DOC. 521.2012.3442.4646

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - OCORRÊNCIA - INÉRCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III e §1º).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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