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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extincao do processo abandono da causa

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Doc. 833.1559.6007.4750

251 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA.

Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Caracterização. Inércia da parte diante dos deveres processuais. Validade da intimação por carta enviada ao endereço constante dos autos, mesmo não recebida pessoalmente, para a extinção do processo por abandono. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência do art. 274, parágrafo único, e do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. RE... ()

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Doc. 278.2554.8106.1502

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO. ABANDONO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - O

CPC, art. 485, III, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono, hipótese que descreve a desídia do demandante que deixa de praticar atos ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do feito, por prazo superior a 30 dias. II - Nos termos do § 6º do CPC, art. 485, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, pressuposto também exigido por força do enunciado da Súmula 249/STJ. III ... ()

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Doc. 150.4700.1003.9700

253 - TJPE. Processo civil. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal. Ausência de manifestação do exequente. Desinteresse no prosseguimento no feito. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 267, § 1º, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, referente ao abandono da causa. 2. Atendido ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 1ºe quedando-se o autor inerte, sem manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, o processo pode ser extinto por abandono da causa, ainda que se trate de uma ação executiva. 3. Observa-se nos autos que o exequente foi devidamente intimado, quedando-se inerte. Correta, portanto, a ex... ()

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Doc. 906.7532.6042.0118

254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

CPC, art. 485, III - CDHU. Intimação Pessoal Realizada. Inércia da Parte Autora. Sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, após intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito.  Configurada a inércia da parte autora, mesmo após intimação por via postal com aviso de recebimento. Desídia que justifica a aplicação do CPC, art. 485, III. interesse público não justifica a tolerância com a morosidade da parte, sobretudo quando essa inércia resulta no des... ()

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Doc. 150.4700.1004.3700

255 - TJPE. Processo civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Fase de execução. Extinção do feito por abandono da causa. Impossibilidade. Apelo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. No processo de execução, o abandono da causa pelo autor não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Nesse caso, o correto seria remeter os autos ao arquivo, para aguardar a movimentação do feito pelo exequente, ou a ocorrência da prescrição intercorrente. 3Apelação a que se dá provimento. Decisão unânime.»

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Doc. 860.8962.8923.7191

256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASSAÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia a verificar se agiu com acerto o magistrado ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por abandono da causa. De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Com efeito, o escopo da jurisdição é a definição do litígio que reinstaura a paz social. Sendo assim, a extinção terminativa... ()

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Doc. 592.8277.2513.7664

257 - TJRJ. PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1- O

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos, o que não ocorreu na hipótese. 3- Inércia não configurada. 4- Recurso provido

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Doc. 249.2208.8690.5920

258 - TJRJ. PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. 1- O

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos. 3- Equívoco na certidão cartorária ante a manifestação tempestiva da parte autora. 4- Inércia não configurada. 5- Recurso provido

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Doc. 419.3633.4289.9460

259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal ou notificação do advogado. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 485, III, p... ()

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Doc. 640.6626.4767.4989

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - CPC, art. 485, § 6º - SÚMULA 240/STJ.

Para que se reconheça o abandono da causa e o processo seja extinto nos termos do CPC, art. 485, III, é imprescindível a observância ao disposto no §6º desse mesmo dispositivo legal, segundo o qual «Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Conforme enunciado da Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".

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Doc. 504.5303.9476.1414

261 - TJMG. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - RÉU REVEL - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos casos em que o réu é citado, mas não oferece contestação, não é necessário o seu requerimento para a extinção do processo, por abandono de causa. - Ficando o processo paralisado por mais de 30 dias por inércia da parte, e não atendida a intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, é cabível a extinção do processo por abandono de causa.

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Doc. 165.2891.8016.2100

262 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Abandono da causa.

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Doc. 133.1273.8545.9004

263 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intim... ()

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Doc. 563.0389.4213.9275

264 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO.

Para a extinção do processo por inércia da parte autora é imprescindível que reste evidenciada a sua vontade deliberada em abandonar o processo, sem o que, incabível a extinção sob tal fundamento.

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Doc. 330.7459.7866.6160

265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Algar Mídia S/A. contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, com fundamento nos, II e III do CPC, art. 485, ante a inércia da parte autora. II. Questão em discussão A controvérsia reside em saber se a extinção do processo por abandono da causa ocorreu de forma válida, especialmente diante da alegação de nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome dos advogados substabelecidos e por ... ()

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Doc. 992.2449.4799.0135

266 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. 1. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o autor, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte; 2. No caso em exame, constata-se que não houve a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, de modo que não foi o... ()

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Doc. 276.0394.4450.7932

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. 

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Doc. 491.2496.3281.0945

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença.

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Doc. 144.5285.9003.1100

269 - TRT3. Processo do trabalho. Abandono da causa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Necessidade de intimação pessoal do reclamante.

«A extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, depende da sua prévia intimação pessoal, conforme dispõe o § 1º do CPC/1973, art. 267. É certo que, no Processo do Trabalho, vige o princípio da simplicidade das formas. Todavia, a extinção do processo é medida extrema, só podendo ser efetivada nos casos expressamente previstos no Código de Processo Civil, que traz exigência expressa de intimação pessoal para os casos de abandono do processo pela... ()

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Doc. 287.9041.2795.3043

270 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. 1-O

ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. 2-E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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Doc. 732.3677.3986.2371

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA, SENDO DESPICIENDA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA SE CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA A

sentença que inobservou o procedimento adequado, deixando de intimar pessoalmente o autor, incorre em «error in procedendo», devendo ser cassada.

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Doc. 441.7922.1852.3236

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - DEVER DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos previstos no CPC, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando o autor, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, após intimação pessoal. - Conforme jurisprudência firme do STJ, é dever das partes e de seus procuradores a atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos de sua desídia. - O art. 274, parágrafo único, do CPC estatui q... ()

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Doc. 250.4290.6454.1232

273 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Abandono da causa. CPC, art. 485, § 1º. Intimação. Prazo. Natureza. Peremptória. Transcurso. Parte. Suprimento da falta. Omissão. Prática do ato. Preclusão. Processo. Extinção.

1 - O prazo do CPC, art. 485, § 1º é peremptório, de modo que, omitindo-se a parte em cumprir com as diligências que lhe cabiam no referido prazo, a ação deve ser extinta por abandono, independentemente da vontade da parte de abandonar a causa, haja vista estar preclusa, com a perda do prazo, a oportunidade para a prática do ato. 2 - Recurso especial provido para extinguir a execução sem resolução do mérito.

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Doc. 238.0372.7098.8881

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002.

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Doc. 965.5006.7090.7357

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE - EXEGESE PROCESSUAL.

Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 485, III. Cumpridas as exigências legais, a extinção é medida que e impõe.

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Doc. 194.3813.1000.5300

276 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Processo de execução de título extrajudicial. Sentença extintiva. Abandono da causa. Ausência de requerimento do réu. Sumula 240/STJ não incidente. Não angularizada a relação processual. Sentença mantida. CPC/2015, art. 2º.

«1. A extinção do processo por abandono de causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, exige a intimação do procurador e pessoal da parte, conforme reconhecido pela jurisprudência e previsto expressamente no § 1º do dispositivo legal. No caso dos autos, ambas as situações foram satisfeitas. 2. Não angularizada a relação processual, resta assente o impedimento para a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida.»

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Doc. 138.0843.5004.9200

277 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Certo o abandono da causa e hígidas a intimação pessoal da autora e a de sua advogada. Manutenção do Decreto de extinção do processo, que independe de requerimento do réu, se ainda não foi citado. Recurso improvido.

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Doc. 240.3081.2971.1359

278 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. 2 - O propósito recursal é decidir (a) se a intimação que retorna com o aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente possui presunção de validade, nos termos do CPC/2015, art. 274, parágrafo único, e (b) se deve haver outras formas de intimação pessoal do autor, além da postal, antes de o processo ser ex... ()

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Doc. 477.8881.8531.1254

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - É

nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, se não houve prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe competir.

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Doc. 632.2172.7478.1208

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA 1.

É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, que, primeiramente, a parte ativa abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias e que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC/2015, art. 485, § 1º). 2. Ausente a intimação pessoal do autor, com expressa advertência de que a manutenção de sua inércia ensejaria a extinção do feito, não se tem por caracterizado o a... ()

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Doc. 502.6684.5766.3793

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. REITERAÇÃO DE DESÍDIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação pessoal da parte autora e sua reiterada omissão no cumprimento de determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo... ()

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Doc. 651.1073.1383.5975

282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta por J contra sentença que extinguiu ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, sob fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos termos do CPC, art. 485, § 1º; (ii) determinar se o requerimento pré... ()

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Doc. 129.2988.8060.8273

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). - A ausência de intimação pessoal do autor, para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, impede a extinção do processo por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, § 1º).

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Doc. 118.3208.0074.3640

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). - A ausência de intimação pessoal do autor, para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, impede a extinção do processo por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, § 1º).

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Doc. 992.4338.0215.8646

285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). - A ausência de intimação pessoal do autor, para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, impede a extinção do processo por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, § 1º).

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Doc. 610.2049.1589.7162

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos legais para a extinção da demanda por abandono foram devidamente observados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III e § 1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta constatada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem r... ()

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Doc. 308.3756.7948.7086

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante da inércia do demandante, após intimação para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se analisar se houve violação do disposto no §1º do CPC, art. 485, que exige a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cadastro obrigatório de pessoas jurídicas ... ()

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Doc. 103.1674.7445.2000

288 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Possibilidade.

«Conforme o entendimento predominante na 1ª Seção do STJ, é possível a extinção do processo de execução fiscal com base no CPC/1973, art. 267, III, haja vista a possibilidade da sua aplicação subsidiária àquele procedimento.»

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Doc. 155.3424.4001.3300

289 - TRT3. Execução. Extinção. Extinção da execução. Abandono da causa. Inexistência de bens exequíveis. Falecimento do executado.

«Constatando-se que a primeira reclamada não existe fisicamente, eis que foi extinta de fato, que seu proprietário faleceu e que nos autos do processo não se tem notícias de ter deixado patrimônio para solver a dívida do suposto espólio, o acordo e seus efeitos sobre as obrigações previdenciárias tornou-se inexequível. Diante a inércia dos credores em indicar os meios para o prosseguimento da execução, não se vislumbra utilidade prática na manutenção do processo ativo, ocupand... ()

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Doc. 636.8352.6078.1254

290 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa em razão de tentativas frustradas de intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, em razão da possível alteração de endereço não comunicada nos autos. 3. É cediço que o §1º do CPC, art. 485 impõe a... ()

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Doc. 210.4750.2001.1200

291 - STJ. Execução fiscal. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Intimação pessoal prévia. Necessidade.

«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria... ()

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Doc. 628.5109.1773.0538

292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. O autor não foi intimado pessoalmente para suprir a diligência que lhe incumbia, conforme exigido pelo § 1º do CPC, art. 485. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da intimação pessoal do autor para suprir a falta antes da extinção do proces... ()

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Doc. 857.0994.6000.6506

293 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EXEQUENTE - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUE IMPOSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 485, PARÁGRAFO SEXTO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 148.1011.1005.2200

294 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Inércia do autor em dar andamento ao feito. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267. Intimação patrono da parte. Desnecessidade. Executado citado, porém não embargou, não constituiu advogado nos autos. Requerimento do executado. Desnecessidade. Apelo improvido.

«1. Para a extinção do processo por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, a fim de manifestar interesse na causa, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, III, §1º. 2. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa, quando a parte exequente foi intimada pessoalmente. 3. A execução não embargada pode ser extinta, de ofício, independentemente de requerimento do executado. Afa... ()

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Doc. 836.4830.6178.2279

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

Não observadas as condições, nem as formalidades exigidas pela lei processual civil para a extinção do processo por abandono da causa, o processo deve ter regular prosseguimento.

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Doc. 250.6309.3586.7995

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. II. Questão em discussão. Analisar se houve abandono de causa, justificando a extinção do processo. III. Razões de decidir. O abandono da... ()

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Doc. 819.0959.6796.6706

297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INEQUÍVOCO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO.

Para a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III, é necessário o inequívoco interesse de abandono da causa, o que não restou evidenciado no caso concreto, porquanto não configurada a inércia da parte exequente em promover o regular andamento da ação executiva, situação que inviabiliza a prematura extinção do processo em curso.

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Doc. 630.0171.5325.8056

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE ADVOGADO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE PODERES PARA ATUAR NO FEITO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

extinção dos embargos à execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o embargante ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR, bem como seu procurador via DJE ou pessoalmente, e não tenham dado o regular andamento ao feito. II - Não comprovada a regular e anterior intimação do advogado da parte para dar andamento ao feito sob pena de extinção, resta configurado o vício de nulidade, tendo em vista que a parte não tem cap... ()

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Doc. 454.5596.6491.1566

299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. MANIFESTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS.

Apelação cível interposta de sentença que, reconhecendo abandono da causa, julgou extinto o feito. Insurgência do autor. 1. Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o autor, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte; 2. No caso, há manifestação da autora carreada aos autos, o que impõe a cassação da sentença. 3. Recurso a que se dá provime... ()

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Doc. 240.7031.1253.1135

300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Extinção do processo. Abandono de causa. ânimo inequívoco ausente. Efetivação do ato determinado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se seria o caso de reconhecimento do abandono da causa com consequente extinção do cumprimento de sentença em razão do descumprimento do prazo para dar prosseguimento ao feito. 2 - Inexiste o alegado julgamento extra petita, pois houve a análise da questão recursal, com expresso desprovimento da pretensão de ver decl... ()

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