Extincao Do Processo Abandono Da Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1253.1135

301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Extinção do processo. Abandono de causa. ânimo inequívoco ausente. Efetivação do ato determinado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se seria o caso de reconhecimento do abandono da causa com consequente extinção do cumprimento de sentença em razão do descumprimento do prazo para dar prosseguimento ao feito. 2 - Inexiste o alegado julgamento extra petita, pois houve a análise da questão recursal, com expresso desprovimento da pretensão de ver decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.9556.9839.6185

302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. - O só fato de se juntar aos autos o «print» dos Correios acerca do envio da correspondência não tem o condão de comprovar a intimação pessoal do autor, que deve se dar mediante juntada do AR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9002.8200

303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Agravo não provido.1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor.

«2 - Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3 - A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.8938.0089.3157

304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO.

Para a extinção do processo nos termos do , III, é necessário o inequívoco interesse de abandono da causa, o que não ficou evidenciado no caso concreto, diante da inexistência de intimação dos procuradores da parte autora para dar regular andamento ao processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4832.9003.6800

305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à arrematação. Abandono da causa. Intimação. Ocorrência. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo imprescindível, via de regra, o requerimento do demandado (Súmula 240/STJ). 2. No caso, extrai-se do acórdão impugnado que a recorrente foi intimada a manifestar o seu interesse no prosseguimento dos embargos à arrematação, todavia se manteve inerte em adotar as providências necessárias à regular continuidade do feito, razão pela qual se mostra correta a sua extinç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1211.0002.1800

306 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.1606.7296.5958

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - SENTENÇA ANULADA.

I. Não observadas as condições, nem as formalidades exigidas pela lei processual civil para a extinção do processo por abandono da causa, o processo deve ter regular prosseguimento. II. Nos termos da Súmula 240/STJ « a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.8777.3189.2544

308 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono. A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Válida a intimação eletrônica realizada pelo portal eletrônico, cujo prazo inicia com a intimação do portal eletrônico. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.8663.7020.5716

309 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a execução por vários anos apesar de receber intimação por meio eletrônico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9004.3400

310 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Cumprimento. Apelação contra sentença fundada na regência processual do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do processo por abandono de causa. Apelação da exeqüente. Consistência. A execução se instaura no interesse do credor e dispõe de regramento próprio para a extinção e suspensão. A demora na localização de bens penhoráveis não configura abandono, quanto muito é causa de suspensão do processo. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.2709.4840.9429

311 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , III, devido ao abandono da causa pelo autor. O juiz de primeira instância considerou que o autor foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu, resultando na extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na intimação pessoal do autor para dar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 612.7414.1291.8271

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA - VIOLAÇÃO DO §1º, DO CPC, art. 485. -

Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, para que a ação seja extinta por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias. - Ausente a intimação pessoal da parte autora, não pode ser mantida a extinção da ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2002.5300

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Abandono da causa. Acórdão recorrido que concluiu pela sua não configuração, diante das provas dos autos. Alegada intimação pessoal do autor da causa e ausência de citação da União. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda extinta, sem resolução do mérito, em 1º Grau, com fundamento no , III («quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias»). O Tribunal de origem reformou a sentença, com base nas provas dos autos, ao fundamento de que a União fora citad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.7180.5013.9655

314 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sob alegação de ausência de diligência para citação do apelado, sem que o autor tenha sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo por abandono, sem a intimação pessoal do autor, conforme exige o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.8024.7801.1263

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nulidade da sentença. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6105.8000.6700

316 - TJMG. Intimação da autora. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Abandono da causa. Ausência de citação do réu. Extinção do processo de ofício. Nulidade da intimação da autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação dos advogados para dar andamento ao feito

«- O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado a ele devido andamento, cabendo ao juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso oficial. - Aplica-se a teoria da aparência, reconhecendo-se válida a citação de pessoa jurídica recebida por qualquer funcionário, independentemente de poderes de gerência ou representação. - Não basta apenas a intimação pessoal prévia da parte para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 506.2105.5689.9030

317 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §6º, DO CPC. ANUÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.S.P. contra sentença que, nos autos de «Ação de Divórcio c/c Guarda, Alimentos, Partilha e Tutela Cautelar», julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , III, em razão do abandono da causa pela parte autora. A sentença ainda condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.6126.2131.0336

318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7445.0569

319 - STJ. Processual civil. Extinção do processo, por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal.a extinção do processo por abandono da causa demanda a intimação pessoal prévia da parte considerada desidiosa, exigência do CPC, art. 267, § 1º. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.150.234/MG, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, julgado em 22.9.2009, DJE 30.9.2009; Resp1.006.113/RS, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, julgado em 3.3.2009, DJE 25.3.2009.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.0562.2375.3429

320 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Sentença de extinção por abandono do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Abandono da causa não configurado. De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, não houve intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Súmula 240/STJ prevê que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não se verificou no caso em apreço. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença anulada, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3006.1400

321 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção decretada de ofício. Descabimento. Nulidade da sentença reconhecida. Extinção que só se admite após a intimação da parte para dar andamento ao feito. CPC, art. 267, § 1ºde 1973. Extinção afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7789.0544

322 - STJ. Tributário. Processual civil. Fazenda Pública. Intimação. Inércia. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de ser imperiosa a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito antes de restar caracterizado o abandono de causa. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/3/2023. 2 - No entanto, após regularmente intimado, a inércia do ente público autoriza o juiz da execução a determinar a extinção do processo, sem julgamento de méri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.7976.8021.5624

323 - TJSP. Apelação Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III). Patrono que, devidamente intimado pessoalmente para recolher as custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, somente efetuou o devido recolhimento mais de um mês depois. Extinção que observou o disposto no art. 485, §1º do CPC. Abandono configurado. Extinção adequada do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.1140.5541.3840

324 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Saneador com determinação para produção da prova oral, mas sem designação de data da audiência e sem fixação de prazo para juntada de rol de testemunhas - inobservância do art. 357, I, e § 4º, do CPC - AR assinado por terceiro - não caracterizado o abandono - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7121.2275

325 - STJ. Agravo regimental. Locação. Revisional de aluguéis. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal. Necessidade.

1 - Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2 - Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9010.1400

326 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Inércia do autor. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 240 da Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.0841.1787.1190

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A. contra de sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do , III, sob alegação de abandono da causa. O apelante sustenta nulidade da intimação, realizada em endereço diverso do informado na petição inicial, e pleiteia a anulação da sentença, com prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.2441.5109.5712

328 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, declarou a prescrição do direito da requerente em relação à partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.8999.3737.6800

329 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.0183.5292.2773

330 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.4605.2473.0202

331 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.9351.7189.3766

332 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.0456.7878.1179

333 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.3115.5153.8037

334 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a execução por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.8438.5060.4155

335 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandonou a execução por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.1313.7667.2763

336 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.7085.1135.1434

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ISS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Versam os autos sobre apelação interposta em face sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por abandono da causa, execução fiscal instaurada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI em face de ARRAZATAM CONTROLE DE PRAGAS E CONSERVAÇÃO LTDA ME, na qual são cobrados débitos tributários alusivos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, conforme CDA de 1256359/2012. Nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.6207.3016.9137

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. O PROCESSO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO EXTINTO DA FORMA COMO FOI, SEM O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU". ASSIM, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4593.1403.0844

339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA. SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a ação declaratória de irregularidade contratual por abandono da causa, com fundamento no , III, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal reside na verificação da regularidade da extinção do processo por abandono da causa sem prévio requerimento da parte ré, conforme exigido pela Súmula 240/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O , § 6º, e a Súmula 240/STJ es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.3688.7751.4390

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INÉRCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Verificar a validade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito e a caracterização do abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, III e §1º, do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6007.7800

341 - TJPE. Direito processual civil. Extinção do processo de execução. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A sentença recorrida contém fundamentação compreensível e necessária à solução da lide, à ótica do Juiz sentenciante. Preliminar de nulidade rejeitada, à unanimidade. 2. A extinção do processo de execução com fundamento no não malfere o art. 794 do mesmo Diploma Legal. É que o Código de Processo Civil, em seu art. 794, trata das hipóteses de extinção da pretensão de execução e, em seus arts. 267 e 269, dos casos de extinção do processo respec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2008.9700

342 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Réu ainda não citado. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Extinção do feito por falta de pressuposto processual. Não cabimento. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Apelo provido.

«1. A demora na efetivação da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV; caracteriza abandono processual, enquadrando-se no inciso III do mesmo dispositivo legal. 2. Consequentemente para o regular processamento da presente demanda, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar interesse na causa, nos termos do disposto no , §1º.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.5418.6485.7686

343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito pela ausência de cumprimento de determinação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está correta a sentença que julgou extinto o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a falta de atendimento ao despacho que determina ao autor promover atos e diligências que lhe competiam, o Juiz deve determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta, no prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.5691.7019.5340

344 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2018 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.8339.7829.8599

345 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 e 2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito, mas o Exequente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.5704.4489.9543

346 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.7665.2533.6536

347 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.1235.6402.7936

348 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.8341.4884.7343

349 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2016/2018 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.0740.7482.0274

350 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações