TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Juízo comum e Juizado Fazendário. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento do requerimento de tramitação da ação pelo rito dos Juizados Fazendários. Irresignação da parte demandante. Prova documental que ampara o pedido de gratuidade de justiça, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira do autor, que autoriza a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43, da Súmula do TJRJ. Demanda primitiva que versa sobre descontos em contracheque de Policial Militar relativos à contribuição para o Fundo de Saúde. Inteligência do art. 40, da Lei estadual 5.781/2010. Inaplicabilidade do rito previsto na Lei 12.153/09. Enunciado 09 do FONAJE. O requerimento de tramitação da ação pelo rito dos Juizados Fazendários não pode ser acolhido por falta de amparo normativo, que impede a incidência do rito especial em localidades em que não foram instalados Juizados Especiais da Fazenda Pública. As orientações do Fórum Nacional de Juizados Especiais não gozam de força vinculante, tampouco estão aptas a sobrepujar à lei estadual. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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