Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Crime de Trânsito. Lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor, estando o agente com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (Lei 9.503/97, art. 303, § 2º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Enredo probatório que evidencia imprudência e negligência manifestas por parte do acusado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Pena-base mantida no patamar mínimo. Regime aberto que se mostra apropriado ao caso. Penas alternativas possibilitadas. Valor indenizatório mínimo fixado, aqui, para a reparação de danos materiais e morais (CPP, art. 387, IV). Sentença de origem reformada, quanto a tanto. Apelo ministerial parcialmente provido

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252 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito do réu a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Prova segura - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Negativa do réu desprovida de qualquer elemento de convicção - Apreensão de significativa quantidade de drogas, embaladas individualmente e a granel, além de balança de precisão - Circunstância que evidenciam a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário- Penas alternativas inaplicáveis - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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253 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação dos guardas dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito do réu a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Réu que franqueou o ingresso dos agentes de segurança no imóvel - Prova segura - Relatos dos guardas claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa quantidade de drogas, além de balança de precisão anotações de contabilidade e embalagens plásticas - Circunstâncias que evidenciam a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse do sentenciado, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário - Penas alternativas inaplicáveis - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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254 - TJSP. Tráfico de drogas - Recursos defensivos reclamando a absolvição ou a redução da pena - Descabimento - Relatos policiais claros e precisos - Validade - Explicação judicial para o transporte da enorme quantidade de droga isolada e desprovida de qualquer elemento de convicção - Apreensão de quase 20kg de maconha, a evidenciar a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acrescida em razão da enorme quantidade de entorpecente transportada - Confissão do réu Eliel não configurada, pois ele negou conhecimento sobre as drogas apreendidas em sua posse - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas transportada pelos sentenciados, que demonstram a séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social dos réus - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recursos improvidos.

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255 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola, a recomendar sua abordagem e revista - - Precedentes - Alegação preliminar de quebra de custódia a ensejar a nulidade do feito - Descabimento - Idoneidade da prova presumida - Elementos probatórios que indicam o adequado acondicionamento das drogas apreendidas - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de crack, maconha, cocaína e lança-perfume em local conhecido pelo comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Recurso improvido.

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256 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência da acusada. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Majoração da pena-base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Critério da origem respeitado. Regime prisional benevolente. Detração penal impossibilitada, por aqui. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Mero efeito da condenação, quando não comprovada procedência lícita. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

258 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.172/13. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

259 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

261 - TJSP. Semeio, cultivo e colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, para fins de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Produção e depósito de maconha que revelam destinação ao comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Regime inicial aberto, em obediência à decisão exarada no «Habeas Corpus» 596.603/SP, do C.S.T.J. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo defensivo parcialmente provido

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262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.380/14. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Compensação de frações. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

263 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples, na forma continuada. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por três dos quatro crimes, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer-se a aplicação da atenuante da confissão, fixação de regime aberto e substituição por alternativas. Descabimento. A prova oral ministrada, bem como os indícios das subtrações, dão conta de que todos os crimes foram praticados pelo réu, em dias diferentes. Declarações da síndica e de outro funcionário do condomínio bastantes, prescindida a constatação por imagens. O réu se valeu do mesmo modus operandi para delinquir: dirigia-se a torres diferentes do condomínio onde morava portando uma mochila vazia, entrava na área reservada aos equipamentos de incêndio, subtraía os engates das mangueiras e saía com a mochila cheia. Em uma das vezes (a última), policiais militares o flagraram com uma mangueira, próximo ao seu veículo, sem justificativa plausível. Condenação mantida. Atenuante inviável, dada a confissão apenas parcial. Impedimento da concessão do regime aberto e penas alternativas, em razão da recidiva. Apelo improvido

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264 - TJSP. Apelação. CP, art. 157, caput. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu, dada a nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado na fase policial sem a observância das formalidades legais, bem como diante da insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para o crime de furto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto, aplicando-se a detração. Não cabimento. Comprovação da utilização de grave ameaça para a subtração do aparelho celular do ofendido. Manutenção da pena, do regime prisional intermediário e da vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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265 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.380/2014. Indeferimento de indulto. Ausência de requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição, fixação de regime aberto e substituição por penal alternativas. Fundamento das instâncias ordinárias afastado. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

267 - TJSP. Apelações criminais - Furto triplamente qualificado - Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras, a redução das penas-base, a isenção da pena de multa, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação de regime aberto, a isenção de custas processuais e o direito de recorrer em liberdade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Elevação, em seguida, pela agravante da reincidência de Anderson - Impossível a isenção do pagamento de multa, ante a ausência de previsão legal - Concessão de penas alternativas e regime aberto ao réu primário - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional ao réu reincidente, ficando mantido o semiaberto - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recursos desprovidos

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268 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados por destreza. Subtração de aparelhos celulares em via pública, mediante a utilização de uma bicicleta. Condenação. Insurgência defensiva parcial, somente em relação ao reconhecimento da qualificadora, ao cálculo da pena e à fixação do regime prisional inicial. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelos agentes públicos, além da confissão espontânea do réu. Qualificadora da destreza não comprovada nos autos. Ausência de habilidade especial do agente para a execução dos delitos. Precedentes do STJ. Réu primário. Possibilidade de fixação do regime prisional inicial aberto e de substituição da reprimenda corporal por penas alternativas, uma vez preenchidos os requisitos legais. Recurso defensivo provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 155, «caput», do CP, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários-mínimos, em favor de entidade social a ser definida por ocasião da execução penal

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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritiva de direitos e privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Anterior ou posterior condenação. Irrelevância. Agravo improvido.

270 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Confissão - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Aplicação do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Peculiaridades do caso, que contou apreensão de milhares de porções de drogas, entre maconha, cocaína e crack, a indicar que o apenado se dedica a atividades criminosas. CP, art. 44 - Impossibilidade - Quantum da pena - Hediondez do delito que não se coaduna com as penas alternativas - Benefício não recomendável, «in casu», ao apenado. Regime prisional semiaberto - Quantum da pena - Necessidade, ante as peculiaridades do caso, além da gravidade concreta do delito perpetrado, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficientes à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora. Apelo defensivo improvido

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271 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que autorizam a exasperação - Fração de 1/5 mais consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis - Afastamento - Necessidade. Regime prisional fechado - Adequação - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a que se soma o passado desabonador do réu. Apelos defensivo e acusatório parcialmente providos

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272 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto tentado, qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante na posse dos bens que os apelantes pretendiam subtrair - Réus que optaram por não fornecer maiores esclarecimentos a respeito do ocorrido - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos policiais militares - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Inadmissibilidade do reconhecimento de erro de tipo - Carga de grande quantidade de fragmentos de trilho de trem, bens de valor elevado, sem qualquer supervisão pela empresa proprietária da linha férrea - Situação que demonstra ciência inequívoca a respeito da ilicitude da conduta - Condenações mantidas - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias e consequências do delito - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Ajuste no «quantum» final das penas necessário em virtude de erro de cálculo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Acusados primários, inexistindo óbice à concessão deste benefício, compatível com a hipótese dos autos e suficiente à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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273 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Minorante. Não cumprimento dos requisitos. Revolvimento. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Substituição por penas alternativas. Fundamento idôneo. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Cumprimento de regime semiaberto harmonizado. Possibilidade de imposição de restrições características de penas restritivas de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

275 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Penas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regressão de regime simultaneamente à reconversão das penas. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.

276 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva (por quatro vezes), ameaça, resistência qualificada (por duas vezes), e lesão corporal leve (por duas vezes). Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca somente a revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. Necessidade de reparos nos cálculos das penas. Réu portador de dois maus antecedentes, e duas condenações pelo delito do 24-A da Lei 11.340/2006 que ensejam reincidência. Condenações distintas. Penas corretamente majoradas em 1/3 na fase inaugural, e em 1/3 na segunda fase, ante a multirreincidência. Correção do valor resultante dos cálculos matemáticos empregados na origem, em todos os delitos. Descumprimento de medida protetiva em quatro oportunidades. Aplicação do instituto da continuidade delitiva para todos os crimes da mesma espécie, já que praticados em curto espaço de tempo e todos decorrentes da mesma desavença inicial. Reconhecimento de crime único em relação à resistência, sendo um único bem jurídico violado. Penas readequadas, com redução. Regimes de semiaberto e fechado que devem ser mantidos, ante a contumácia delitiva do réu. Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido, com readequação das reprimendas do réu.

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277 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em poder de 33 porções de maconha, com peso líquido total de 707,25g g. Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Pena-base já fixada no piso legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária, considerando as circunstâncias do presente caso. Atos infracionais praticados pelo réu quando era inimputável que não fundamentam o reconhecimento de maus antecedentes ou o afastamento do redutor. Recurso defensivo parcialmente provido, para o fim de reduzir a pena corporal do réu ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas

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278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Ausência requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

279 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Ausência de peça essencial. Abolitio criminis. Inocorrência. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Participação em organização criminosa. Reexame fático-probatório. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.

280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisito objetivo. Penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

281 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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282 - TJSP. Apelação - Roubo qualificado pela lesão corporal grave - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Negativas dos apelantes rechaçadas pelo conjunto probatório, notadamente pelas declarações da vítima e pelos depoimentos dos guardas civis municipais - Em se tratando de crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância e preponderância - Precedentes - Sem amparo as teses defensivas de ausência de dolo específico, de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal grave e de exclusão da culpabilidade do apelante Diego - De acordo com as declarações da vítima, os apelantes exigiram dinheiro de sua pessoa, vindo a agredi-la na sequência, com o nítido intuito de obter alguma vantagem patrimonial indevida - A mera alegação de uso de drogas, por si só, é insuficiente para isentar o agente da responsabilidade penal - Comprovada a qualificadora da lesão grave pelos laudos de exame de corpo de delito - Dosimetria - Penas inalteradas - Basilares exasperadas mediante fundamentação idônea - Inviáveis o abrandamento dos regimes prisionais fixados e a aplicação de penas alternativas - Recurso não provido

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283 - TJSP. Apelação da Defesa - Uso de documento público falso - Provas suficientes à condenação - Apresentação de carteira nacional de habilitação falsificada em uma agência bancária visando a realização de uma transferência financeira - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos da representante da instituição financeira e dos policiais militares - Exame pericial a demonstrar a falsidade documental - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da confissão espontânea que não ensejaria a redução da pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária para o mínimo legal de um salário mínimo, ante a inexistência de fundamentação - Pretensão à remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do acordo de não persecução penal - Inviabilidade - Recusa do representante do Ministério Público na oferta do acordo, manifestada na ocasião do oferecimento da denúncia, de forma justificada - Recurso de apelação parcialmente provido.

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284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

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285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

286 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR -

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287 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Decisão que inadmitiu o recurso especial devidamente impugnada. Óbice superado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento válido. Circunstâncias do crime. Fração adequada e proporcional. Duas penas alternativas. Fundamento válido. Valor da prestação pecuniária proporcional. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Condenação. Existência de vínculo associativo. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelo tribunal. Ofensa aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e ne reformatio in pejus. Restabelecimento da sentença condenatória. Unificação de penas. Regime inicial fechado. Quantidade de droga e envolvimento de adolescente. Fundamentação idônea. Penas alternativas. Impossibilidade. Quantidade de pena. Agravo provido.

289 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução da fração de aumento, o reconhecimento da confissão extrajudicial para atenuar a pena, a aplicação do redutor especial, na fração máxima, o abrandamento do regime e a substituição da pena corporal por penas alternativas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação do réu pelo delito descrito na denúncia. Pena, regime prisional fechado e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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290 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal dos réus. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado quanto ao réu Fernando. Impossibilidade de aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

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291 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Injúria racial - Sentença absolutória - Reversão - Utilização de expressões degradantes referentes à raça e à cor para ofender a honra subjetiva da vítima - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância atenuante da senilidade do acusado - Fixado o regime inicial semiaberto - Substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Fixação de indenização mínima à vítima, a título de dano moral - Possibilidade - Dano moral caracterizado - Efetiva violação aos direitos de personalidade do ofendido - Pedido expresso da acusação na peça acusatória - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Precedentes do STJ - Valor requerido pela acusação exacerbado - Valor de um salário-mínimo adequado às circunstâncias do caso - Recurso de apelação parcialmente provido

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292 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Nulidade da busca pessoal - Questão analisada juntamente com o mérito - Materialidade e autoria bem demonstradas - Validade da busca pessoal realizada - Apelante visualizado parado e sozinho em local conhecido como ponto de comercialização de drogas que apresentou pretensão de fuga no momento da abordagem - Existência de fundada suspeita da prática do tráfico de drogas - Depoimentos dos policiais coerentes e seguros - Apreensão de 77 porções de cocaína, 92 de maconha e 63 de «crack» - Destinação ao tráfico bem caracterizada - Desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso próprio - Não cabimento - Quantidades e espécies das drogas e circunstâncias de sua apreensão reveladoras da destinação à ao tráfico - Observância dos parâmetros previstos no Lei 11.34/2006, art. 28, §2º - Penas - Bases corretamente estabelecidas um sexto acima do pisos - Adequado agravamento pela reincidência específica - Não cabimento do redutor e da aplicação de penas alternativas - Regime prisional inicial fechado que se mostra o único adequado e suficiente - Preliminar rejeitada - Recurso improvido

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293 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º do art. 33 parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Confissão espontânea não considerada, uma vez que estabelecida a pena-base no mínimo legal - Súmula 231/STJ - Atos infracionais pretéritos inservíveis para o afastamento do privilégio - Dedicação a atividades criminosas não demonstrada no caso concreto - Redutor cabível e aplicado à fração máxima de 2/3, tendo em vista a quantidade e natureza de droga apreendida - Possibilidade de conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 - Regime inicial aberto, em caso de descumprimento das penas alternativas - Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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294 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.492/1986, art. 22, § único. Evasão de divisas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exclusão. Valoração negativa da culpabilidade. Cumulação das agravantes. CP, art. 62, I e II. Admissão. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.

295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

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296 - TJSP. Tráfico de drogas - Invasão de domicílio não configurada - Atuação policial dentro dos limites constitucionais - Estado de flagrante delito a autorizar o ingresso no imóvel, independentemente de autorização judicial - Réu que admitiu a posse de drogas e indicou aos policiais a localização delas - Busca pessoal realizada após fundada suspeita policial - Provas robustas da traficância praticada pelo sentenciado - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade bastante significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico, que foi admitido pelo próprio réu - Dosimetria - Pena-base mantida no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa reconhecidas, sem interferência na pena por força da Súmula 231 do C. STJ - Tráfico privilegiado inviável, vez que o réu, embora primário e sem antecedentes, demonstrou séria dedicação ao comércio nefasto - Regime semiaberto suficiente, diante da primariedade e quantidade pena estabelecido - Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP - Penas alternativas afastadas, pois inaplicáveis - Preliminares rejeitadas, recursos defensivo improvido e ministerial provido em parte

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297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Descumprimento das penas restritivas de direito. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. CP, art. 44, § 4º CP. Habeas corpus não conhecido.

298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e III, c/c. O CP, art. 14, II. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Substituição da prisão por sanções alternativas. Benefício indeferido. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Reincidência. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

299 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar diverso de 2/3. Ausência de justificativa idônea. Ilegalidade. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

300 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Tráfico envolvendo adolescente - Reconhecimento - Necessidade - Fração de 1/6 consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendariam - Afastamento - Impossibilidade - Resignação da Acusação - Fração de redução inalterada. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, que recomendariam a fixação do regime prisional fechado, não fixado ante a resignação ministerial. Apelo defensivo improvido

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