Ministerio Publico Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0462.6555

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concessionária de serviço público. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Cobrança integral. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do Tema 565, vinculado ao Recurso Especial 1.339.313/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21/10/2013), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou compreensão no sentido da legalidade da cobrança do valor integral pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda que não se verifique todas as etapas do processo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.792.931/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019; AgInt ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8809.2468

952 - STJ. Administrativo. Processo civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva ação coletiva. Proposta por associação dos servidores públicos militares do estado do maranhão. Assepmma URV. Legitimidade ativa dos exequentes individuais provimento. Não conhecimento do recurso especial

I - Na origem trata-se de execução individual de sentença coletiva. Na sentença julgou-se extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes, diante da exigência de apresentação de lista de filiados da associação no momento da propositura da ação de conhecimento. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade dos exequentes independentemente da apresentação da lista de filiação, com fundamento na existência de coisa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1169.4286

953 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravos internos no agravo em recurso especial. Dupla interposição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da união e da funasa. Súmula 7/STJ. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos internos não conhecidos.

1 - «Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) 2 - A decisão agravada, com esteio na jurisprudência desta Casa, consignou que o «Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu pela legitimida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4204.6000.3100

954 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública para defesa de interesses individuais homogênios de relevante caráter social. Legitimidade do Ministério Público. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6644.6199

955 - STJ. Processo civil, consumidor e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Ação civil pública. 1. Ministério Público. Tutela de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 2. CDC. Incidência. 3. Cláusula contratual relativa à variação cambial. Indexação pelo dólar. Captação dos recursos no exterior. Ônus imposto à instituição financeira. Afastamento. Prova que não deve ser exigida individualmente. 4. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Patente a legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública nos casos em que se discute a validade da cláusula contratual relativa à variação cambial, já que se trata de defesa de interesses sociais homogêneos de relevante interesse social. 2 - Este STJ pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), inclusive nas relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil. 3 - Esta Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.5143.1893

956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Assistência simples. Interesse econômico e jurídico. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.3800

957 - STJ. Processual civil. Recurso especial do distrito federal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Suspensão do processo até julgamento da adi 2440/SP. Perda do objeto. Ação civil pública. Cabimento. Tare. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral.

«1. Após o julgamento do recurso especial do Banco Regional de Brasília e do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração do Ministério Público Federal, foram opostos embargos de declaração pelo Distrito Federal em que se alega a ocorrência de omissão, uma vez que não havia sido julgado o recurso especial interposto por ele. Com o presente julgamento, restaram prejudicados os referidos embargos de declaração. 2. Não viola o , tampouco nega prestação jurisd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5624.1000.4800

958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os crimes contra a honra (Capítulo V, Título I, da Parte Especial, do CP, Código Penal) são processados mediante ação penal privada, iniciada por queixa-crime, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0521.2120

959 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão inexistente. Legitimidade do Ministério Público para requerer sequestro de bens de autores de crime, fundada no Decreto-lei 3.240/41. Compatibilidade com o, IX, caput, do CF/88, art. 129. Controvérsia devidamente examinada no acórdão embargado. Rediscussão de lide processual adequadamente decidida. Impossibilidade. Inviabilidade de se conferir efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A despeito do inconformismo da Parte Embargante sob a alegação de omissão, no voto condutor do acórdão ora impugnado ressalta-se expressamente a compatibilidade das funções institucionais do Ministério Público com a legitimidade ativa para requerer o sequestro de bens de autores de crimes. Jurisdição devidamente prestada pelo STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1900.2694

960 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instituição de ensino superior. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inexistência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Cobrança de mensalidade. Desproporcionalidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dever de divulgação da sentença. Princípio da informação. Multa diária.. Razões recursais dissociadas do acórdão astreintes recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Inexiste, portanto, ofensa aos e CPC/2015 art. 1022. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «o Ministério Público [...] tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1391.2586

961 - STJ. Agravo interno. Plano ou seguro de saúde empresarial e processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Legitimidade passiva da estipulante. Ausência.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). 2 - A «jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no pol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2848.1447

962 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo por inépcia da petição inicial. Interposição de apelação por um dos litisconsortes. Posterior interposição de agravo regimental por litisconsorte diverso. Litisconsórcio facultativo unitário. CPC/1973, art. 509. Legitimidade de qualquer dos litisconsortes para a interposição do agravo interno contra a decisão monocrática do relator. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta-se, em síntese, que a ré, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Irauçuba, causou lesão ao município por abusivos atos de improbidade administrativa. II - O processo foi extinto sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial. O recurso de apelação interposto pelo município foi desprovido, interpondo o Ministério Público agravo regimental, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4002.6900

963 - TJSC. Recurso. Falta de interesse recursal aventada em contrarrazões. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer, em razão da natureza do litígio. Custos legis. Inteligência do art. 499, § 2º, e CPC/1973, art. 82, I e II, ambos. Código processo civil e da Súmula 99/STJ. Prefacial afastada.

«Existindo interesse de menores e/ou causa concernente ao estado da pessoa, o Ministério Público possui legitimidade para intervir no feito como custos legis, a teor do art. 82, I e II, e , § 2º, ambos- Código Processo Civil, reforçados pela Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da Lei , ainda que não haja recurso da parte».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.8824.2000.5800

964 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4001.8200

965 - STJ. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Tributário. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Matéria decidida no supremo com repercussão geral. Re 576.155/df. Discussão em torno da adequação da via eleita. Sucedâneo deADIn. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, ao julgar com repercussão geral o Recurso Extraordinário 576.155/DF, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para questionar, por meio de ação civil pública, acordos firmados pelos Estados com o objetivo de atrair empresas a se instalarem em seus territórios - no caso concreto, o contestado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 2. Ausência de prequestionamento sobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3002.3800

966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e de tratamento de saúde. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legitimidade ativa do parquet. Direito individual indisponível.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «ao ajuizar uma ação para defesa de interesses individuais de capaz, o Ministério Público extrapola os limites constitucionais de sua atuação» e «se for hipossuficiente, sua defesa poderá ser patrocinada pela Defensoria Pública, caso não possua advogado particular para tanto» (fls. 139-140, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1002.0900

967 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Liberação do saldo da conta do pis/pasep na hipótese de invalidez permanente. Legitimidade passiva da união reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Tutela coletiva. Ministério Público. Interesse de agir. Relevante interesse à coletividade. Viabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra a União, objetivando provimento judicial que garanta a liberação do saldo das contas PIS/PASEP a seus titulares na hipótese de invalidez de seu titular, compreendendo como inválido aquele incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, bem como a liberação do saldo das contas PIS/PASE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7002.4900

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Energia elétrica. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Ilegalidade. Atualização de dados cadastrais. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de compelir a ré, fornecedora de serviço de energia elétrica, a não condicionar a religação de luz no imóvel ao pagamento, pelo novo usuário, de débito de terceiro, sob pena de multa, e a indenizar seus consumidores por danos materiais e morais. 2. Na presente demanda discutem-se duas teses jurídicas principais: a) legitimidade do Ministério Público para propor a presente Ação Ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.0937.1095.7663

969 - TJRJ. Apelação Cível. Processo coletivo. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público objetivando a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada na ilegitimidade ativa arguida em contestação, sem prévia oitiva da parte autora em réplica. Violação ao devido processo legal, materializado na regra expressa no CPC, art. 10, que conduz à nulidade da sentença. Além disso, a sentença também peca pela total carência de fundamentação a respeito das razões pelas quais o parquet seria parte ilegítima. O pedido subsidiário de análise da legitimidade ativa do Ministério Público deverá ser objeto de enfrentamento claro pelo julgador de primeiro grau, evidentemente sem desconsiderar a aplicação da teoria da asserção. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.3421.1076.8023

970 - TJSP. Ação de rescisão contratual e cobrança - Decreto de improcedência - Falência decretada antes da interposição da apelação - Sociedade falida carente, depois da quebra, de legitimidade recursal - Representação dos interesses da massa realizada pela Administradora Judicial, a qual, intimada, não se manifestou - Ilegitimidade recursal configurada - Acolhimento da questão preliminar deduzida pelo Ministério Público, obstado o exame de todas as matérias veiculadas no recurso - Apelo não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6927.2366

971 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira. Aplicação de multa diária ( astreinte ) pela recusa ou descumprimento de ordem judicial. Afastamento ou revisão das astreintes. Necessidade de análise do caderno fático probatório vedada pela súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da medida. Não ocorrência. Capacidade econômica da agravante e valor diário da multa dentro dos parâmetros adotados pelo STJ. Qo/inq 784/df, corte especial, DJE 28/8/2013. Ilegitimidade do MPf para executar as astreintes, incompetência do juízo. Ausência de título executivo. Manifestação da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Competência juízo criminal. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público. Carência de análise de divergências jurisprudenciais. Prescindibilidade ante o desprovimento da insurgência com suporte na verificação da infundada tese de violação de preceito infraconstitucional. Ausência de similitude fática que impede o conhecimento do dissenso.

1 - Não se desconhece que o STJ admite a possibilidade de revisão do valor atribuído às astreintes, a qualquer tempo. Sucede que, no caso concreto, o alegado valor exorbitante foi justificado pela Corte de origem, sendo inviável a sua desconstituição em sede de recurso especial. 2 - Nos termos da decisão agravada, em sintonia com o quanto delineado pelo Tribunal a quo, não há falar em desproporcionalidade, haja vista esta Corte Superior, no julgamento da Questão de Ordem no Inquérit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1005.0200

972 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual. Legitimidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Omissão. Não julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal. Reconhecimento. Embargos acolhidos. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade do estabelecimento de pena restritiva de direitos como condição para a obtenção do benefício. Entendimento consolidado pela sexta turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Encontra-se con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9004.2000

973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Descumprimento imotivado de ordem judicial. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Denúncia rejeitada. Falta de justa causa. Recebimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção pacificou que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, «indiscutível relevo jurídico-constitucional» (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. [jurnum=1256973/STJ exi=1]1256... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7452.9000.6100

974 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e». Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. 2. Embora tenha reconhecido a existência de poluição sonora, o Tribunal de origem asseverou que os interesses envolvidos são individuais, porquanto afetos a apenas uma parcela da população municipal. 3. A poluição sonora, mesmo em área urbana, mostra-se tão nefasta aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a «sadia qualidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4444.4000.0200

975 - STF. Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Segurança jurídica. Recurso a que se nega provimento. Repercussão geral. Fixação da tese a partir das eleições de 2014, inclusive. CF/88, art. 127.

«I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. II - Entendimento que deflui diretamente do disposto no III - Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica. IV - Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Elei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2202.3001.8000

976 - STJ. Ministério público. Legitimidade ativa. Consumidor. Direitos difusos ou coletivos. Mérito do recurso especial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1662.9001.0900

977 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 2º. Estagiária da caixa econômica federal. Enquadramento no conceito de agente público. Legitimidade para figurar no polo passivo da subjacente ação civil pública. Agravo desprovido.

«1. O dispõe: «Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior» (entidades essas integrantes da «administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da união, dos Estados, do Distrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7565.5500

978 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Antonio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.

«... De toda a argumentação desenvolvida em torno desses dispositivos, minuciosamente analisada nos votos anteriores, sobressaem os temas da legitimidade ativa do Ministério Público para a presente ação e o da desconsideração da personalidade jurídica com base nas disposições do A questão da legitimidade ministerial, assim como registrado no voto do relator, foi resolvida também com base nas disposições do Capítulo IV do Título IV da Carta Magna. O aspecto cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.1277.5150.8363

979 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, sendo subsidiária e concorrente a legitimidade da Fazenda Pública passados 90 dias da intimação ministerial - Legitimação do Parquet que permanece mesmo após o transcurso do referido prazo - Precedentes - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9896.9324

980 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Saúde. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Solidariedade entre os entes federados. Legitimidade passiva do município de muriaé/MG. Caracterização. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, pleiteando que o requerido seja compelido a disponibilizar em favor de uma criança a cirurgia dupla de adenoidectomia e amigdalectomia, bem como todo o tratamento a ela inerente, tendo em vista seu quadro clínico. 2 - Quanto à alegada impossibilidade do Município figurar no polo passivo da demanda, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5635.2628

981 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Ação civil pública. Pretensão de natureza tributária. Defesa de contribuintes. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decisão agravada que aplica o Tema 645/STF. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG ARE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária (Tema 645/STF). 2 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, não havendo que se falar na legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com a finalidade de discutir hipótese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7008.1200

982 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser.»cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o , com a isenção d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9002.7300

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Andecc. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem. Ministério Público Estadual. Legitimidade para continuidade da ação coletiva. Possibilidade. Prevalência dos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Preclusão e ausência de interesses coletivos e difusos. Matérias não prequestionadas na corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que «a norma inserta no deve ser interpretada em consonância com o § 3º da , que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalecem, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do polo ativo da demanda» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6471.3002.8200

984 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração da decisão. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Pretensão de obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Extinção da punibilidade. Transcurso de lapso temporal superior a 8 anos desde a sentença condenatória. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Exame da admissibilidade do recurso especial. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9006.4900

985 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de aposentação. Servidor público. Direitos disponíveis. Ausência de interesse público. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.

«I - O Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de manter aposentadorias e pensões de um grupo específico de servidores públicos, diante da divisibilidade e disponibilidade do bem jurídico tutelado. II - Recurso especial improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1801.7000.4200

986 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Interesses individuais indisponíveis. Legitimidade do Ministério Público. Direito à saúde. Dever do estado. Realização de tratamento médico. Obrigação solidária dos entes da federação. Situação de omissão da administração pública. Concretização de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2000.9700

987 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária que versa sobre benefício previdenciário. Legitimidade do Ministério Público. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, «e», na sua ausência, a partir da citação. Agravo interno no INSS a que se nega provimento

«1 - Nos termos da Súmula 99/STJ e do , o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. 2 - Ademais, é firme a orientação desta Corte de que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que lhe confere legitimidade para reivindicar benefícios previdenciários. 3 - Agravo I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3003.8600

988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária. Aresto atacado que que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. (CF/88 art. 129, III).

«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.9004.6900

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Súmula 329/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data na qual a administração teve ciência do suposto ato ímprobo. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso, conforme se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em virtude de supostas irregularidades em processo licitatório de contratação de obras e serviços de engenharia para reforma e ampliação de terminal de passageiros, obras complementares e de elaboração dos projetos executivos do aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro. Em primeira instância, a petição inicial foi recebida e interposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4012.1000

990 - STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Direito à saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ.

«1 - Inicialmente, afasta-se a apontada violação ao , porquanto o recorrente cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito do STJ. 2 - O acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2740.4000.1300

991 - TJRJ. Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. Ademais, é o Exmo. Sr. Secretário de Fazenda a autoridade máxima da Administração em relação a toda atividade tributária do Estado, competindo a ele s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9898.0881

992 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade.

I - O presente feito decorre de embargos de divergência interpostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte. II - A título de comprovação da divergência, a parte invocou precedente da Segunda Turma no sentido da legitimidade do INCRA para propor ação inerente à questão possessória relativa a domínio de imóvel da União (REsp 1.444.588/MT). Nesta Corte, por decisão monocrática, foi dado provimento aos embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5791.7000.0700

993 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restabelecimento de benefícios previdenciários. Direitos individuais homogêneos imbuídos de relevante interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9465.6000.3400

994 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa para atuar na defesa de interesses homogêneos de relevante valor social. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8590.9002.4700

995 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.

«1 - A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser «cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente a , com a isenção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1000.8100

996 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a preliminar de ilegitimidade de parte no Mandado de Injunção 347-5, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, concluiu pela amplitude da substituição processual inserta no , III, pois atribuiu ao sindicato a «defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». É, pois, o sindicato substituto processual de forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.9300

997 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Diploma. Fiscalização. Prestação pecuniária para expedição de diplomas ou de versão deste com padrão de qualidade superior e pedido de condenação à obrigação de a União fiscalizar estas instituições de ensino. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei 8.625/93, art. 25, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. 2. É evidente que a C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6002.2300

998 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demanda ajuizada por avó, perante municipalidade, objetivando a internação do neto, dependente químico. Inclusão do Estado no polo passivo, em acolhimento a parecer do Ministério Público. Inadmissibilidade. Propositura da demanda que pode ser feita em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Observância. Inexistência de direito de regresso que possa ser exercido pelo município frente ao Estado. Impossibilidade de chamamento ao processo. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4960.4000.6500

999 - STJ. Recurso especial. Tributário e processo civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial-tare. Legitimidade ativa do Ministério Público. Entendimento firmado pelo STF no re 576.155/df (rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE 01/02/2011), com repercussão geral. Juízo de retratação.ADIn a que se refere o presente recurso especial julgada prejudicada pelo STF ante a revogação das normas discutidas pelo governo do distrito federal. Recursos especial do distrito federal desprovido.

«1. Este STJ havia pacificado o entendimento segundo o qual o Ministério Público não possui legitimidade para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária. 2. Todavia, recentemente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 576.155/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01/02/2011, sob o regime do , reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública com o objetivo de anular Termo de acordo de Regime Especial-TARE, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4554.4003.3600

1000 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de contradição na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de rondônia à decisão que determinou o trancamento da ação penal proposta por ele. Insurgência do Ministério Público federal, no sentido de que o precedente utilizado para justificar a legitimidade da atuação do parquet estadual não se amolda à presente hipótese (EREsp 1.327.573/RJ). Improcedência. Situação que demonstra o interesse do órgão da acusação na persecução criminal deflagrada por ele. Legitimidade que se justifica no teor dos votos lançados à favor da legitimidade do Ministério Público em recorrer da decisão que determina o trancamento da ação penal que este propõe. Acolhimentos dos embargos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

«1. A decisão embargada pelo Ministério Público de Rondônia foi proferida em sede de habeas corpus, e para justificar o conhecimento dos referidos embargos de declaração, utilizou-se o precedente firmado no âmbito do julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, no qual se firmou a orientação no sentido de que cindindo em um processo o exercício das funções do Ministério Público (o Ministério Público Estadual sendo o autor da ação, e o Ministério Público Federal opinando acerca do recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações