - Condenação de rigor - Pena acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Entendimento consolidado no STJ - Recurso de apelação desprovido

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144 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos guardas municipais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de cocaína, além de dinheiro, praticando o comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem sopesada - Privilégio aplicado na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Correção material do cálculo da pena de multa - Recurso parcialmente provido.

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145 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. Pedidos defensivos postulando a absolvição por não existir prova de terem os réus concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas nos termos da inicial. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Pleitos objetivando o reconhecimento da participação de menor importância, fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição das penas reclusivas por penas alternativas. Inviabilidade. Penas, regime prisional fechado e vedação à substituição das penas segregativas por penas restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Preliminares rejeitadas e recursos defensivos não providos

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146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, caput. Condenação pleito de readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

147 - TJSP. Extorsão qualificada por emprego de arma, comparsaria e restrição à liberdade das vítimas (art. 158, §§ 1º e 3º, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, de testemunha e dos Policiais envolvidos nas investigações. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para o crime de estelionato. Impossibilidade. Constrangimento das vítimas caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime prisional benevolente. Inaplicabilidade da detração penal. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Apelos improvidos

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148 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Preliminares afastadas. Alegação de nulidade de apreensão por guardas municipais e de inversão da ordem do interrogatório. Prejuízo ao réu não demonstrado. Inocorrência das nulidades. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras dos guardas municipais. Condenação adequada. Desclassificação inviável. Inaplicabilidade da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como de penas alternativas. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Pena reduzida. Regime fechado adequado. Pena de multa que guarda relação com a gravidade do crime. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar

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149 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Não aplicação. Fundamentação idônea. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Regime aberto e aplicação de penas alternativas. Pedidos subsidiários prejudicados. Agravo regimental improvido.

150 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie, e mantidas como definido na origem - Recurso improvido

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