TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Pena-base - Maus antecedentes certificados que autorizam a majoração, consentâneo o patamar eleito, em relação ao corréu - Menoridade relativa do réu - Reconhecimento que não repercute, haja vista as penas não terem ido além do mínimo legal. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de droga de notória nocividade, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita pelos réus, às mensagens xerocopiadas de conversas entabuladas entre um dos denunciados e sua namorada adolescente, envolvendo negociação de drogas e aos coerentes depoimentos policiais, a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa, a isso se somando o passado em desalinho do corréu.. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam - Afastamento em relação ao réu - Necessidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhada à dedicação dos réus ao ofício criminoso - Adequação no que se refere a um dos réus, cuja aplicação da benesse da lei especial ora se vê cassar. Apelos defensivos improvidos e acusatório parcialmente provido
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