Ministerio Publico Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.5733.8002.9000

251 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Art. Analisado. 201, III, ECA.

«1. Ação de execução de alimentos ajuizada em 13/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/09/2011. 2. Discute-se a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação/execução de alimentos em benefício de criança/adolescente cujo poder familiar é exercido regularmente pelo genitor e representante legal. 3. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de execução de alimentos em favor de criança ou adoles... ()

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Doc. 210.7140.4834.3893

252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Alegada violação aos arts. 3º do CPC/73, 3º, IV, da Lei 6.938/1981 e 5º, III, b e d, da Lei Complementar 75/93. Legitimidade passiva do der/SE e legitimidade do Ministério Público para postular ressarcimento de danos decorrentes de extração irregular de areia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. CPC/73, art. 460. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe - DER/SE e outros, objetivando a reparação de danos ambientais causados em área reservada à comunidade quilombola Mocambo. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts... ()

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Doc. 182.1250.5000.1500

253 - STF. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ministério Público do distrito federal e territórios. Termo de acordo de regime especial. Possível lesão ao patrimônio público.

«É cabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para buscar anulação de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE formalizado pelo ente federativo e pelo contribuinte, presente violação ao patrimônio público. Precedente: recurso extraordinário 576.155/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 12 de agosto de 2010, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 25 de novembro de 2010.»

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Doc. 210.8771.6002.6300

254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos, e impedimento da cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de orige... ()

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Doc. 210.8771.6002.6400

255 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, dete... ()

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Doc. 142.1275.3001.4500

256 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Fraude na contratação de empregados mediante contrato de franquia. Reconhecimento de vínculo empregatício. Legitimidade do Ministério Público do trabalho.

«Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, «d», deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no (Lei 8.078/90) . E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos ... ()

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Doc. 230.8230.1433.4919

257 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Atuação do Ministério Público Estadual. Indevida inovação recursal. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de correção de erro material (, III). 2 - A alegação trazida, de ilegitimidade do Ministério Público estadual para atuar perante o STJ, configura-se indevida inovação recursal. 3 - Não obstante, o entendimento... ()

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Doc. 204.4343.0009.7500

258 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7185.5100

259 - STJ. Ministério Público. Legitimidade recursal. «Custos legis».

«Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O recurso pode ser interposto por ele que tem legitimidade para recorrer como parte ou fiscal da lei.»

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Doc. 170.1562.8001.0600

260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.

«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. 2. Cinge-se a controvérsia à aferição da legitimidade do Estado de Santa Catarina p... ()

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Doc. 195.0274.4004.4300

261 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual. Contrato de concessão. Rodovia federal. Ingresso da antt na lide. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ que reconheceu sua competência para processar e julgar a Ação Civil Pública proposta pelo MPE/RJ contra concessionária de serviço público, bem como a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no feito. 2 - O Ministério Público Estadual ajuizara Ação Civil Pública contr... ()

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Doc. 186.9791.1001.8600

262 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cobrança de anuidades por conselho profissional. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas a fim de veicular pretensões relativas à matéria tributária. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso especial do parquet para reconhecer a sua legitimidade ativa e a ilegalidade da cobrança da exação e negar seguimento ao recurso especial do conselho profissional. Recurso especial do Ministério Público federal, todavia, conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso adesivo, reconhecendo a ilegitimidade do parquet federal.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de obter provi... ()

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Doc. 240.8261.2145.9850

263 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de multa. Infração administrativa. Direito do consumidor. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Súmula 280/STF. Controle de práticas ilícitas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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Doc. 478.8660.7214.4486

264 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade. Decorrido o prazo de 90 dias, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para execução da multa, o que não afasta a qualidade de legitimado principal do Ministério Público, que apenas deixa de ser legitimado exclusivo. Inteligência da ADI 3150. Recurso improvido

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Doc. 174.5044.7000.9000

265 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência firme da Corte é no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo regimental, interposto em 12/09/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7057.7900

266 - STJ. Recurso. Ministério Público. «Custos legis». Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis», tem legitimidade para recorrer (, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.»

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Doc. 167.8601.3000.1000

267 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23.3.2016. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte em tribunal superior. Desprovimento do agravo.

«1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. Precedentes. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.3280.2177.3621

268 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Proteção. Legitimidade passiva. União. Recurso desprovido.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, Estado do Paraná, do Município de Campo Mourão, do IBAMA e da Companhia Paranaense de Energia e outros, tendo como causa de pedir danos ambientais em áreas de preservação permanente causados pela instalação da Usina Hidrelétrica Mourão I, nos lotes de terras localizados nos na Cidade Lago Azul, Emílio de Paolis, Recreio Lago Azul e Recreio Entre Lagos. II - O Juízo de primeira instância julgou... ()

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Doc. 241.1011.1971.1543

269 - STJ. Processual civil e administrativo. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Ressarcimento de valores oriundos do finam. Incidência da súmula 329/STJ.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para propor ação, objetivando o ressarcimento de dano ao erário, em razão de supostos desvios de verbas públicas oriundas do FINAM - Fundo de Investimento da Amazônia, administrado pela SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia. Incidência da Súmula 329/STJ. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 138.0594.6001.2300

270 - TST. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de normas alusivas à duração da jornada.

«1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para «promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos» (art. 6º, inc. VII, alínea «d»), mormente quando «decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores» (art. 84, inc. II), como também para «promover a ação civil pública no âmb... ()

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Doc. 136.2784.0000.0100

271 - TRT3. Direitos individuais homogêneos. Ação civil pública. Ministério público do trabalho. Legitimidade ativa.

«O , III versa que «a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum». pelo que os direitos individuais homogêneos permitem postulação coletiva, e, possuindo eles nítida conotação social, podem ser perseguidos pelo Ministério Público. Ricardo de Barros Leonel adverte que: «Outra contraposição ao processo coletivo é de que o Ministério Público não estaria legitimado à... ()

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Doc. 210.7582.0001.0200

272 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Decisão saneadora. Redução do objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Legitimidade do parquet para recorrer de decisão que inadmite a defensoria pública como litisconsorte. Legitimidade para propor ação civil pública. Funções institucionais do Ministério Público.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, sobretudo no ponto em que afirma que o decisum não é capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante, de modo a ensejar o uso do Agravo de Instrumento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O interesse do Ministério Público em recorrer da decisão que nã... ()

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Doc. 231.1010.8871.5399

273 - STJ. Processual civil e previdenciário. Contribuição ao regime geral de previdência. Contagem recíproca. INSS. Legitimidade passiva.

1 - Não se pode falar em ilegitimidade do INSS, pois a orientação desta Corte é a de que a autarquia «é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada por Servidor Público, ex- celetista, visando ao cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência, para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado... ()

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Doc. 181.7845.5001.3500

274 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.

«I. Extrai-se do acórdão regional que o presente caso cuida de hipótese em que se demanda coletivamente em juízo direitos e interesses individuais homogêneos disponíveis (correto enquadramento profissional de alguns trabalhadores), que não deixam de estar relacionados aos interesses coletivos (proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos). II. Ao interpretar os arts. 129, III, da CF/88 e 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar 75/1993, esta Corte Superior firmou jur... ()

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Doc. 185.9452.5001.3000

275 - TST. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Bloqueio de contas e valores a receber. Empresa prestadora de serviços a ente público. Ausência de pagamento de salários. Verbas rescisórias. FGTS e outras verbas. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, «além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias vencidas e/ou proporcionais , salário família aos empregados que façam jus ao direito , aviso prévio , FGTS de todo o período contratual». A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Esta... ()

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Doc. 210.7050.3490.9879

276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação das regras do Decreto-lei 2.300/1986.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a anulação de licitação realizada pelo Município de São José do Rio Pardo-SP para a aquisição de uma usina asfáltica a quente. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do procedimento licitatório, bem como para condenar solidariamente os réus ao ressarcimento dos danos, quantificados conform... ()

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Doc. 165.1531.9001.7800

277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos e insumos necessários a portador de moléstia. Defesa de direitos individuais indisponíveis, como à vida e à saúde, garantidos constitucionalmente. Obediência ao CF/88, art. 127. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Recursos improvidos.

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Doc. 241.1090.3711.3819

278 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - «Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional (v. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.8.2009)» (REsp. 1.189.576, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 18/6/2010). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3181.1179.7336

279 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Legitimidade. Ação coletiva proposta por associação de classe. Legitimidade. Título coletivo. Asdner. Reajuste de 3,17%. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pelos servidores visando à reforma do acórdão, a fim de que seja reconhecida a legitimidade ativa dos exequentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar o alcance do título executivo e a consequente violação à coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso esp... ()

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Doc. 230.4271.1208.5507

280 - STJ. Reparação de danos. Ação indenizatória ex delicto. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la na qualidade de substituto processual. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva reconhecida pelo c. STF. CF/88, art. 134. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 127.

Não implementada ainda a Defensoria Pública no Estado de origem, admite-se a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil ex delicto, nos termos do Precedentes da Quarta turma. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 141.6034.6002.0200

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público. Direitos indisponíveis. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, como é o caso dos autos, em que se busca o direito ao fornecimento de medicamento a pessoa que não dispõe de recursos financeiros para tratamento da saúde. 3. Recurso especial conhecid... ()

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Doc. 143.4210.9000.2200

282 - STF. Eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SÚMULA 11. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1... ()

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Doc. 211.0290.8643.0100

283 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - «O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divi... ()

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Doc. 161.5763.0003.7900

284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Concurso público. Exigência não prevista na Lei de diretrizes e bases da educação.

«1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado. 2. Quanto aos requisitos específicos para acesso ao concurso público para preenchimento de vagas de professor, o entendimento do STJ é... ()

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Doc. 211.1101.0380.4190

285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção de prazo. Ministério Público. Legitimidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7466.5800

286 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«... Quanto à preliminar, tenho que o voto-condutor do aresto embargado acolheu a melhor tese ao decidir pela legitimidade do Ministério Público, afastando a interpretação que considera serem taxativas e restritivas as hipóteses previstas no , III. Pois, como bem ressaltado no voto do Ministro José Delgado, quanto a esse aspecto (fls. 212/213), «ocorre que, conforme salientado por Pontes de Miranda e José Carlos Barbosa Moreira, em citação abaixo, o referido inciso ... ()

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Doc. 210.7150.7236.7381

287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público. Direitos homogêneos e divisíveis. Interesse social relevante, mas sobretudo para evitar as inumeráveis demandas judiciais (economia processual) que sobrecarregam o judiciário e para evitar decisões incongruentes sobre idênticas questões jurídicas. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil conselho federal desprovido.

1 - Esta Corte, alinhada à orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou o entendimento de que o Ministério Público é legítimo para propor Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando se verificar a presença de relevante interesse social e para evitar a massificação de conflitos judiciais. 2 - Em situações como a dos autos, em que se discute taxa de isenção de inscrição para pessoas hipossuficientes, tem sid... ()

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Doc. 241.0260.7187.9957

288 - STJ. Recurso especial. Estupro. Lesão corporal leve. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Súmula 608/STF. Legitimidade do Ministério Público. Retratação da ofendida. Irrelevância. Recurso provido.

1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento segundo o qual, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, sendo o parquet o ente legitimado para a sua promoção, a teor do enunciado da Súmula 608/STF. 2 - In casu, irrelevante o fato de o representante da ofendida ter apresentado retratação à representação anteriormente oferecida a fim de impedir o oferecimento da denúncia, haja vista a natureza pública inc... ()

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Doc. 171.5250.1000.8300

289 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público. Revisão de benefício previdenciário. Interesses individuais homogêneos disponíveis. Agravo a que se nega provimento. .

«I - O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 186.1092.0000.2600

290 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, III.

«1. É firme a orientação das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, com o escopo de defesa de direitos de natureza previdenciária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.2365.7006.2200

291 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos e indisponíveis. Interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão mantida.

«1.»O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social» (REsp 1554448/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). 2 - Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 220.3301.2651.4147

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Irregularidades em edificação. Alegada legitimidade ativa do Ministério Público afastada. Litispendência ou conexão. Inexistência. Decadência não configurada. Danos permanentes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Construtora Tenda S/A contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e a arguição de decadência. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos... ()

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Doc. 198.6094.1003.0200

293 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Violação a Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º; Lei 12.527/2011, art. 21 e Lei complementar 131/2009. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande/MS em razão de reiterados descumprimentos às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). 2 - O Tribunal de origem confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por concluir pela ilegitimidade do Parquet Federal, tendo em vista que a pretensão final postulada pelo... ()

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Doc. 157.4360.1005.9600

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. 2. A Lei 7.437/1985, que regula a ação civil pública, aplica-se à defesa, entre outros, de interesses difusos e coletivos (art. 1º, IV). 3. Por outro lado, a Lei 8.078/1990 possibilita o ajuizamento da me... ()

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Doc. 155.7473.4008.8200

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. 2. A Lei 7.437/1985, que regula a ação civil pública, aplica-se à defesa, entre outros, de interesses difusos e coletivos (art. 1º, IV). 3. Por outro lado, a Lei 8.078/1990 possibilita o ajuizamento da me... ()

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Doc. 134.4325.8001.1600

296 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 210.8200.9614.7319

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de execução de título formado pelo Tribunal de Contas do estado. Ministério Público. Ressarcimento ao erário. Legitimidade extraordinária.

1 - O Ministério Público possui legitimidade extraordinária para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 240.9130.5919.2323

298 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Ciclovia tim maia. Desabamento. Dano ambiental. Terreno de marinha. Propriedade da União. Legitimidade do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, como regra, a presença de ente público federal num dos polos da ação determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo. 2 - A existência de dano ambiental em área de propriedade da União é um dos critérios utilizados para a definição da competência da Justiça Federal e da legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 3 - No caso dos autos, a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federa... ()

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Doc. 210.5021.0586.0705

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Pena-base exasperada em 6 meses. Causa especial de diminuição de pena. Fração de 1/3. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp 1.256.973/RS, rela... ()

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Doc. 210.8250.9857.6149

300 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Processual civil. Prequestionamento explicito de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Inicialmente, não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - A jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte possui entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis. O direito à vida e à saúde é individual e indisponível, motivo pelo ... ()

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