DOC. 164.3150.8006.3200

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade ativa e passiva. Decisão que, após a defesa prévia, determina a citação dos agravantes. Insurgência. Desacolhimento. É pacífica em nossos tribunais, a legitimidade ativa do Ministério Público para a promoção de ação pública tendo por objeto conduta ímproba. Suposta ilegitimidade passiva, que mais se confunde com o próprio mérito, requer apreciação por ocasião da sentença depois de exaurida a instrução. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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