STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal no âmbito doméstico e disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Concurso material. Somatório das penas. Óbice da substituição da prisão se o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. CP, art. 44, I. Vedação que se estende aos crimes cujas penas são somadas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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