Extincao Do Processo Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 442.7172.1855.7682

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Impossibilidade de regularização após a sentença de extinção. Preclusão consumativa. Precedente do STJ. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 710.2966.7137.1928

352 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate os fundamentos da sentença de extinção do feito por falta de apresentação de procuração específica - razões recursais que versam sobre a irrelevância do exaurimento da via administrativa para obtenção da prestação jurisdicional - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao - recurso não conhecido

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Doc. 1688.3931.8308.1100

353 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUSTEIO DE EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR - ELETRIFICAÇÃO RURAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO art. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CUSTEIO DE EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR - ELETRIFICAÇÃO RURAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO art. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Afasto a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos, eis que se confunde com o mérito. Termo inicial do prazo prescricional é a data em que a rede elétrica particular foi efetivamente incorporada ao patrimônio da apelante. Inexistindo comprovação da data dessa incorporação, não há que se falar em início do prazo prescricional para o pedido de reembolso. Extinção afastada. Concessionária de energia elétrica que efetivamente recebeu os recursos para prestar os serviços inerentes e tornou-se proprietária da rede de eletrificação custeada pelo apelado. Efetiva demonstração da operação de crédito para o Programa Luz da Terra: fls. 07/08. Inexistência de cláusula de devolução no contrato firmado não afasta a pretensão ao ressarcimento, nos termos das normas protetivas previstas no CDC (art. 6º, 7º, 39, 46, 47, 51, 54). Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade, nos termos do CPC, art. 85, em R$ 800,00.

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Doc. 198.2502.4001.0100

354 - TRT4. Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.

«A teor do , quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.»

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Doc. 545.0170.8973.6262

355 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença reformada.

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Doc. 147.5943.3003.6800

356 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei autorizadora de concessão real de uso. Bem dominical Municipal. Lei de efeitos concretos. Inadmissibilidade da ativação do controle concentrado de constitucionalidade. Processo extinto sem resolução de mérito.

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Doc. 154.1731.0001.6900

357 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência.

«Reconhecida a legitimidade do Sindicato Profissional para substituir processualmente toda a categoria em determinada ação, o entendimento prevalente nesta d. Turma é no sentido de que o ajuizamento de ação individual pelo empregado integrante daquela categoria, com o mesmo pedido e causa de pedir, induz litispendência, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao objeto da pretensão em comum. Isto porque a decisão proferida na causa em que atua o substitut... ()

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Doc. 761.4240.1655.4957

358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo indícios de litigância predatória, cabe ao magistrado designar prazo razoável para a adoção de medidas que confirmem o conhecimento e o desejo da parte autora em litigar; descumprida a determinação, sem a apresentação de justa causa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito

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Doc. 214.9483.4749.9366

359 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança impetrado para garantir a concessão de bonificação de 10% sobre a nota em todas as etapas do processo seletivo de residência médica da FAMERP, com base na participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Concessão de liminar determinando a inclusão da bonificação pleiteada. Não comparecimento da impetrante para realizar a matrícula no programa de residência médica, caract... ()

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Doc. 147.4303.6010.2100

360 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Custas iniciais. Falta de recolhimento. Hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade da intimação pessoal do autor. Caso, ademais, em que houve intimação pela Imprensa Oficial. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0009.7700

361 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. 2. No caso, o presente processo (da Comarca de Jaguari) foi adrede extinto, por sentença sem ... ()

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Doc. 448.9581.8826.8774

362 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito de juntada do processo administrativo disciplinar para a análise do pedido de progressão de regime. Processo administrativo disciplinar que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza média foi juntado aos autos de execução, restando pendente manifestação da Defesa sobre o assunto. Perda do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito

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Doc. 413.7109.3714.8000

363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 533.3845.5044.4408

364 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM OUTRA DEMANDA. RECONHECIMENTO PELO CREDOR. OMISSÃO NESTE PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com aplicação de multa por litigância de má-fé quando, apesar de comprovado o pagamento da dívida em ação que tramita no Juizado Especial, o credor omite o fato, pretendendo dar prosseguimento à demanda. 2. Configurada a litigância de má-fé, é de se manter a condenação imposta pelo «decisum". 3. Sentença mantida. (Relator Des. José Arthur Filho) v.v: APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RES... ()

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Doc. 164.3150.8004.3400

365 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Pedido de desistência da ação pelo autor. Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Impossibilidade. Existência de direito indisponível. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Estatuto Adjetivo. Hipótese. Reexame necessário provido.

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Doc. 193.3013.4000.4000

366 - STJ. Processual civil. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento administrativo. Princípio da causalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de feito extinto sem resolução de mérito ante a perda superveniente de objeto, porquanto a administração reconheceu administrativamente o pleito da parte autora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do process... ()

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Doc. 880.0294.2814.2257

367 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO -

Município de Bady Bassitt / São José do Rio Preto - Extinção em LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS ajuizadas entre 20/12/2023 e 18.04.2024 - Em primeiro grau, indeferidas as iniciais e julgadas extintas as execuções fiscais, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e ao descumprimento de providências prévias à distribuição - Indeferidas as iniciais e Declarados extintos os processos, sem apreciação do mérito, na forma da... ()

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Doc. 323.2208.1474.2347

368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO E QUE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DEVE FULMINAR O PLEITO ANULATÓRIO NA SUA TOTALIDADE, RECONHECENDO-SE A VALIDADE POR COMPLETO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO EXAME DESTA DISCUSSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO QUE TANGE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM, ESTA DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACERTADAMENTE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVADA, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA AUTORA/ AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

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Doc. 208.6563.6000.0800

369 - TJMT. Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16.

«Primeiramente, saliento que a presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento, conforme prescreve o Enunciado 20/FONAJE: «O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto». A ausência à audiência conciliatória aprazada denotou a contumácia da parte Recorrente, não havendo que se falar, portanto, em... ()

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Doc. 155.7812.4000.2500

370 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação objetivando o fornecimento de medicamento. Morte da parte autora no curso do processo. Extinção do feito. Ônus da sucumbência da parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.

«1. A questão controvertida consiste em saber quem arcará com os honorários advocatícios, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, quando a parte autora vem a óbito no curso do processo, que é extinto sem resolução de mérito. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, «nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração ... ()

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Doc. 209.9732.8470.2476

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Nos termos da legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, IV e § 3º do CPC). III - Considerando que intimada para informar ciência da presente ação, a parte requerente noticiou que, embora tenha conferido poderes ao patrono, não o conhece, não ... ()

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Doc. 939.6888.3184.7830

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. 2. Nos termos do , transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.

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Doc. 510.8473.6279.8400

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ NECESSIDADE DE ADVOGADO DA OUTRA PARTE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA HOMOLOGAR O ACORDO E EXTINGUIR PROCESSO.

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Doc. 889.7289.8915.0974

374 - TJRJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR CONCEDIDA. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 150907479) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR A

controvérsia diz respeito à regularidade da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Verifica-se que a relação jurídica processual não foi integralizada até a presente data. Assim, é de se discutir a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em exame, a liminar de busca e apreensão do bem foi concedida, em 24 de maio de 2024 (index 120206218)... ()

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Doc. 359.1128.5553.1940

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. I - A

ausência de legitimidade ou de interesse processual, nos termos do CPC, causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço do autor é válida e que por ele não mais lá residir não se fez possível a verificação de ciência da presente ação, bem como que, in... ()

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Doc. 881.5777.2244.4918

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos da legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, IV e § 3º do CPC). III - Considerando que intimada para informar ciência da presente ação, a parte requerente noticiou que não conferiu poderes ao patrono, além de não ter ciência da p... ()

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Doc. 144.5332.9001.3100

377 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Em hipóteses nas quais o acolhimento da tese obreira impõe cisão da relação jurídica material uniforme entre duas pessoas jurídicas, estas devem figurar na lide, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 47 e 267, IV do CPC/1973, de aplicação subsidiária.»

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Doc. 181.6665.8001.6100

378 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Autor que não deu o devido andamento ao feito quando intimado. Descumprimento do disposto no CPC/2015, art. 485, III e § 1º. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.7366.8039.5838

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Ausente outorga de mandato válido ao advogado, imperioso reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do , IV.

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Doc. 508.0045.4913.4648

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE TODOS OS VALORES EM ABERTO. OMISSÃO NA JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A

extinção do processo sem resolução do mérito fundada na inépcia da inicial somente poderá ocorrer quando não houver atendimento à ordem de juntada de documento essencial ao deslinde do feito, que deve ser necessariamente precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta. - Constatando-se que o julgador oportunizou a parte autora a emenda da inicial, para a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, permanecendo este inerte, tem-se por inexorável a manu... ()

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Doc. 820.6849.6531.5771

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA E NÃO, DE IMEDIATO, EM SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1.

Qualquer inércia na juntada de documentação destinada a comprovação da hipossuficiência financeira invocada quando do ajuizamento da ação não acarreta, de imediato, a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo, no máximo, levar ao indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça desejado e à concessão de prazo para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2. Não se conhece, em sede recursal, de pedid... ()

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Doc. 825.1369.2700.6380

382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate os fundamentos da sentença de extinção do feito por falta de apresentação de procuração e comprovante de endereço - razões recursais que versam sobre a irrelevância do exaurimento da via administrativa para obtenção da prestação jurisdicional - inovação recursal, o que não se admite - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao - recurso não conhecido

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Doc. 104.3487.4184.3596

383 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1.

Ação extinta sem resolução do mérito em primeira instância. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Recurso da autora provido. 3.1. Princípio da instrumentalidade do processo. Não há alteração do pedido, nem da causa de pedir, de forma que não cabe a aplicação do , II. 3.2. Sentença anulada. 4. Apelo dos réus não conhecido, porque prejudicado, por perda do objeto. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada para determinar o julgamento do mérito da cau... ()

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Doc. 764.7422.6772.9086

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO NA PRESENTE AÇÃO -SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO. -

Diante da existência de ação anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, cuja sentença já tenha transitado em julgado, deve ser reconhecida a coisa julgada, de ofício, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.

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Doc. 185.8691.5000.5100

385 - TST. Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Inexistência de homologação do acordo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Para que a transação implique a extinção do processo com resolução de mérito, há que ser homologada perante o juízo competente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 941.6058.9212.0413

386 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. - Ordem de emenda da inicial. Adequação do valor da causa de ofício. Ordem de comprovação do recolhimento complementar da taxa judiciária. Sentença de extinção. - Valor da causa. Ação de busca e apreensão - valor correspondente ao saldo devedor do contrato - somatória das parcelas vencidas e vincendas. Autor que atribuíra à causa val... ()

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Doc. 150.8765.9002.5300

387 - TRT3. Processo judicial. Extinção. Manifestação prévia a respeito da competência da justiça do trabalhado. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, IV.

«Constatado que, em outra reclamatória trabalhista proposta pelo reclamante, foi declarada a incompetência desta Especializada para conhecer e apreciar o pedido de restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação após a concessão da aposentadoria do autor, declinando-se a competência para a Justiça Comum, resta inviabilizada nova apreciação da matéria, sob pena de haver sobreposição de decisões, em prejuízo à segurança jurídica (), ficando prejudicada a con... ()

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Doc. 145.4863.9012.2600

388 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Autor falecido no curso do feito. Viúva intimada pessoalmente. Habilitação não efetivada. Extinçaõ do processo sem resolução do mérito. Apreciação da apelação prejudicada.

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Doc. 488.6425.5613.7683

389 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo contra Van Lix Coleta Industrial Fimavan Ltda para cobrança de multa ambiental de R$ 5.494,19. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no , VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal, com base no Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, é aplicável a execuçõe... ()

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Doc. 877.9173.0764.2123

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do , IX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advoca... ()

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Doc. 834.2535.5116.7070

391 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA-EMENDA À INICIAL- DETERMINAÇÃO PARA A PARTE ALEGAR SE DESCONHECE A DÍVIDA- DESNECESSIDADE -

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte a respeito do desconhecimento do débito - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Legislação que não exige a declaração da própria parte a respeito da ação - Não cabimento. - Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de decla... ()

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Doc. 187.6825.7101.0849

392 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de exigir contas ajuizada por devedora fiduciante contra credora fiduciária. 2. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ação de exigir contas é via adequada para o devedor fiduciante que pretende obter contas a respeito da venda extrajudicial do veículo que deu em garantia e de eventual saldo devedor ou credor. III. Razões de... ()

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Doc. 140.3545.9013.6200

393 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Ajuizamento em face de microempresa após o falecimento de seu proprietário. Responsabilidade do espólio pelas obrigações contraídas. Determinação de retificação do polo passivo não atendida pela serventia. Sentença que julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, anulada de ofício. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 815.0200.8852.9568

394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC, art. 110. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. -

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do , IV. - É cabível a sucessão processual prevista no apenas nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não se aplicando às hipóteses em que a parte já havia falecido antes do ajuiz... ()

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Doc. 933.4776.8436.1926

395 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA RESCINDENDA SEM NATUREZA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, ao fundamento de que a sentença rescindenda extinguiu o processo sem resolução do mérito, não sendo passível de desconstituição por meio de ação rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença rescindenda, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pode ser objeto de ação re... ()

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Doc. 238.0372.7098.8881

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002.

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Doc. 979.5592.7654.7777

397 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS.

Constatado que o interesse de agir da parte autora desapareceu diante da celebração de termo em que renunciou a toda e qualquer ação relativa à sua cota parte dos ativos do Plano de Previdência Complementar, deve ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito, face à perda superveniente do objeto. Com base no princípio da causalidade, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda de objeto, deve-se verificar quem deu causa ao ajuizamento ... ()

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Doc. 625.6290.6045.2417

398 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 666.4205.5994.0008

399 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação anulatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária prévia intimação pessoal da parte. Aplicação do , § 1º, restrita às situações de abandono da causa. Jurisprudência. Recurso desprovido

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Doc. 891.2755.7883.3424

400 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a representação processual é regular com apresentação de procuração assinada eletronicamente, acompanhada de selfie e documentos, com verificador de autenticidade digital, além de declaração de próprio punho com expressa declaração de contratação de advogado e ciência do processo - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem - ... ()

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