DOC. 210.8091.0655.1918

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto. Reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade reconhecida. Regimental provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo.

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