TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Penas - Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Verificado que o réu se dedica à atividade criminosa, não se justifica a redução das penas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que se destina apenas ao traficante eventual. Afastamento que se impõe. Adequação. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe o regime inicial fechado e que não se compadece com a substituição da sanção carcerária por penas alternativas. Provimento ao recurso ministerial e desprovimento ao defensivo
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