DOC. 331.6737.3826.9380

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Sentença de extinção da execução. Não conhecimento. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de sentença que julgou extinta a execução, ante o pagamento. Sentença que é impugnável por meio de recurso de apelação. Arts. 203, §1º, 920, III, e 1.009, todos do CPC. Inexistência de dúvida objetiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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