STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Juizados especiais. Competência absoluta. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Argumento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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