TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil pública. Reclamações acerca da conduta da seguradora ré que vinha, sem justificativa, se recusando a renovar apólices de segurados idosos nos mesmos termos como contratados. Defesa de direitos individuais homogêneos, vinculada ao relevante interesse social da demanda (CF/88, art. 127). Legitimidade ativa reconhecida. Recurso adesivo da ré improvido.
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