DOC. 250.6261.2801.6313

STJ. Administrativo. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Ibama. Atribuição fiscalizatória. Atuação supletiva. Construção em área de preservação permanente. App. Dano ambiental. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Recurso especial provido.

1 - A atribuição fiscalizatória do IBAMA é supletiva, sendo autorizada diante da omissão do ente estadual primariamente responsável pela contenção do dano ambiental, independentemente da atribuição para a licença ambiental, e ainda que permitido o empreendimento pelo ente local. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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