TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por dependência à execução fiscal. Imposição de medidas restritivas em face das agravadas e das demais empresas envolvidas. Irresignação do Estado quanto ao indeferimento da penhora de renda das sociedades requeridas e do bloqueio online e indisponibilidade de ativos financeiros de pessoas físicas indicadas. Alegação de ausência de fundamentação. Processo que ainda se encontra em fase embrionária. Possibilidade de revisão de entendimento após o contraditório. Observância das teses fixadas no julgamento do TEMA 769 do STJ. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Rol exemplificativo do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Indícios de prática de ilícitos tributários. Supremacia do interesse público. Recurso a que se dá parcial provimento.
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