TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO -
Município de Bady Bassitt / São José do Rio Preto - Extinção em LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS ajuizadas entre 20/12/2023 e 18.04.2024 - Em primeiro grau, indeferidas as iniciais e julgadas extintas as execuções fiscais, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e ao descumprimento de providências prévias à distribuição - Indeferidas as iniciais e Declarados extintos os processos, sem apreciação do mérito, na forma da Resolução 547/2024 e do TEMA 1184 DO E. STF sem exigência da oitiva prévia do exequente - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema 1184 e da Resolução que o regulamentou - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento destas execuções fiscais - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações - Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Suspensão não mais cabível, nos termos do 1º § 5º, da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Apelo municipal improvid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito