Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento de mérito fundamentado no abandono de causa por mais de 30 dias. Não reconhecimento. Concessão adicional do prazo de cinco dias para fornecimento do endereço atualizado do autor. Cumprimento tempestivo. Inércia da parte afastada ante a concessão de prazo adicional, devidamente cumprido. Abandono do feito descaracterizado. Ausência, ademais, de requerimento expresso do réu para extinção do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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102 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese em que não houve a intimação dos patronos da exequente pela imprensa oficial para cumprimento das determinações do juízo. Extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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103 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Ausência de intimação pessoal do autor para dar andamento no feito. Caracterização da hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º. Extinção precipitada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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104 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade e eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido.

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105 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Não caracterização. Circunstância em que, a extinção representou medida grave tendo por fundamento uma mera presunção de desinteresse da autora, sem a certeza do elemento anímico de sua desídia processual. Sentença afastada. Recurso provido.

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106 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de títulos. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu.

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108 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução por título extrajudicial. Transcurso do prazo legal para o exequente dar andamento ao feito. Intimação pessoal efetivada. Cumprimento do disposto no § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 aplicado subsidiariamente ao processo de execução. Recurso do exequente improvido.

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109 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Ação de busca e apreensão. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo Juízo «a quo». Atos e diligências processuais para o prosseguimento da causa não realizadas pela requerente. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido.

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110 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Efetivação do ato por correspondência, com aviso de recebimento. Validade. Desnecessidade de pedido da parte contrária. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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111 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de honorários advocatícios. Descabimento da extinção da execução pelo não cumprimento de ato capaz de importar em regular andamento do feito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Inércia do exequente que possibilita o arquivamento do processo. Extinção afastada. Recurso provido para este fim.

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112 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Abandono por mais de trinta dias. Intimação do Banco por carta registrada (A.R.). Fato que supre a necessidade de intimação por mandado. Intimação do advogado, que tem a capacidade postulatória, pela imprensa. Silêncio da entidade financeira. Descaracterização da nulidade da sentença. Recurso desprovido.

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113 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Observadas as formalidades do CPC/1973, art. 267, intimado o autor da demanda a dar o devido andamento ao feito sem qualquer manifestação, forçoso o Decreto de extinção, em atendimento à conveniência pública, evitando-se a eternização da causa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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114 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Acidente do trabalho. Acidente típico e moléstias ocupacionais. Autor que não comunicou a mudança do seu endereço e as tentativas de sua localização restaram infrutíferas. Decisão de extinção sem exame do mérito mantida. Recurso não provido.

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115 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Para a extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, III é mister a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido pela constatação de «error in procedendo» na extinção do feito.

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116 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reconhecimento de ofício, quando ainda não citado o réu. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 240/STJ. Advogados do autor regular e previamente intimados pela imprensa oficial para darem andamento ao feito. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Recurso improvido.

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117 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Pedido de anulação da sentença extintiva. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Validade da intimação por carta para a exigência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 267. Extinção mantida. Recurso não provido.

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118 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Decretação de ofício. Descabimento. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que depende de requerimento do réu. Sentença anulada para o fim de se possibilitar ao autor o prosseguimento regular do feito. Recurso provido.

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119 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Não andamento do feito. Desrespeito a determinação judicial quanto a comprovação da notificação pessoal ao réu. Intimação da autora para o regular andamento processual igualmente não observada. Extinção do feito decretada. Recurso desprovido.

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120 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Levantamento de quantia ínfima. Débito não satisfeito. Afirmativa de inércia do credor. Inadmissibilidade. Pagamento que não se presume. Eventual inércia do credor que não implica na hipótese legal de satisfação da obrigação. Impossibilidade da renúncia tácita ao crédito. Inércia do credor, ademais, não evidenciada. Extinção por abandono que depende de requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito.

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121 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Inércia do autor que, intimado pessoalmente, deixou de se manifestar sobre a contestação. Vontade deliberada de abandonar o feito não caracterizada. Prazo do CPC/1973, art. 267, § 1º, que não é preclusivo, admitindo manifestação ulterior que impulsione o processo. Hipótese em que a inércia do demandante não se refere a providência imprescindível à continuação do feito. Ausência, ademais, de pedido de extinção da ação por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

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122 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução. Regularidade. Intimação pessoal realizada. Inércia do exequente. Inteligência do art. 485, III e § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Desnecessidade de requerimento dos executados. Ausência de citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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123 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Autor que não providenciou, ainda que previamente intimado a fazê-lo, o andamento do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade. Réus não citados. Inadmissibilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento dos réus quando estes sequer foram citados. Recurso desprovido.

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124 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Necessidade de intimação da parte contrária para manifestação quanto ao decreto de extinção. Aplicação das disposições contidas na Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença desconstituída. Recurso provido.

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125 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Inércia do exequente. Intimação pessoal do representante legal. Ocorrência. Configurada desídia do credor, que sequer promoveu citação dos devedores. Decretação de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública e ausência de citação da parte contrária. Recurso desprovido.

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126 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Desnecessidade de pedido da parte contrária, haja vista a ausência de completa angularização processual. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Recurso não provido.

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127 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa configurado. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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128 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Monitória. Contrato bancário. Ausência de requerimento por parte do réu e não efetivação da intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267 e Súmula 240, do STJ. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA. -

130 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de conjugação dos elementos objetivo e subjetivo. Decurso de mais de 30 dias e intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Inocorrência. Decreto de extinção afastado. Recurso provido para esse fim, com observação.

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131 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Feito que se arrasta há vários anos sem citação. Ocorrência de intimação pessoal da autora e de seu advogado. Desídia configurada. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido.

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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. I.

133 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pedido de anulação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Descabimento. Intimação do patrono pelo Diário de Justiça Eletrônico, e pessoal do exequente por AR. Evidenciada a falta de qualquer andamento no feito. Sentença de extinção que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.

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134 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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135 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Devedor não localizado. Necessidade de sua intimação pessoal. Ausência de desídia do autor. Falta que não configura ausência de pressuposto processual. Exegese do CPC/1973, art. 262. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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136 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Mudança de endereço não comunicada ao Juízo. Presunção de validade da intimação pessoal realizada por carta. Dever das partes manter atualizado o respectivo endereço (CPC, art. 238, parágrafo único). Sentença mantida. Recurso improvido.

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137 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia do apelante. Monitória em fase de execução. Descabimento. Inocorrência de manifestação do exequente. Hipótese de remessa dos autos ao arquivo, até eventual diligência da parte interessada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido.

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138 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Falta de intimação do advogado ou patrono. Não basta a intimação pessoal da parte para extinção do feito. Deve haver, também, intimação do patrono. Juízo singular que houve por bem intimar a parte pessoalmente, mas deixou de intimar o advogado da causa. Decreto de extinção afastado com regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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139 - TJSP. Ação de cobrança - Extinção do processo - Abandono da causa - Intimação pessoal do autor regularmente efetuada - art. 485, §1º, CPC - Negligência da parte autora configurada - CPC, art. 485, III - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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140 - TJRJ. Direito Processual. Apelação. Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação eletrônica que se equipara à intimação pessoal. Art. 5º, §6º, da Lei . 11.419/06. Precedentes desta Câmara de Direito Público em casos idênticos. Recurso desprovido.

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141 - TJRJ. Direito Processual. Apelação. Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação eletrônica que se equipara à intimação pessoal. Art. 5º, §6º, da Lei . 11.419/06. Precedentes desta Câmara de Direito Público em casos idênticos. Recurso desprovido.

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142 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Busca e apreensão. Inércia das autoras, que deixaram de promover atos e diligências que lhe competiam, mesmo depois de intimadas pessoalmente. Sentença extintiva do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo». Recurso desprovido.

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143 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de execução. Exequente intimado a se manifestar sobre providência por ele requerida, mantendo-se inerte. Intimado pessoalmente, por meio de carta precatória, para dar andamento ao feito, optando mais uma vez por silenciar. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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144 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Observância da exigência legal pelo juízo «a quo». Não cumprimento dos atos e diligências processuais pertinentes para o devido prosseguimento da causa. Inadmissibilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento da ré quando esta sequer foi citada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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145 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Inércia do banco autor. Apelante que deixou de cumprir determinação judicial de regular andamento do feito, apesar de ter sido intimado pela imprensa oficial e pessoalmente. Inexistência de qualquer alegação capaz de infirmar a sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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146 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pretensão de anulação de tal sentença. Admissibilidade. Inexistência de ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento do feito, dada a ausência de bens penhoráveis. Necessidade de que permaneça suspenso o processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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147 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da autora. Apesar da inércia em recolher a diligência necessária à citação do réu, a autora não foi intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme exige o § 1º do CPC/1973, art. 267. Extinção do processo foi precoce e não pode ser prestigiada. Sentença anulada. Recurso provido.

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148 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação de procurador. Anterior a intimação pessoal do executado. Súmula 7/STJ.

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149 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de intimação pessoal da parte. Inobservância dos preceitos do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Processo extinto sem julgamento do mérito. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Súmula nº: 240 do STJ. Ausência de intimação pessoal da parte autora da demanda, para promover o regular andamento ao feito no prazo de 48 horas. Sentença anulada. Recurso provido

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150 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/06. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO.

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