Ministerio Publico Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8150.1813.6151

351 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Retratação da representação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a apuração de crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, ainda que antes da Lei 12.015/2009 e ainda que mediante violência presumida, a ação penal é pública incondicionada, não havendo falar em necessidade de representação da vítima, podendo a pretensão punitiva ser exercida enquanto não alcançado o prazo prescricional aplicável. 2 - Na hipótese, tratando-se de atentado violento ao pudor praticado com violênc... ()

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Doc. 164.3150.8006.3200

352 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade ativa e passiva. Decisão que, após a defesa prévia, determina a citação dos agravantes. Insurgência. Desacolhimento. É pacífica em nossos tribunais, a legitimidade ativa do Ministério Público para a promoção de ação pública tendo por objeto conduta ímproba. Suposta ilegitimidade passiva, que mais se confunde com o próprio mérito, requer apreciação por ocasião da sentença depois de exaurida a instrução. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.9104.3271

353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Ação civil pública. Menor carente. Legitimidade ativa do Ministério Público. Não-Incidência das súmulas 211 desta corte superior e 284 do STF, por analogia.

1 - Pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o Ministério Público possui legitimidade para a defesa, em juízo, via ação civil pública, do direito à saúde (e, em última instância, do direito à vida) de menor carente. Precedentes. 2 - Houve manifestação implícita acerca do conhecimento do recurso especial, na medida em que, no mérito, foi dado provimento ao mesmo, daí porque não houve omissão. 3 - Contudo, ainda que assim não fosse, não incide a Súmula 211/STJ quando a... ()

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Doc. 151.1685.2000.9900

354 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sentença condenatória. Liquidez. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução. Defesa do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa.

«1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação irregular de cargos públicos municipais - condenação estampada em sentença transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 2. O acórdão impugnado consignou expressamente que o título executiv... ()

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Doc. 176.9025.6002.7700

355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Precedentes.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal local emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Incidência da Súmula 282/STF. 2. «O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que 'conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, a exclusividade na defesa do patrimônio público, é interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do campo de atuação conferido pela Constituição ao Ministé... ()

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Doc. 221.1251.0805.4768

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Execução. Inércia do Ministério Público. Legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a cobrança. Lei 13.964/2019. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1219/STF. Sobrestamento dos recursos especiais. Desnecessidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo STF, em repercussão geral, não implica o sobrestamento de recursos especiais no âmbito do STJ. 2 - Quanto à execução da pena de multa, esta Corte possui orientação no sentido de que, «mesmo após a alteração decorrente da nova redação do pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 103.1674.7275.6500

357 - STJ. Recurso. Assistente do Ministério Público. Legitimidade e interesse para recorrer.

«O assistente do MP pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal.»

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Doc. 250.1061.0788.9403

358 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ afastada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão acerca da legitimidade ativa. Preclusão. Não ocorrência. Particularidades da causa. Sentença coletiva genérica. Aferição da legitimidade em cumprimento individual de sentença.

I - Na origem, a servidora apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com valor atribuído à causa de R$ 17.840,11 (dezessete mil, oitocentos e quarenta reais e onze centavos), decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da ... ()

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Doc. 702.6841.6116.9346

359 - TJRJ. Direito Administrativo. Tributário. Natureza jurídica da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA). Embargos à execução. Ônus da prova quanto à existência de eventuais vícios na CDA. Sentença que declara a nulidade da CDA e determina a extinção da execução principal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maricá, em razão de sentença que julgou procedente embargos à execução para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e determinar a extinção da execução no processo principal. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: a) a natureza da presunção de certeza da legitimidade da CDA; b) a quem compete o ônus da comprovação da legalidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); e c) se, em sede de embargos à execução, a executada conseguiu demonstrar a ilegalidade suscitada. III. Razões de decidir: 3. A análise do processo originário justifica a manutenção da sentença, considerando que a executada, por meio de embargos à execução, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ilegitimidade da CDA. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: ¿A presunção de certeza e legalidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa, cabendo ao executado, em sede de embargos à execução, o ônus da prova quanto à ausência de força executiva do referido título. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 108, Súmulas 392 e 393, REsp. 518.590, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022; TJRJ, 0009111-58.2023.8.19.0014 ¿ Apelação. Desembargadora PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, julgamento: 30.01.2025, Segunda Câmara de Direito Público.

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Doc. 191.5701.8000.5500

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção à saúde. Beneficiário individualizado. Legitimidade do Ministério Público. Direito fundamental e indisponível. Agravo interno. Desprovimento.

«1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, ainda que se trata de beneficiário individualizado, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.1272.4000.2300

361 - STF. Recurso extraordinário. Tema 561/STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e administrativo. Legitimidade. Ministério Público. Alegação de dano ao patrimônio público. Ação civil pública. Manifestação pela repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 561/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III da CF/88, art.... ()

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Doc. 220.4271.1342.0119

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Cautelar de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Ministério Público federal. Legitimidade ativa ad causam. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Tribunal Superior tem, reiteradamente, decidido que, em ação de ressarcimento ou de improbidade administrativa envolvendo repasse de verba federal, mediante convênio, a competência da Justiça Federal só se firma na hipótese estampada na , I, afas... ()

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Doc. 220.4271.1486.6488

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Cautelar de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Ministério Público federal. Legitimidade ativa ad causam. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este Tribunal Superior tem, reiteradamente, decidido que, em ação de ressarcimento ou de improbidade administrativa envolvendo repasse de verba federal, mediante convênio, a competência da Justiça Federal só se firma na hipótese estampada na , I, afas... ()

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Doc. 142.5853.8001.1900

364 - TST. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade ativa do mpt para ajuizamento da acp.

«Os temas «Competência da Justiça do Trabalho» e «Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ACP», invocados em sede de recurso de revista, constituem inovação recursal, pois não foram suscitados pelo SENAR nas suas contrarrazões (fls. 808-836) ao recurso ordinário do MPT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.6261.2801.6313

365 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Ibama. Atribuição fiscalizatória. Atuação supletiva. Construção em área de preservação permanente. App. Dano ambiental. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Recurso especial provido.

1 - A atribuição fiscalizatória do IBAMA é supletiva, sendo autorizada diante da omissão do ente estadual primariamente responsável pela contenção do dano ambiental, independentemente da atribuição para a licença ambiental, e ainda que permitido o empreendimento pelo ente local. Precedentes. 2 - Verificada a atribuição administrativa do IBAMA para fiscalização ambiental do empreendimento, é legítima a atuação do Ministério Público Federal na causa. 3 - Recursos especiais p... ()

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Doc. 103.1674.7060.8100

366 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus» interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.»

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Doc. 142.9413.3000.1700

367 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tese. Legitimidade. Ministério Público federal. Ação civil pública. Súmula 329/STJ. Interesse público. Terreno. Faixa de fronteira. Transindividualidade. Acórdão paradigma. Dessemelhança. Ação ordinária. Nulidade de título. Registro imobiliário. Defesa. Interesse secundário. União. Pretensão. Expropriação. Gleba. Alegação. Domínio público.

«1. A dessemelhança entre os quadros fáticos examinados e as teses jurídicas estabelecidas nos precedentes supostamente dissonantes desautoriza a oposição de embargos de divergência. 2. No acórdão embargado, reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública com vistas à proteção de patrimônio público consistente em terreno situado em faixa de fronteira, atribuindo-se-lhe o caráter de interesse coletivo; no paradigma, afastada a legitim... ()

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Doc. 137.6000.9000.1400

368 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reafirmação da jurisprudência da corte. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e Lei 7.374/1985, art. 21. Lei 8.625/1993, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 645/STF - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da e , III, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a conseque... ()

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Doc. 180.3230.9002.9800

369 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para interpor agravo regimental perante o Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2. A atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios perante o Superior Tribunal de Justiça não afasta a atuação do Ministério Público Federal, este agindo como custos legis e aquele como parte (EREsp 1.327.573/R... ()

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Doc. 103.1674.7478.8800

370 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.»

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Doc. 140.9045.7013.0500

371 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil pública. Reclamações acerca da conduta da seguradora ré que vinha, sem justificativa, se recusando a renovar apólices de segurados idosos nos mesmos termos como contratados. Defesa de direitos individuais homogêneos, vinculada ao relevante interesse social da demanda (CF/88, art. 127). Legitimidade ativa reconhecida. Recurso adesivo da ré improvido.

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Doc. 137.0703.4005.0900

372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos relacionados a contrato de seguro de vida em grupo. Pretensão de fazer prevalecer a contratação nas mesmas bases anteriores, após longo período de vigência. Interesse que diz REspeito à coletividade e tem relevância social. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 274.7887.5318.4445

373 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de pedido de extinção da pena de multa não obstante seu inadimplemento. Execução da pena pecuniária que não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Tese fixada pelo C. STJ (TEMA 931) que não se aplica ao presente caso. Decurso de prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança. Permanência da legitimidade ministerial para a cobrança. Recurso improvido.

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Doc. 240.3040.1146.6972

374 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, § 1º, II, todos do CPC/2015. Inexistência. Ação civil pública. Legitimidade da defensoria pública. Decisão de origem de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do requerido a indenizar, por possíveis danos morais e físicos, todas as pessoas lesadas pela atuação excessiva da Polícia Militar durante as manifestações de 20 de junho de 2013, bem como a condenação ao pagamento de dano moral coletivo (fls. 3/47e). Assim, neste recurso especial, discute-se tão somente a legitimidade da defensoria pa... ()

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Doc. 231.0021.0878.8652

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Auxílio- transporte. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro sindical. Documento necessário à atribuição de personalidade sindical. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato (Sindipampa) em que a entidade postula o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-transporte independentemente do veículo ou meio de transporte utilizados. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego — MTE para a defesa de seus filiados em juízo, em atenção ao princípio da unicidade sindical, sob pena de extinção do fei... ()

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Doc. 210.6183.4000.5900

376 - STF. Recurso extraordinário. Tema 946/STF. 2. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência dominante. 3. Constitucional. Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. 4. Preliminares. Argumentos do Ministério Público Estadual não considerados pelo STJ, e embargos de declaração não conhecidos. A falta de prequestionamento e a intempestividade do recurso extraordinário decorreriam da recusa do Tribunal em conhecer das razões do Ministério Público dos Estados. A legitimidade do Ministério Público Estadual depende da interpretação das regras constitucionais sobre o Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º, e CF/88, art. 128, CF/88, art. 129. Questão que prescinde da apreciação de matéria de fato. Preliminares rejeitadas. 5. Repercussão geral. A avaliação da legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados para pleitear perante o STF e o STJ é relevante dos pontos de vista político, jurídico e social. Repercussão geral reconhecida. 6. Legitimidade de Ministério Público dos Estados para postular no STF e no STJ. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem postular diretamente no STF e no STJ, em recursos e meios de impugnação oriundos de processos nos quais o ramo Estadual tem atribuição para atuar. Precedentes. 7. Jurisprudência consolidada do STF no sentido da legitimidade do MPE. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes: Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 24.2.2011; MS Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.8.2012; RE-QO 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno j. 21.6.2012; ARE-ED-segundos Acórdão/STF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, J. 22/10/2015. 8. Fixação de tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 9. Caso concreto. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para oferecer razões e embargos de declaração em habeas corpus afastada pelo STJ. Cassação da decisão. 10. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Determinação de retorno dos autos ao STJ, para que prossiga no julgamento do habeas corpus, considerando as razões do MPRS. CF/88, art. 5º, X, XII e XXXV, LIV. LV. CF/88, art. 92, VI. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 127, § 1º, e CF/88, art. 128, CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/1993, art. 37. Lei Complementar 75/1993, art. 66. Lei 9.605/1998, art. 44. Lei 9.605/1998, art. 67. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 241.1050.5792.8201

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Execução de título executivo extrajudicial. Condenação pelo Tribunal de Contas da União. Ministério Público federal. Legitimidade. Situação excepcional configurada. Falha do sistema ordinário de representação e defesa do erário.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Carlos Juca Camargos contra decisão monocrática assim ementada: «EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 8.625/93. PRECEDENTE DO STF QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE". 2 - No novo recurso, sustenta o agravante que (i) a matéria tida por violada não foi prequestionada, (ii) a natureza da controvérsia é constitucional e (iii) o Ministério Público não tem le... ()

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Doc. 103.1674.7262.4400

378 - STJ. Ministério Público. Recurso. «Custos legis». Interesse de menor. Legitimidade para recorrer. Orientação da Turma. CPC/1973, art. 82.

«Consoante entendimento fixado pela turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como «custos legis», ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.»

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Doc. 172.0293.2002.6300

379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridades coatoras que pertencem à mesma pessoa jurídica de direito público. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte «a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidad... ()

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Doc. 147.3584.4000.9300

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Legitimidade para recorrer. Ausência. CPC/1973, art. 499.

«1. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (). 2. Cuida-se de ação civil pública proposta por associação constituída a menos de um ano, requisito mínimo na legislação para a interposição da inicial, conforme assentado nas instâncias ordinárias. 3. Impossibilidade de intervenção do Ministério Público, pois não ostenta a qualidade de parte e não participou como custos legis ... ()

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Doc. 140.4045.7000.3900

381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Saneamento sanitário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. O Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas ou de repercussão social, como o saneamento básico ou a prestação de serviços públicos. Nesse sentido: REsp 743.678/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2009; REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/09/2009; REsp 137.889/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ... ()

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Doc. 180.5231.0007.2600

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atuação do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa carente. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ocorre no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, sendo insuficiente falar, de forma genérica em interesse público. 3. O barateamento da legitimação extr... ()

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Doc. 137.1643.8000.4700

383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 2. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada. 3. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade do Ministério Pú... ()

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Doc. 210.7151.0253.2596

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível de pessoa idosa. Precedentes. Razões dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido reconhecer a legitimidade ativa para a causa do Ministério Público para o ajuizamento de ação para defender direitos de pessoa idosa, ainda que se trate de interesse individual. 2 - O recurso especial apresenta razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.5722.7000.2800

385 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA 11/TSE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Aquele que não impugnou o pedido de reg... ()

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Doc. 230.2150.4641.1728

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Agravo regimental não provido.

1 - O STF não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 1.029/STF da repercussão geral. 2 - O acórdão recorrido observou o entendimento deste Superior Tribunal sobre a interpretação do ao afirmar a legitimação subsidiária da Fazenda Pública para a execução da multa criminal em caso de inércia do Ministério Público, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019, o que está conforme o julgamento da ADI Acórdão/STF. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 240.5270.2371.0789

387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ativa da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia contra a União, relativa ao reajuste de 28,86%. II - Na sentença, acolheu-se pedido de ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração indireta, bem como para que sejam compensados os valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, co... ()

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Doc. 103.1674.7025.1500

388 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Autor representado por advogado. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«A Corte Especial do STJ firmou orientação pela legitimidade do Ministério Público para recorrer nas ações de acidente do trabalho, ainda que o acidentado esteja representado por advogado da sua livre escolha. Precedentes.»

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Doc. 190.6900.2000.0500

389 - STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério público. Legitimidade ativa. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 7.347/1985, art. 20.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário. Recurso improvido»

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Doc. 211.1290.2989.0759

390 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos dos consumidores. Instituição financeira. Competência da Justiça Federal. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse federal. Alegações de natureza constitucional. Decisão mantida.

1 - As teses recursais referentes à existência de interesse federal a justificar a legitimidade ativa do MPF para a ação coletiva requerem, no presente caso, a análise de normas constitucionais invocadas no recurso especial (, VI, c/c ), que disciplinam o sistema financeiro nacional, sendo reflexa a suposta afronta a e , VI. 2 - Nesse contexto, «Restringindo-se a competência desta Corte à interpretação... ()

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Doc. 891.4940.2399.5795

391 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA PASSIVA DERIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE ADEQUADO .

A controvérsia gira em torno da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para figurar no polo passivo da ação revisional de ação civil pública por ele ajuizada. Embora não detenha personalidade jurídica própria, por integrar a União Federal, o Ministério Público do Trabalho ostenta capacidade postulatória, podendo atuar em juízo na defesa dos direitos fundamentais e da ordem jurídica democrática, tutelando os direitos metaindividuais da sociedade ou de uma categoria de t... ()

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Doc. 175.8703.6000.3300

392 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Tratamento médico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis, de pessoa individualmente considerada, como ocorre com o direito à saúde. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 220.9281.2474.8294

393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Legitimidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença relativa ao reajuste de 28,86%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Cinge-se a controvérsia à legitimidade passiva da União na execução da sentença. O Tribunal a quo adotou estes fundamentos (fl. 178): « Conforme se infere do documento anexado (f. 120/1), a UNIÃO FEDERAL foi a parte legítima que figurou na demanda, com trânsito em julgado, sem qualque... ()

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Doc. 103.1674.7327.1200

394 - STJ. Recurso. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer como fiscal da lei. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em mandado de segurança. Não conhecimento que viola o CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.

«Possui o Ministério Público legitimidade e interesse para recorrer no processo em que tenha atuado na qualidade de fiscal da lei, independentemente da manifestação da parte. Prevendo a Lei do mandado de segurança que o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, como custos legis, observando-se, ainda, o interesse público em zelar pela correta aplicação da garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida na Constituição Federal, viola o ... ()

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Doc. 175.8465.3000.1700

395 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário. Ação civil pública. Patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público.

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Doc. 162.1773.8000.0000

396 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.727/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012, em inequívoca evolução jurisprudencial, proclamou a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar diretamente no âmbito da Corte Constitucional nos processos em que figurar como parte e estabeleceu, entre outras, as seguintes premissas (Informativo 671/STF): a) em matéria de regras gerais e diretrizes, o PGR poderia desempenhar no Supremo Tribunal Federal dois papéis simultâ... ()

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Doc. 144.9064.1010.1600

397 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Provimento das escolas públicas estaduais do município de araras com intérpretes de libras (língua Brasileira de sinais). Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Reconhecimento. Competência do poder judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da administração pública. Recurso da fazenda do estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

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Doc. 187.3130.9007.0300

398 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade. Objeto que extrapola os interesses da categoria. Ilegitimidade ativa. Majoração dos honorários. Pleito prejudicado.

«1 - Verifica-se que o STJ reconhece a legitimidade ativa dos sindicatos para proporem Ação Civil Pública em favor dos seus associados ou de parte deles (AgInt no REsp 1.516.809/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017; AgInt no REsp 1.596.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; REsp 1.579.536/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; e AgInt no REsp 1.580.676/MT, Relatora Ministra Maria Isabel ... ()

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Doc. 180.5231.0002.5100

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal contra conselho profissional. Legitimidade ativa.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Educação Física com o escopo de afastar exigência de inscrição praticantes de danças e artes marciais, bem assim das academias de ginástica. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quan... ()

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Doc. 165.0971.9005.5800

400 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas a portadora de paralisia cerebral. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública. A saúde é direito de todos e obrigação do Estado. Previsão constitucional. Inteligência do CF/88, art. 129 de 1988. Recursos da Fazenda Pública e do Município improvidos.

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