Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 66º
Seção VII - DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DA REPúBLICA(Ir para)
Art. 66- Os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão.
§ 1º - No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, os Subprocuradores-Gerais da República atuarão por delegação do Procurador-Geral da República.
§ 2º - A designação de Subprocurador-Geral da República para oficiar em órgãos jurisdicionais diferentes dos previstos para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001842-41.2024.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 28/04/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PARTE AUTORA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
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STFSTF (Pleno) - Repercussão Geral no Rec. Ext. 985.392 - Rs - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 25/05/2017 - DJ 09/11/2017
Recurso extraordinário. Tema 946/STF. 2. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência dominante. 3. Constitucional. Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Legitimidade para postular perante o STF e o STJ. 4. Preliminares. Argumentos do Ministério Público Estadual não considerados pelo STJ, e embargos de declaração não conhecidos. A falta de prequestionamento e a intempestividade do recurso extraordinário decorreriam da recusa do Tribunal em conhecer das razões do Ministério Público dos Estados. A legitimidade do Ministério Público Estadual depende da interpretação das regras constitucionais sobre o Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º, e CF/88, art. 128, CF/88, art. 129. Questão que prescinde da apreciação de matéria de fato. Preliminares rejeitadas. 5. Repercussão geral. A avaliação da legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados para pleitear perante o STF e o STJ é relevante dos pontos de vista político, jurídico e social. Repercussão geral reconhecida. 6. Legitimidade de Ministério Público dos Estados para postular no STF e no STJ. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem postular diretamente no STF e no STJ, em recursos e meios de impugnação oriundos de processos nos quais o ramo Estadual tem atribuição para atuar. Precedentes. 7. Jurisprudência consolidada do STF no sentido da legitimidade do MPE. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes: Rcl 7.358/SP/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 24.2.2011; MS 28.827/SP/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.8.2012; RE-QO 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, Redator para acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno j. 21.6.2012; ARE-ED-segundos 859.251/DF/STF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, J. 22/10/2015. 8. Fixação de tese: Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. 9. Caso concreto. Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para oferecer razões e embargos de declaração em habeas corpus afastada pelo STJ. Cassação da decisão. 10. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Determinação de retorno dos autos ao STJ, para que prossiga no julgamento do habeas corpus, considerando as razões do MPRS. CF/88, art. 5º, X, XII e XXXV, LIV. LV. CF/88, art. 92, VI. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 127, § 1º, e CF/88, art. 128, CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/1993, art. 37. Lei Complementar 75/1993, art. 66. Lei 9.605/1998, art. 44. Lei 9.605/1998, art. 67. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (Corte Especial) - Ação penal 741 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 03/06/2015 - DJ 17/08/2015
Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por crimes de falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, III) em concurso com o delito de prevaricação (CP, art. 319), praticados por subprocurador-geral da república. Atipicidade apontada pela defesa não evidenciada. Recebimento da denúncia.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl no HABEAS CORPUS 255.231 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 02/04/2013 - DJ 09/04/2013
Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Legitimidade do parquet. Lei Complementar 75/1993 e RISTJ. 2. Atuação do órgão estadual perante os tribunais superiores. Possibilidade apenas quando for parte. Qo-re 593.727/MG.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no HC 49.545 - RS - Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 17/04/2007 - DJ 28/05/2007
Ministério Púbilco. Atribuição. Embargos de declaração em «habeas corpus». Ministério Público Estadual como embargante. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/1993, art. 47 e Lei Complementar 75/1993, art. 66. RISTJ, arts. 61 e 62.
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STFSTF (1ª T.) - HC 82.507 - SE - Rel.: Min. Sepulveda Pertence - J. em 10/12/2002 - DJ 19/12/2002
Competência originária: habeas corpus contra decisão individual de Ministro de Tribunal Superior, não obstante susceptível de agravo. II. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Sumula 524/STF. CF/88, art. 36, IV. CF/88, art. 102, «I», «a» e «i». CF/88, art. 114. CF/88, art. 129, I. CF/88, art. 144. CPP, art. 18. CPP, art. 24. CPP, art. 28. CPP, art. 42. CPP, art. 43, I e III. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, I. Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo unico. Lei Complementar 75/1993, art. 46. Lei Complementar 75/1993, art. 47, caput e § 1º. Lei Complementar 75/1993, art. 48, parágrafo unico, I e II. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 3º. Lei 8.137/1990.
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STJSTJ (3ª Seção) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 150.392 (150.392) - DF - Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca - J. em 11/10/2000 - DJ 20/11/2000
Recurso especial criminal. Embargos de divergência. Interpostos pelo Ministério Público do Distrito federal e Territórios. Legitimidade recursal. Ilegitimidade recursal reconhecida. Não conhecimento. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º.
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Recurso Exclusivo
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