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DOC. 208.7237.4398.7817

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Pretensão de revisão de questão de prova objetiva em concurso público. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Documentos trazidos à colação que não evidenciam incapacidade financeira da parte requerente. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43, da Súmula do TJRJ (¿cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada»). Precedentes. interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO art. 932, IV, ¿A¿, DO CPC.

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