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151 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO.
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152 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO.
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153 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Exequente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Inércia. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III, e § 1º. Possibilidade de decretação de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, pois não citado o executado. Recurso improvido.
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154 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de intimação do advogado ou patrono. Não basta a intimação pessoal da parte para extinção do feito. Deve haver, também, intimação de seu patrono. Juízo singular que houve por bem intimar a parte pessoalmente, mas deixou de intimar o advogado da causa por meio da imprensa oficial. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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155 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo. Abandono da causa não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inventário. Procedimento de jurisdição voluntária. Arrolamento. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inércia da inventariante. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1°, do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do autor. A inércia do inventariante não pode dar ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, e sim à sua remoção, na forma do CPC/1973, art. 995, II. Presença de interesse público no prosseguimento do processo, eis que existem tributos a serem recolhidos. Para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte deve ser feita pessoalmente. Sentença anulada. Recurso provido.
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157 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de pronunciamento das partes quanto a produção de prova pericial e testemunhal. Temas que levam apenas a preclusão e julgamento do feito nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Extinção afastada, julgado o mérito da causa em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.
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158 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Anulação da sentença que extinguiu o processo. Possibilidade. Hipótese em que a extinção do processo, no caso em exame, somente pode ser decretada mediante requerimento do réu e não de ofício. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.
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159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção do processo. Abandono da causa. Honorários indevidos. Ausência de prova de atuação do advogado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação monitória. Apresentação da minuta de edital para citação dos réus. Determinação descumprida por quase três anos. Parte que apenas requeria dilação do prazo nas diversas vezes em que intimada. Desnecessidade de requerimento dos réus porquanto não instaurada a relação processual. Extinção mantida. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução extinta com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Descabimento. Ausência de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ademais, a execução e os respectivos embargos encontram-se suspensos, sendo defeso a prática de quaisquer atos processuais. Exegese do CPC/1973, art. 793. Sentença de extinção do processo anulada, determinando o regular prosseguimento da execução. Apelo do banco exequente provido.
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162 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Recorrente devidamente intimada para retirar carta precatória. Não cumprimento da determinação. Nova intimação para que promovesse o regular andamento do feito no prazo de 48 horas, com a retirada e distribuição da carta precatória expedida. Novo desatendimento. Inércia caracterizada, tornando evidente o desinteresse com relação ao deslinde da ação. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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163 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Insurgência contra a decisão que a decretou. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, somente pode ser declarada após a intimação pessoal da parte, para, em 48 horas, sanar a irregularidade e, só então, ante a inércia desta extinguir o feito (CPC, art. 267, § 1º). Indispensabilidade, no entanto, de provocação do réu, podendo o juiz agir «ex officio» apenas na hipótese do inciso II, do artigo 267, do referido «Codex». Decreto de extinção do processo afastado, determinado seu regular prosseguimento. Recurso provido.
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164 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Indenização por dano moral. Intimação pessoal da autora para fornecimento de seu atual endereço. Parte não encontrada. Atualização não providenciada. Desinteresse manifesto. Extinção do feito que é medida que se impõe, com fundamento no CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.
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165 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC, art. 267, III. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, bem como em impossibilidade de resolução ex officio, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 267, III. 2 -- Cumpre destacar que é inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240/STJ, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. 3 -- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória convertida em execução. Executado, embora citado, que não oferece embargos. Patente desinteresse com o prosseguimento do feito. Possibilidade do Magistrado, de ofício, extinguir o feito por inércia do exequente, após regular intimação deste. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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167 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia da autora em dar prosseguimento ao feito. Necessidade de ultimação pessoal da parte. Observância pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica via postal, com recebimento por pessoa vinculada à autora, pois recebida a intimação na recepção de sua sede. Validade. Decreto de extinção do feito. Recurso desprovido.
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168 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Habilitação de herdeiros em ação de cobrança. Intimação pessoal devidamente realizada, sem que a parte desse o andamento que lhe competia, contudo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 794 por não se tratar de execução. Extinção regularmente determinada nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Recurso improvido.
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MANIFESTAÇÃO ANTES MESMO DA JUNTADA DO MANDO AOS AUTOS - SENTENÇA CASSADA. -
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170 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira extinta com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III após intimação pela imprensa oficial, sem atendimento, para providenciar despesas de condução de oficial de justiça e juntada de cópia legível do contrato debatido, no prazo de dez dias, bem como após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sem qualquer movimentação processual. Abandono caracterizado. Manutenção do decidido que se afigura correto. Necessidade. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Requerido o sobrestamento do feito, sucessivas vezes, sem a adoção de qualquer diligência efetiva da parte peticionária na tentativa de localização de endereço da parte contrária, inerte após reiteradas intimações para promover o andamento, forçosa a extinção da demanda sem exame de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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172 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausência de intimação pessoal do apelante para suprir a falta em 48 horas. Providência indispensável à extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III, a teor do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Impossibilidade de se condicionar a extinção do processo a requerimento do apelado, que sequer havia sido citado. Recurso provido para afastar a extinção do processo, determinando-se o prosseguimento do feito.
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173 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de regular andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Determinada a intimação pessoal da parte para prosseguimento antes da extinção. Ausência, no entanto, de intimação também do respectivo patrono. Nulidade. Sentença cassada. Retorno do feito à vara de origem para prosseguimento no feito. Recurso provido.
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174 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação do advogado da parte pela imprensa oficial. Insuficiência, mesmo porque pode ser ele o responsável pela paralisação do feito. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento.
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175 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Intimação de instituição financeira autora de demanda de busca e apreensão de bem, objeto de alienação fiduciária, na pessoa de seu advogado e também pessoal. Ocorrência. Hipótese. Decurso do prazo legal sem qualquer manifestação. Extinção da demanda nos termos do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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176 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo». Entrega a pessoa que evidencia ser empregado da empresa, em sua sede. Ausência de prova de que o receptor era pessoa estranha a seus quadros ou não qualificada a receber intimações. Validade do ato. Extinção do processo por abandono da causa decretada de ofício. Inviabilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento do réu quando este sequer foi citado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução. Intimação para dar prosseguimento ao feito, por diversas vezes e meios, não atendidas pelo exequente. Extinção de ofício. Cabimento. Intimação pessoal do autor. Falta de atendimento. Art. 267, III, § 1°, do CPC/1973. Irrelevância de falta de mandado. Intimação por carta que atende à exigência legal. Extinção mantida. Recurso improvido.
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178 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Recurso improvido.
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179 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Advogados do autor regular e previamente intimados pela imprensa oficial para darem andamento ao feito. Ausência de manifestação. Desídia que perdurou por mais de quarenta dias. Abandono da causa configurado. Intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, que pode ser feita por carta, não se exigindo que tenha ela sido recebida pelo próprio destinatário ou representante legal. Preenchimento dos pressupostos legais para a sentença de sentença do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Recurso desprovido.
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180 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Inércia do exequente em dar regular andamento ao feito para o aperfeiçoamento da penhora. Extinção sem exame do mérito, ocorrida após a regular intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça por se tratara de execução não embargada. Recurso não provido.
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181 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação de intimação pessoal do recorrente, a fim de dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas. Diligência infrutífera. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, dada a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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182 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Desatendimento pelo exequente de determinação para dar prosseguimento ao feito em 48 horas. Regular intimação, na forma do CPC/1973, art. 267, § 1º. Validade da sentença. Art. 267, III, combinado com o CPC/1973, art. 598, ambos. Regular cumprimento da Súmula 240/STJ. Recurso desprovido.
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183 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III e VI. Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento do feito que não se confunde com a ausência das condições da ação. Extinção que se lastreia, em verdade, apenas no inciso III do art. 267 do diploma processual, porquanto caracterizado o abandono da causa pelo autor. Intimação pessoal da parte, nos moldes do CPC/1973, art. 267, § 1º, não vislumbrada na hipótese «sub judice». Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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184 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimado o demandante a emendar a inicial, optando por quedar-se inerte, transcorridos mais de oito meses, revelada a suficiência de tempo para promover à emenda, de rigor a extinção da demanda, sem necessidade de intimação pessoal, ausentes as hipóteses dos incisos II e III do CPC/1973, art. 267. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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185 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal do autor. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Decisão agravada mantida.
«1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29/08/2005). 2.- Inaplicável, nessa hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal do autor. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Decisão agravada mantida.
«1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Desnecessidade de intimação do advogado. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Decurso do prazo de mais de um ano sem que a autora se manifestasse nos autos. Descabimento. Necessidade da intimação pessoal da parte e não só do advogado para suprir a falta em quarenta e oito horas. Inocorrência. Sentença anulada para que seja oportunizada manifestação da autora e regular prosseguimento do feito. Recurso provido
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189 - TJRJ. Extinção do processo. Direito autora. Ação de cobrança. Execução de obras musicais mecânicas e música ao vivo. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Extinção de ofício. Cabimento. Inconformismo, sob a alegação de impossibilidade do decreto extintivo ante a falta de intimação pessoal do autor. Não acolhimento. Intimação para promover o regular andamento do feito realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR). Peticionamento nos autos verificado somente após a prolação da sentença de extinção. Inércia configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Banco autor de demanda de cobrança que deixa de recolher diferença de diligência de oficial de justiça para citação do réu, não promovendo o regular andamento do feito no prazo de 48 horas assinado para tanto, embora intimado pessoalmente bem como seu patrono. Inadmissibilidade da alegação de formalismo exagerado por ser a diligência imprescindível para o deslinde da causa com a regular citação. Extinção de rigor. Recurso não provido.
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação promovida pelo recorrente contra os recorridos na qual foi proferida sentença terminativa, na forma do art. 485, VI do CPC. 2. Controvérsia recursal que diz respeito ao descumprimento do disposto no art. 186, §2º, do CPC, pois, embora requerida a intimação pessoal da parte, tal pedido não foi deferido. 3. Defensoria Pública que expressamente requereu a intimação pessoal do representante legal do autor, todavia, a prerrogativa da Defensoria Pública não considerada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Insurgência. Acolhimento. Inexistência de demonstração da intenção de abandono, além de inexistir intimação pessoal da parte. Extinção, ademais, que não observou o quanto determina o CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b», que pressupõe manifestação do executado, além de ter violado o teor da Súmula 240/STJ, que veda atuação de ofício pelo juízo. Desistência da ação de execução que não pode ser imposta ao credor, pois ele tem a livre disposição de seu crédito. Sentença anulada. Recurso provido.
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194 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação ordinária. Ré citada e feito contestado. Intimação das partes para especificação de prova. Silêncio da autora. Extinção do feito, sem conhecimento de mérito, por falta de impulso processual. Descabimento. Abandono não configurado. Hipótese que requer pedido da parte contrária. Manifestação sobre especificação de prova que não se adequa ao entendimento de impulso processual necessário e imprescindível. Procedimento que implica apenas preclusão de oportunidade. Necessidade de conhecimento do pedido. CPC/1973, art. 330, I. Recurso provido para que o feito seja julgado pelo mérito.
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195 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, inciso III, c.c. § 1º. Sentença terminativa, nessa modalidade, se subordina à intimação pessoal da parte abandonante, requerimento do polo adverso, quando já angularizada a relação jurídica processual (efetuada a citação. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça). Pedido de extinção formulado pela executada-apelada, já regularmente citada. Inexistência. Providência se determinou de ofício. Nulidade da sentença reconhecida. Recurso provido.
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196 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.
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197 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação epistolar da autora, pessoa jurídica, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Entrega a pessoa que se identificou como empregado da empresa, em sua sede. Ausência de prova de que o receptor era pessoa estranha a seus quadros ou não qualificada a receber intimações. Validade do ato. Extinção processual que se impunha por força de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR -AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - JUNTADA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -
Nos termos do CPC/2015, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". - Dispõe a Súmula 240/STJ que «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". - Regularmente formada a relação processual, não pode o juiz extinguir a demanda de ofício por abandono da causa pelo autor, porquanto indispensável prévio requerim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do Defensor Público dos atos e termos do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de não observância da prerrogativa prevista no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e no artigo 128 da Lei Complementar Federal 80/94. Finalidade específica do ato processual não atingida. Inexistência, ademais, de requerimento expresso do adverso. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade evidenciada. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.
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200 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Extinção do processo - Abandono da causa - Reconhecimento - Intimação pessoal do autor regularmente efetuada - art. 485 §1º do CPC - Prática de ato meramente protelatório, desacompanhado de custas da diligência, e em absoluto descompasso ao contexto dos autos - Negligência da parte autora configurada - CPC, art. 485, III - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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