DOC. 582.9381.6280.2047

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença genérica prolatada nos autos da lide coletiva, travada pelo agravante, que deve ser afastada. Ausência de impugnação no prazo legal. Alegação de excesso de execução em razão de não aplicação dos reajustes concedidos pelo Município ao longo dos anos e inobservância da progressão vertical e da promoção horizontal previstas Lei 3.250/95. Matérias que demandam dilação probatória, não apreciável pela via da Exceção de Pré-Executividade, mas cabível em sede de embargo à execução, se preenchidos seus requisitos. Manutenção da decisão hostilizada. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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