Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 67º
Art. 67
- Conceder dolosamente o funcionário público licença, autorização ou permissão que sabe estar em desacordo com as normas ambientais a atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público:
Lei 15.190, de 08/08/2025, art. 62 (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 04/02/2026. Veja a Lei 15.190/2025, art. 67Redação anterior (Original): [Art. 67 - Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:]
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Lei 15.190, de 08/08/2025, art. 62 (Nova redação da Pena. Vigência em 04/02/2026. Veja a Lei 15.190/2025, art. 67Redação anterior (Original): [Pena - detenção, de um a três anos, e multa.]
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 15.190, de 08/08/2025, art. 66. Vigência em 04/02/2026. Veja a Lei 15.190/2025, art. 67)
Redação anterior (Original): [Parágrafo único - Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.]
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