Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Fatos criminais pendentes de definitividade. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento. Legalidade. Regime inicial fechado. Quantidade de droga apreendida. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.

202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Estelionato. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Irretroatividade da Lei 13.964/2019. Aplicação do privilégio. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Precedentes.

203 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (05 PORÇÕES DE COCAÍNA) - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, CASSADA A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E FIXADO REGIME SEMIABERTO - COM INTEIRA RAZÃO - COMO APONTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DO PROCESSO O RÉU RESPONDIA A VÁRIOS PROCESSOS POR TRÁFICO E CONFESSOU CONTINUAR NA ESPÚRIA ATIVIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA, O QUE IMPEDE O BENEFÍCIO - PENA RECALCULADA, PERMUTA AFASTADA E FIXADO O REGIME SEMIABERTO, DIANTE DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM» - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA ELEVAR A PENA, CASSAR A PERMUTA E FIXAR REGIME SEMIABERTO PARA EXPIAÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

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204 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, III, do CP - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Narrativa da vítima confirmada pelo depoimento do investigador, bem como pelas demais provas dos autos - Incogitável desclassificar para o crime de apropriação indébita - Agente que abordou a vítima com a prévia intenção de se apoderar da motocicleta - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo, como requer o MP, diante dos maus antecedentes - Regime semiaberto estabelecido, tendo em vista os maus antecedentes que o réu ostenta - No entanto, mantida as penas alternativas, pois são suficientes ao caso em concreto - Recurso ministerial parcialmente provido e apelo defensivo improvido

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205 - TJSP. Apelação criminal - Incêndio em casa habitada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas da autoria - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Crime de incêndio que exige tão-somente o dolo genérico para sua caracterização, o qual está suficientemente comprovado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu multirreincidente - Causa de aumento prevista no art. 250, parágrafo 1º, II, a, do CP configurada - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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206 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescentes (art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inaplicabilidade da causa especial de redução de penas prevista pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Regime inicial fechado único possível. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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207 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal. Delito sancionado por penas alternativas diversas da prisão. Prisão desarrazoada.

208 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Causa de aumento de pena bem reconhecida, uma vez que o crime foi praticado em área de lazer público - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie - Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado.

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209 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena reduzida - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie - Perdimento do veículo, pertencente a terceira pessoa, prematuro - Necessidade de se avaliar sua boa fé - Inteligência do CP, art. 91, II - Recurso parcialmente provido.

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210 - TJSP. Tráfico de Drogas - Procedência da ação inevitável - Frágil negativa judicial do réu - Relatos dos policiais seguros e esclarecedores - Apelante detido com inúmeras porções individuais de crack e cocaína armazenadas em sua residência para a destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Cálculo da pena que se insere na discricionariedade controlada do magistrado, passível de alteração quando desprovida de fundamento ou de proporcionalidade - Inocorrência - Réu surpreendido com enorme quantidade de drogas, a indicar a inaplicabilidade do privilégio - Dinâmica dos fatos a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Regime fechado necessário - Penas alternativas inaplicáveis - Recurso defensivo improvido.

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211 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Alegação de atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Desacolhimento. A pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do próprio «CD» ou «DVD», sem contar que o produto falsificado lesa o consumidor por não estar no padrão de qualidade determinado pela legislação do pais. Admitir estado de necessidade na hipótese, seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. Tendo sido o réu apenado no mínimo com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, não há o que reparar. Recurso não provido.

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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP, art. 111,CP e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

213 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito subjetivo não atendido. Art. 44, III, do CP. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Agravo regimental desprovido.

214 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Associação criminosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Cuidando-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem implicar danos patrimoniais mais veementes à portentosa instituição financeira vitimada na operação, e não suportando um juízo de notável e mais admirável censurabilidade, tem-se como tecnicamente admissível e cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Sempre importante ponderar, a respeito, a preciosa voz do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, quando eloquentemente se elevou para determinar aos juízes e tribunais de todo o país que estabeleçam, quando possível, penas alternativas à prisão, ante a circunstância de a reclusão ser sistematicamente cumprida em condições mais severas do que as admitidas pelo arcabouço normativo (Pleno - ADPF 347, Red. p/ acórdão Roberto Barroso - j. 04.10.2023)

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215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA CARCERÁRIA. MANUTENÇÃO.

216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, §4º, c/c 40, III, ambos da Lei 13.343/06. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Substituição por penas restritivas de direito não analisada em sentença. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a substituição por penas alternativas. Recurso da acusação não provido e, de ofício, substituída pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo tempo restante da pena.

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217 - TJSP. Agravo em execução - Reconversão das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso objetivando a reforma do r. decisum para que seja novamente intimado o agravante a fim de justificar o descumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas e, subsidiariamente, a aplicação de sanção de advertência, nos termos da LEP, art. 57, e o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - A frustação deliberada do cumprimento da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, sem qualquer justificava plausível, tem como consequência lógica e natural a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, nos exatos termos dos arts. 44, parágrafo 4º, do CP e 181, parágrafo 1º, I e II, da LEP - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso improvido

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218 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, a aplicação da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunha assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Fração da elevação reduzida para 1/5 (um quinto) - Compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência específica - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional fechado, por ser o mais adequado à espécie - Exclusão da condenação de reparar os danos sofridos pela vítima, em razão da ausência de pedido na inicial acusatória - Pedido formulado apenas em sede de alegações finais orais, o que impede o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Recurso parcialmente provido

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219 - TJSP. Apelação. art. 155, «caput», em concurso material com o art. 155, § 4º, II, segunda figura, c/c o art. 71, «caput» (por quatro vezes), todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Recurso ministerial postulando maior aumento da pena pela continuidade delitiva, em razão da quantidade de delitos cometidos. Acolhimento. Pena que comporta reparo, ante a exasperação da fração de aumento pela continuidade delitiva. Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas mantidos. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para redimensionar a pena imposta.

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220 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Quantidade e diversidade das drogas apreendidas que autorizam a exasperação - Fração inalterada. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Apelo defensivo improvido

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221 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, além de petrechos utilizados em seu acondicionamento, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelo réu e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa - Aplicação da benesse - Impossibilidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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222 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição da ré - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal da acusada, surpreendida levando em sua pochete centenas de porções de maconha, crack e cocaína - Ré que tinha conhecimento do conteúdo da sacola que transportava - Inocorrência de erro de tipo - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Pena de multa que deve sofrer a mesma redução da corporal em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado - Redução dos dias-multa - Recurso parcialmente provido.

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223 - TJSP. Apelação. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Acusado que, embriagado (1,7g/L de concentração de álcool por litro de ar alveolar), colidiu com a bicicleta da vítima em via pública, ocasionando lesões corporais de natureza grave. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e suficiente. Depoimentos harmônicos da vítima e de testemunha policial militar. Laudos periciais que identificaram a embriaguez do condutor do veículo automotor e a extensão das lesões sofridas pela ofendida. Condenação mantida. Pena já fixada no piso legal, com imposição de regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas. Apelo defensivo improvido

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224 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Condenação anterior transitada em julgado. Legalidade. Majoração em 10 meses. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.

225 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prestação pecuniária. Sursis processual. Possibilidade. Permissivo legal. Recurso improvido.- a jurisprudência da quinta turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária. In casu, a doação de R$ 620,00 à conta única remunerada das penas alternativas da comarca de origem. Como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º, em que se faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.recurso improvido.

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226 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, «caput», cumulado com o art. 40, III, ambos da Lei 11343/06) . Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.

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227 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI presente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento, regime e substituição da corporal por penas alternativas benevolentes. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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228 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetra. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Minorante do tráfico privilegiado. Variedade da droga. Regime inicial mais rigoroso. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.

229 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos (Lei 9.714/98) . Impossibilidade.

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230 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Preliminar - Violação de domicílio - Não ocorrência - Ingresso dos agentes policiais precedido da permissão de acesso à residência. Preliminar - Advertência do direito ao silêncio ao ensejo da abordagem policial - Desnecessidade - Garantia a ser invocada ao ensejo do interrogatório, nas fases investigatória e judicial, consoante legislação processual penal e farta jurisprudência. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional semiaberto - Subsistência, ausente inconformismo da Acusação. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

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231 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Conduta típica. Pedidos subsidiários objetivando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a aplicação da fração mínima pelo reconhecimento das majorantes, a substituição da pena corporal por penas alternativas e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Inaplicabilidade do redutor. Pena, regime prisional e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão. Participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de regime mais gravoso e negativa de penas alternativas. Rediscussão da tese recursal. Descabimento. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas.

235 - TJSP. Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput», e art. 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e de Investigador de Polícia. Confissão parcial em Juízo, ademais. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.

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236 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Rodoviários. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Agravante de calamidade pública. Não incidência, «in casu". Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia de COVID-19. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos ministerial e da defesa parcialmente providos

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237 - TJSP. Tráfico drogas majorado pela participação de adolescente (art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006) e receptação (art. 180, «caput», do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Acusado flagrado transportando adolescente que traz consigo drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Afastamento da causa de aumento. Impossibilidade. Ciência inegável acerca das drogas que eram trazidas pelo inimputável. Dolo evidenciado quanto ao crime patrimonial. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Frações de aumento relativas à reincidência adequadas e bem fundamentadas. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Apelo não provido

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238 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Preliminares inconsistentes. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apreensão de drogas na residência dos acusados. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Impossibilidade de redução das pecuniárias. Regime prisional benevolente. Inaplicabilidade da detração penal. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelos improvidos, rejeitadas as preliminares

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239 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Admissibilidade. Acusado preso com módica quantia de drogas (1,23g de crack) e demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Versão fornecida pelo acusado sobre a quantia em dinheiro encontrada em seu poder que se mostrou verossímil e foi corroborada por outros elementos de prova produzidos nos autos. Delito da Lei 11.343/06, art. 28. Penas alternativas menos graves. Prisão preventiva desde 09/05/2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do instituto da detração penal analógica. Recurso provido

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240 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Art. 129, parágrafo 13, do CP - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do Código antedito - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Inviável a desclassificação pretendida - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

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241 - TJSP. Parcelamento de solo para fins urbanos - Condenações na origem - Apelos defensivos - Loteamento ilícito e sem autorização do órgão público competente - Elementos constantes dos autos que comprovam autoria e materialidade delitiva somente no que se refere ao corréu Luis Daniel - Corréu que iniciou loteamento com fins urbanos, sendo irrelevante que esteja situado em área rural ou que não tenha concluído o fracionamento - Absolvições dos demais réus devidas, diante da atipicidade de suas condutas - Pena que não merece retoques - Regime intermediário imposto na origem - Adequação, todavia, da regência mais branda para o início do desconto da corporal - Viabilidade da substituição da carcerária por penas alternativas - Apelo de Luis Daniel provido em parte, providos os demais recursos

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242 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos não alterados. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhados à dedicação do réu à atividade criminosa. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Causa de aumento da ausência de permissão para dirigir veículo automotor e omissão de socorro - Reconhecimento - Necessidade. Apelo defensivo improvido, com divergência parcial da relatoria

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243 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Audiência de justicação prévia. Necessidade. Recurso desprovido.

244 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.

245 - TJSP. Tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial reclamando a modificação da pena - Exclusivo acolhimento do apelo acusatório - Enorme quantidade de drogas (mais de 30 kg) a recomendar significativa exasperação da pena-base - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Redução decorrente da confissão mantida em 1/6 - Tráfico privilegiado afastado - Relato do réu a indicar ter ele séria ligação com a alta criminalidade, pois, passando por dificuldades financeiras, segundo disse, soube para quem telefonar e «solicitar um serviço», recebendo a enorme quantidade de droga para transporte - Regime fechado necessário, inclusive como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

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246 - TJSP. Estelionatos e estelionatos contra vítimas maiores de 60 anos, em continuidade delitiva (art. 171, §4º, c/c art. 71, caput, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimento de testemunha, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo amplamente caracterizado. Figura plenamente típica. Inocorrência de mero ilícito civil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Necessidade de majoração da pena-base. Maus antecedentes configurados. Elevadíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Observância do CP, art. 59. Impossibilidade de concessão de penas alternativas. Regime fechado único possível. Acusado portador de maus antecedentes, que praticou conduta gravíssima e tornou a delinquir logo após o primeiro delito, cometendo crime de mesma natureza. Apelo dos assistentes de acusação provido, improvido o da defesa

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247 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade do reconhecimento dos réus por não observância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Inexistência. Absolvição por insuficiência probatória, com a aplicação do princípio «in dubio pro reo". Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão das majorantes e consequente desclassificação para o crime de roubo simples, abrandamento do regime prisional e a substituição da pena reclusiva por penas alternativas. Não acolhimento. Pena, regime prisional fechado e vedação da substituição da pena corporal por restritiva de direitos que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos

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248 - TJSP. Apelação da defesa - - Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pelo emprego de chave falsa, tentado e consumado, em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Confissão das rés, em Juízo, quanto ao crime consumado - Crime tentado admitido somente por CIBELE - Qualificadoras do delito de furto bem demonstradas - Condenações mantidas - Penas-base do crime consumado acertadamente fixadas em metade acima do mínimo legal, por força das circunstâncias do crime e da segunda qualificadora - Redução em 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão espontânea - Regime prisional fechado que se mostrou necessário em relação a CIBELE, ante a multirreincidência - Regime aberto adequado a FABIANA - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade imposta a FABIANA por penas alternativas, haja vista as circunstâncias dos delitos - Recursos de apelação desprovidos

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249 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias dos réus contraditórias e inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado quanto ao réu Edson. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º quanto ao réu Marcos, com fixação de regime inicial semiaberto. Regime inicial fechado único possível quanto ao réu Edson. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido em parte, improvido o da defesa

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250 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente majorado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Reprimendas básicas elevadas em 1/4 (um quarto) acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes, das consequências do crime e da presença de circunstancia judicial negativa - Atenuante da confissão espontânea reconhecida, com redução das penas em 1/6 (um sexto) - Elevação final de 3/8 (três oitavos) pelas majorantes reconhecidas na espécie e, em seguida, reduzida na fração de 1/3 (um terço), em face da tentativa - Impossibilidade de concessão de penas alternativas ou sursis, diante dos maus antecedentes e do benefício não ser socialmente recomendável - Regime fechado escorreitamente fixado. Recurso desprovido

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