Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Apelação - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e TRÁFICO DE DROGAS. 1. Conjunto probatório robusto apenas para manter a condenação de um dos réus (Leandro) pelo crime de integrar organização criminosa, bem como a associação criminosa imputada aos apelantes Douglas e Turieta. 2. Réus Jéssica e Diego já devidamente condenados em outros autos pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. Fatos apurados são os mesmos que originou a persecução penal na qual ambos os réus foram condenados. Manutenção das condenações nestes autos implicaria em inegável bis in idem. 3. Condenação pelo crime de tráfico de drogas em relação à ré Turieta. Ausência de apreensão de drogas nestes autos ou denúncia pela prática de tráfico de drogas. Prova produzida suficiente apenas para manter a condenação da ré pelo crime de associação para o tráfico. Pena dos crimes remanescentes bem fixada. Estabelecido o regime prisional semiaberto aos réus reincidentes, adotado o regime mais brando para a ré primária, possibilitando-se a concessão de penas alternativas à prisão. Provimento aos recursos de Jéssica e Diego, provido parcialmente os demais apelos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Preliminares inconsistentes. Inexistência de nulidade processual. Indeferimento, na origem, de pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica. Ausência de indícios justificadores. Desnecessidade da medida. Inocorrência de cerceamento de defesa. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, nos termos do apelo do Ministério Público. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 500 DIAS-MULTA. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA. PROVAS CABAIS DO ILÍCITO. A DENUNCIADA TRAZIA CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO 985G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) UNIDADES; 60 ML DE TRICLOROETILENO (LANÇA-PERFUME), ACONDICIONADOS EM 04 (QUATRO) PEQUENOS FRASCOS; 1G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDO EM 02 ¿PINOS¿ DENTRO DE ¿SACOLÉS¿; 2G DE COCAÍNA NA FORMA DE ¿CRACK¿, DISTRIBUÍDOS EM 04 ¿PEDRAS¿ DENTRO DE ¿SACOLÉS¿. ¿ ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA ¿ DOSIMETRIA. POSSÍVEL REVISÃO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO, ANTE A PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES NEGATIVOS DA RECORRENTE. REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA ¬¬¿ POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A MINORANTE Da Lei 11/343, art. 33, § 4º/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA, ACOMODANDO A RESPOSTA PENAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

304 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que descumpriu a pena restritiva de direitos imposta - R. decisão recorrida que determinou a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, a fim de manter a pena restritiva de direito. Alegação de nulidade pela não intimação pessoal do Sentenciado e apresentação de prequestionamento. Nulidade aventada que não se sustenta - MM. Juízo a quo que diligenciou no sentido de intimar pessoalmente o Sentenciado para o cumprimento das restritivas de direitos - intimação que estou infrutífera, estando o Sentenciado em lugar incerto e não sabido - determinação de intimação via edital que se deu de forma adequada - Sentenciado que, injustificadamente, deixou de cumprir as restritivas de direitos - Defesa que não indicou o paradeiro do agravante - obrigação de manter o endereço atualizado perante o MM. Juízo das Execuções que cabe ao Sentenciado e não àquele Juízo. Condenado que não apresentou justificativa para o descumprimento das penas restritivas - Subsunção aa Lei 7.210/84, art. 181, caput e CP, art. 44, § 4º - Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como medida de rigor. Audiência de justificação que tampouco se aplica no presente caso. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão - Prequestionamento Implícito. R. decisão que não comporta reparos. Recurso Defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR RECUSA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. PRECLUSÃO.

306 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJSP. Apelação. Estelionato. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente, aventada a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória que não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação para o reconhecimento da prescrição. Preliminar afastada. Da condenação. 1.1 Do réu Rogério. Insuficiência do conjunto probatório. Ausência de elementos que confirmem seu vínculo com a prática delituosa. Conta bancária utilizada que não pertencia ao acusado. Valores ilícitos que não foram recebidos pelo réu. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 1.2 Do réu Valdinei. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apelante que foi beneficiário de pagamentos obtidos mediante meio fraudulento. Defesa que não trouxe elementos mínimos capazes de infirmar a tese acusatória. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Penas bem dosadas. Regime prisional aberto mais adequado ao caso. Viabilidade da substituição da carcerária por duas penas restritivas de direito. Apelante Valdinei que preenche os requisitos subjetivos e objetivos para fazer jus à conversão alternativa. Necessidade da consideração de penas alternativas, conforme o caso, conforme conclusões do Relatório de Atividades da Comissão Temporária de Acompanhamento do Sistema Prisional, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça.  Recurso da defesa do réu Rogério conhecido e provido. Recurso da defesa do réu Valdinei conhecido e parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa judicial do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente súmula vinculante 59 - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

309 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de crack em poder do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante da menoridade relativa não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, a despeito do seu histórico infracional, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Mantidos o regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, pois em observância à Súmula Vinculante 59/STF - Recurso de apelação desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Provas suficientes à condenação - Firmes relatos dos policiais - Negativa do acusado que não encontra emparo em nenhuma outra prova dos autos. Inviável a aplicação da causa de aumento relativa à tráfico ocorrido nas imediações de escola - Ausente qualquer prova de que a intenção era a difusão dos entorpecentes aos frequentadores do estabelecimento de educação infantil. Manutenção da agravante da reincidência e de sua repercussão na dosimetria tanto para exasperar as penas como para recusar o privilégio. Por opção do legislador, a reincidência repercute em várias direções, sem que se configure bis in idem. Repercute tanto da dosimetria (CP, art. 61, I) como na fixação do regime prisional (CP, art. 33). Repercute, ainda, na substituição por penas alternativas (CP, art. 44) e na avaliação do sursis penal (CP, art. 77). Repercute na avaliação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, etc. A agravante, em verdade, consoa com o princípio da proporcionalidade, na medida em que autoriza resposta mais dura por parte do Estado contra o indivíduo que, contrariamente ao agente primário ou ao que afrontou a lei apenas uma vez, persiste na senda do crime. Regime fechado mantido, face à reincidência e à quantidade de pena imposta, a qual também impede a substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TJSP. Apelação das Defesas - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendiam subtrair - Confissão judicial do réu Pedro Gabriel - Negativa do corréu João Vitor isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do acusado Pedro Gabriel e do repouso noturno a título de circunstância judicial desfavorável, em observância ao entendimento do STJ - Correção de erro material no cálculo da pena do acusado João Vitor - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto ao acusado Pedro Gabriel, a despeito de sua reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime aberto mantido para ambos os acusados, a despeito da vida pregressa do réu Pedro Gabriel, novamente ante o conformismo do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal do corréu João Vitor por penas alternativas, adequada - Recursos de apelação desprovidos, com correção, de ofício, no dispositivo da sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - TJSP. Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de drogas. Embargante surpreendido por policiais, no interior de seu veículo automotor e, depois, de sua residência, durante diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão, em poder de 28 porções de cafeína e lidocaína, com peso líquido total de 13,86g, e 56 porções de cafeína e lidocaína, com peso líquido total de 26,74g, usualmente utilizadas para a preparação de cocaína, além de 110 microtubos e 1.000 embalagens plásticas vazias. Pleito defensivo almejando a prevalência do voto vencido, que havia absolvido o embargante por insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação e cálculo de pena mantido. Pena-base fixada no piso legal. Aplicação do redutor inerente ao tráfico minorado na fração máxima de 2/3. Substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas. Regime inicial aberto. Prevalência do voto vencedor. Embargos infringentes rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

314 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado, após campana policial, durante a prática de atos de mercancia, em poder de 13 porções de maconha, pesando 72,4g, 4 porções de cocaína, com peso total de 1,5g, 2 porções de «crack», pesando 6g. Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Correção do cálculo da reprimenda. Redução da pena-base para o piso legal. Maus antecedentes não comprovados. Condenação definitiva posterior por crime ocorrido em data posterior ao delito ora examinado. Precedentes do STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar legal máximo, considerando as circunstâncias do presente caso. Incidência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, conforme alegado pela defesa. Recurso defensivo provido para o fim de reduzir a pena corporal do réu ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

316 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Mandado de busca e apreensão - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Quantidade das drogas apreendidas a serem sopesadas somente na fase derradeira da dosimetria, com o afastamento da benesse da lei especial, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Quantidade das drogas apreendidas, a par das peculiaridades do caso, a indicarem a dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressiva quantidade de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, alinhados à dedicação do réu à atividade criminosa. Apelo defensivo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - TJSP. Apelação. Violação de direito autoral. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu vendeu, expôs à venda e manteve em depósito, com o intuito de lucro, obras com violação do direito de autor, consistentes em materiais didáticos pertencentes à empresa-vítima Estratégia Concursos. Acusado que registrou, em seu próprio nome, o domínio «www.rateiogratis.com.br», além de ter criado uma página no Facebook com o mesmo nome, por meio dos quais vendia os materiais sem qualquer autorização do titular do direito autoral, por valor muito inferior ao preço praticado sobre os produtos originais. Apreensão do notebook do recorrente, em cujo disco rígido foram localizadas 955 videoaulas produzidas pelo Estratégia Concursos, além de planilhas nomeadas «clientes-rateio.xls» e «clientes-rateiowats.xls», contendo nome, e-mail e telefone de pessoas diversas. Acusado que forneceu versões distintas durante a persecução penal, o que enfraquece a confiabilidade de sua narrativa. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime. Redimensionamento do aumento à fração proporcional de 1/6. Manutenção das atenuantes da senilidade do réu e da confissão espontânea, com retorno das penas ao mínimo legal. Súmula 231/STJ. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas irretorquíveis. Necessidade de reajuste da prestação pecuniária ao patamar de um salário-mínimo, considerando tratar-se de réu que aufere benefício de prestação continuada nesse mesmo valor. Parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

318 - TJSP. Apelação - Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa (arts. 180, «caput», 311, § 2º, III, 288, todos do CP, além do art. 16, §1º, II, do Estatuto do Desarmamento) - Réus surpreendidos no interior de veículo de origem ilícita (produto de furto) e com placas adulteradas, com arma de fogo artesanal e um simulacro de arma de fogo - Materialidade e autoria dos delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo comprovadas - Absolvição pelo crime de associação criminosa - Cabível - Ausência de prova de permanência, durabilidade da associação com visando a prática de número indeterminado de crimes - Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Descabimento - Penas retificadas em face da absolvição efetuada com a consequente redução de reprimenda - Mantido o concurso forma de crimes - Réus multirreincidentes, além de portadores de maus antecedentes - Condições pessoais que impedem a fixação de regime inicial menos gravoso que o fechado - Pelas mesmas razões, inviáveis as penas alternativas à prisão - Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo, para fins de comercialização, 17 pontos de LSD. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas; a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio; a aplicação do tráfico privilegiado; a fixação de regime inicial menos gravoso; e a substituição da reprimenda corporal por penas alternativas. Impossibilidade. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Reprimenda revisada e redimensionada pelo C. STJ, em sede de julgamento de habeas corpus. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo a sentença de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Precedente do STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES DOLOSAS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Penas restritivas de direitos supervenientes à privativa de liberdade em regime aberto. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.925.861/SP (tema 1.106). Cumprimento simultâneo. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

323 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação indébita e furto qualificado - Sentença condenatória somente em relação ao primeiro delito - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu também pelo crime de furto - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Réu que admitiu ter utilizado os cartões bancários da ofendida, mas um deles foi sem o conhecimento e consentimento dela - Condenação pelo crime de furto, de rigor - Penas-base acima dos patamares mínimos em função dos maus antecedentes - Novo acréscimo em face da agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Elevação final pela continuidade delitiva - Impossibilidade de concessão de penas alternativas em razão dos maus antecedentes - Regime semiaberto adequado e suficiente - No tocante ao crime de apropriação indébita, em que pese a ausência de recurso defensivo, fica concedido habeas corpus, de ofício, para readequação das penas, porquanto estabelecidas exageradamente e, em seguida, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, somente em relação ao referido delito - Decurso do interstício legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Recurso do Ministério Público provido para a condenação do réu pelo crime de furto e, em seguida, readequadas as penas do crime de apropriação indébita, mediante habeas corpus, ex officio, para declarar a extinção da punibilidade em relação a este delito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJSP. RECEPTAÇÃO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Dosimetria. Causa dediminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada na fração mínima. Prova dacolaboração eventual do agente comorganização criminosa, na função detransportador de drogas. Fundamentaçãoidônea. Regime prisional inicial. Imposta amodalidade carcerária recomendada pela leipara o quantum da pena. Substituição da prisãopor penas restritivas de direitos. Requisitoobjetivo do instituto não atendido. Agravoregimental desprovido.. Na hipótese, a corte local, no julgamento da apelação defensiva, fez incidir a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, entendendo que o agravante era primário, de bons antecedentes, e que não se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa.. O tribunal de origem concluiu que a prova da colaboração eventual do agravante com organização criminosa, na condição de mula, legitimava a incidência da redutora do tráfico privilegiado na fração mínima prevista em lei. Nisso laborou em conformidade com o entendimento deste STJ. Precedentes.. Mantida a pena definitiva imposta ao agravante em patamar superior a 4 anos de reclusão e não excedente de 8 anos de reclusão. 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão. O regime prisional inicial inicial recomendado era mesmo o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.. O requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no CP, art. 44, I, não foi atendido.. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal grave, resistência, desacato e delito de trânsito. Substituição das penas. Impossibilidade. Delitos praticados no contexto de violência ou grave ameaça contra pessoas. Exame dos requisitos. Observância do concurso material. Suspensão condicional da pena. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

329 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretensão defensiva buscando a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo próprio - Irresignação ministerial voltada à exasperação da pena-base, ao afastamento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), à cassação das penas restritivas de direitos e ao estabelecimento de regime prisional fechado - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína e crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Natureza das drogas, por si só, insuficiente para o aumento das reprimendas - Necessidade de conjugação de tal vetor com a quantidade de entorpecentes, a qual, no caso concreto, não se mostrou excessiva - Inafastável o redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o réu preenche os requisitos legais para sua concessão - Manutenção da conversão em penas alternativas e do regime inicial aberto, tendo em vista a primariedade e os bons antecedentes do acusado, o patamar da reprimenda corporal estabelecida, a natureza privilegiada do crime, hoje classificado como comum (Lei 13.964/2019) , e a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa - Súmula Vinculante 59/STF. Recursos desprovidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJSP. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

331 - TJSP. Apelação criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas e absolvição pelo delito de desacato. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Pedido defensivo requerendo, tão somente, aplicação do redutor especial, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena segregativa por penas alternativas e o afastamento da pena de multa, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prisão domiciliar. Não cabimento. Apelo ministerial buscando a condenação da ré também pelo delito de desacato, além de maior exasperação da pena-base em razão da natureza da droga, com o afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Acolhimento parcial. Autoria e materialidade comprovadas em relação a ambos os delitos. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação da ré pelos crimes descritos na denúncia. Pena redimensionada. Manutenção do regime prisional fechado quanto ao crime de tráfico de drogas. Fixação do regime inicial semiaberto no tocante ao delito de desacato. Pedido de prisão domiciliar prejudicado. Recurso da defesa não provido e apelo ministerial parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

334 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Preliminar de nulidade - Busca pessoal - Fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão da apelante - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de cem porções de cocaína, com peso aproximado de 26,37 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado no patamar máximo de 2/3 - Multa pecuniária a ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, tornando de rigor a sua redução - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas compatíveis com a decisão do HC 596.603, do STJ, de observância obrigatória - Súmula vinculante recém aprovada - Recurso de apelação parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína em poder do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Testemunha que revelou ter adquirido duas porções de cocaína junto ao réu - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam a ele e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes do réu, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante os maus antecedentes - Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade de estabelecimento de regime prisional mais brando ou de substituição da pena corporal por penas alternativas - Vedação legal, ante a quantidade da pena e os maus antecedentes do réu - Mercês, ademais, incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

337 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Negativa do réu isolada nos autos - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de vinte duas porções de cocaína, com peso aproximado de 4,5 gramas, e de cinco porções de «crack», com peso aproximado de 20,01 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalterada na segunda - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente súmula vinculante 59 - Recurso de apelação parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

338 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Pretensão à condenação quanto ao tráfico de entorpecentes - Reversão - Necessidade - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas - Acusada surpreendida tentando introduzir uma porção de maconha no interior de estabelecimento prisional em que seu companheiro cumpria pena - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança - Alegação de posse para consumo inverossímil - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Sentença revertida para condenar a ré quanto ao tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes - Causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas - Aplicado o redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, na fração máxima de 2/3, fixado o regime aberto e substituída a pena corporal por penas alternativas, em atenção ao efeito devolutivo do recurso interposto pela acusação - Recurso de apelação provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Aplicação do princípio da consunção para afastar o delito de direção inabilitada - O fato de o agente conduzir veículo nessa condição constitui fase normal para a embriaguez ao volante, crime mais grave, que absorve o primeiro - Incidência, no lugar da infração autônoma do CTB, art. 309, da agravante prevista no art. 298, III, do referido Codex - No mais, materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Penas-base nos patamares mínimos - Compensação entre a confissão e a reincidência e elevação pela mencionada agravante - Impossibilidade de concessão de penas alternativas diante da recidiva - Regime semiaberto adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.

341 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

343 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA

345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.inaplicável. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial semiaberto recomendado para o quantum da pena imposta. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo não atendido. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

346 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou pela multa prevista no art. 129, parágrafo 5º, do CP - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos de prova - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Elevação da pena-base mantida em 1/6 (um sexto), mercê de ter sido afastada a análise desfavorável da personalidade e da conduta social e corrigida a falta de técnica na denominação dos registros criminais do apelante, sem reflexo, contudo, no quantum punitivo - Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que os delitos foram praticados mediante violência à pessoa - Inviabilidade de concessão de sursis, ante os maus antecedentes ostentados pelo acusado - Regime prisional aberto mantido, mercê da ausência de recurso ministerial. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Interrupção. Termo inicial. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Reeducando que se furta à aplicação da Lei penal.

348 - TJSP. FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

349 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária aplicadas como condições da suspensão da pena. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade pelo não comparecimento do apenado em audiência admonitória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

350 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -