DOC. 274.7887.5318.4445

TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de pedido de extinção da pena de multa não obstante seu inadimplemento. Execução da pena pecuniária que não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Tese fixada pelo C. STJ (TEMA 931) que não se aplica ao presente caso. Decurso de prazo de 90 dias para propositura de ação de execução pelo Ministério Público. Transcurso que apenas faz surgir a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para cobrança. Permanência da legitimidade ministerial para a cobrança. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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