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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao trabalhista

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Doc. 157.6215.9000.0300

351 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse. Arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

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Doc. 157.6215.9000.0400

352 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça trabalhista. Decisões conflitantes. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse. Arrematação de mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a baixa imediata.»

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Doc. 178.0084.8000.1500

353 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Conta remunerada integrada à conta corrente. A conta penhorada, na realidade, não se trata de conta poupança típica, nos termos da lei, mas sim, de conta remunerada integrada à conta corrente de livre movimentação. Não é o caso, pois, de se proteger o pequeno poupador, como alegado, mas de afastar a impenhorabilidade a fim de que a dívida trabalhista, de natureza alimentar, seja quitada.

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Doc. 161.6884.9001.2900

354 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()

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Doc. 152.1951.5000.2000

355 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()

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Doc. 125.8682.9001.4100

356 - TRT3. Execução trabalhista. Juízo auxiliar de execução. Concurso facultativo de credores.

«O Juízo Auxiliar de Execução constitui-se em concurso facultativo de credores, cabendo a cada um, segundo suas conveniências, optar por aderir a ele ou não, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico norma que disponha em sentido contrário. Sendo assim, se a exequente optou por seguir com sua execução perante o Juízo de origem e obteve êxito em penhorar dinheiro da executada, é de rigor a manutenção da medida constritiva em questão. Não é razoável impor à exequente q... ()

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Doc. 153.6393.2015.5300

357 - TRT2. Execução. Arrematação execução. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. A arrematação, no âmbito da execução trabalhista, faz-se pelo maior lance (CLT, art. 888, parágrafo 1º), sendo de conhecimento público que os bens penhorados, arrematados em hasta pública, em geral, não alcançam o valor da avaliação.

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Doc. 103.1674.7473.5500

358 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.

«Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC/1973, 333, I).»

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Doc. 124.2125.0000.0000

359 - TST. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Devido processo legal. Precedentes do TST. CLT, arts. 769, 876, e ss. e 880. CF/88, art. 5º, LIV.

«A controvérsia foi pacificada por esta e. Subseção em 29/06/2010, no julgamento do processo TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa do CPC/1973, art. 475-Jé incompatível com o processo trabalhista. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7524.4900

360 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel utilizado como residência. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º, Lei 8.009/90. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel utilizado como residência é sempre impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei em comento.»

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Doc. 103.1674.7394.9800

361 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.»

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Doc. 178.0084.8000.1200

362 - TRT2. Execução trabalhista. Fazenda pública. Juros de mora. O disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494-97 é inaplicável nas hipóteses em que a Fazenda Pública responder subsidiariamente pelo crédito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.

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Doc. 103.2110.5007.4400

363 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens já penhorados em anterior execução trabalhista. Possibilidade. Pagamento prioritário do crédito privilegiado que não exclui a satisfação de outros créditos, com o saldo acaso existente. Distinção entre preferência e privilégio. (Cita doutrina).

A despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, nada impede que bens já penhorados em execução em trâmite na Justiça do trabalho sejam também penhorados em execução que corre na Justiça comum; pago o crédito privilegiado depois da arrematação, o outro credor pode, assim, colher o saldo porventura existente.

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Doc. 103.1674.7442.7600

364 - STJ. Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.

«O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).»

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Doc. 103.1674.7467.6000

365 - TRT2. Seguridade social. Execução trabalhista. Recurso. INSS. Agravo de petição. Descabimento. CF/88, art. 114, § 3º. CLT, arts. 831, parágrafo único e 832, § 4º.

«Apresenta-se incabível o agravo de petição apresentado pelo INSS para discutir a forma imprimida pelo Juízo de Origem à execução, pela aplicação do CF/88, art. 114, § 3º e arts. 831, parágrafo único e 832, § 4º, ambos da CLT, permissivos atinentes à possibilidade de recorrer tão-somente para a discussão «quanto às contribuições que lhe forem devidas», face às decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória.»

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Doc. 103.1674.7319.0200

366 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Arrematação. Bem locado a terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho para evitar decisões conflitantes. CF/88, art. 114.

«Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante deve a ação de manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do Trabalho, afim de que decisões conflitantes sejam evitadas.»

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Doc. 241.0291.0921.2634

367 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Execução trabalhista. Redirecionamento contra ex-Diretor de empresa em recuperação judicial. Constrição de bens não abrangidos pelo plano de reorganização da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir ex-diretor de empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo estadual, se os bens objeto de constrição pelo Juízo do Trabalho não estão abrangidos ... ()

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Doc. 210.7140.4384.0416

368 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Pretensão do credor trabalhista de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Via inadequada. Ausência de ataque específico à decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos com efeitos infringentes. CPC, art. 1.022. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 160.1573.0000.3200

369 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequest... ()

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Doc. 103.1674.7542.0000

370 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Possibilidade. CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 655.

«Inexiste óbice à penhora e alienação judicial da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, desde que ressalvado o direito real do usufrutuário, posto que este detém apenas o direito de uso e gozo da coisa. Ao declarar que é ineficaz em relação ao possuidor direto a alienação judicial de bem gravado por usufruto, o CPC/1973 (art. 619) está, de outro modo, considerando regular a alienação quando intimado o usufrutuário.»

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Doc. 103.1674.7413.0100

371 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais movida pela ex-empregadora em face de prejuízo causado pelo ex-empregado no cumprimento de decisão da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais em que é imputada a ex-empregado imperícia na desmontagem de equipamento quando do cumprimento de penhora determinada em execução trabalhista.»

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Doc. 125.8682.9000.7000

372 - TRT3. Execução trabalhista. Agravo de petição. Redução da penhora. CPC/1973, arts. 685, I e 743.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (CPC, art. 743), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelm... ()

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Doc. 141.9324.7000.0000

373 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Decreto-lei 7.661/1945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/2005. III - O inc. IX do CF/88, art. 114 apenas outorgou ao ... ()

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Doc. 182.6542.6000.8500

374 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Competência. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.2472.9005.8400

375 - TJSP. Competência. Falência. Execução de créditos trabalhistas. Decretada a falência do empregador e suspensa a execução trabalhista, os valores objeto de depósito recursal efetuados na justiça do trabalho, mesmo antes da decretação da quebra, devem ser colocados à disposição do juízo universal falimentar, que tem competência para liberá-los a fim de realizar o pagamento dos credores, observada a preferência dos créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho, a teor do artigo 83, I, da Lei nº: 11101/05. Segurança denegada.

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Doc. 137.6000.9000.6200

376 - STF. Recurso extraordinário. Tema 585/STF. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução trabalhista. Tributário. Crédito tributário constituído mediante sentença trabalhista. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência da contribuição previdenciária. Impossibilidade de seu afastamento. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43. CF/88, art. 5º, XXVI. CF/88, art. 114, VIII e CF/88, art. 195, I, «a», e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STF - Diminuição da base de cálculo de contribuições previdenciárias em decorrência de acordo celebrado em execução trabalhista.Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI e da CF/88, art. 114, VIII, a possibilidade, ou não, de acordo celebrado em fase de execução trabalhista resultar em diminuição da base de cálculo das contribuições previdenciárias... ()

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Doc. 144.2231.3000.2700

377 - STJ. Conflito de competência. Agravo. Pedido de assistência litisconsorcial. Juízo falimentar. Execução trabalhista.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. 2. Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 103.3733.4000.4400

378 - TST. Execução trabalhista. Execução provisória. Recurso. Levantamento do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769 e CLT, art. 899, e § 1º.

«A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-O, uma vez que inexiste a omissão prevista no CLT, art. 769. Precedentes desta Corte.»

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Doc. 220.3311.1900.8413

379 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 162.4202.3002.3000

380 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que determinada a inclusão da impetrante no polo passivo de execução trabalhista. Insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos. Não cabimento da ação mandamental. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST.

«Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista deve ser solucionada em ação incidental de embargos à execução (CLT, art. 884) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046... ()

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Doc. 241.1060.9660.6388

381 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra devedora solidária (em razão de reconhecimento de existência de grupo econômico pela justiça trabalhista), cujos ativos não integram o plano de recuperação judicial da empresa, primeira executada. Entendimento ratificado pela egrégia segunda seção desta augusta corte. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório evidenciado. Manutenção da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.4922.9000.1200

382 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.5622.7000.2700

383 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese a ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.5622.7000.2800

384 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese a ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.5145.8000.1200

385 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos indicados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.5145.8000.1400

386 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos indicados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.4690.0000.2700

387 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos indicados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 180.4690.0000.2800

388 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 180.4690.0000.2900

389 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 180.4690.0000.3000

390 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 180.4690.0000.3100

391 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo CPC/2015, art. 66, uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 160.3964.0000.4200

392 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Trânsito em julgado com satisfação da obrigação. Súmula 59/STJ. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da Súmula 59/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7051.1243.6529

393 - STJ. Processo civil. Agravo interno em conflito de competência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão do credor trabalhista de redirecionamento de execução trabalhista. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A real pretensão do agravante - autor e exequente na ação trabalhista - é ver reconhecida a possibilidade do prosseguimento dos atos executórios em face da devedora subsidiária - questão que sequer fora objeto da decisão agravada e que somente pode ser analisada em recurso próprio, a ser processado e julgado perant... ()

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Doc. 231.1080.8811.4699

394 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Depósitos recursais anteriores ao processamento da recuperação judicial. Competência do juízo universal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência do agravante.

1 - A jurisprudência desta Segunda Seção perfilha compreensão no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente ... ()

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Doc. 181.9575.7006.9200

395 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa. Execução trabalhista.

«O Tribunal Regional, com fundamento nos arts. 652, «d» e 832, § 1º, da CLT, manteve a sentença que determinou o cumprimento espontâneo da decisão em até 48 horas, independentemente de citação, sob pena da incidência de multa diária de 1% (um por cento). O CLT, art. 880 determina o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. Nesse ver, o CLT, art. 832, § 1º deve ser interpretado em conjunto com as demais normas estabelecidas pela própria CLT... ()

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Doc. 112.9174.0000.2800

396 - TST. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 884, § 1º.

«1. Extinção de execução pela pronúncia de prescrição. Parte que, intimada, deixa transcorrer mais de dois anos sem se manifestar sobre o insucesso na localização de bens penhoráveis sob o domínio do executado. 2. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato ... ()

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Doc. 154.1950.6003.7000

397 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação à execução trabalhista.

«A aplicação do CPC/1973, art. 745-A, de forma subsidiária, é plenamente aceitável Justiça do Trabalho, haja vista que os mecanismos à disposição do magistrado traduzem tal expectativa. Pode-se, ainda, ter por faculdade do magistrado a concessão do parcelamento previsto, desde que atendidos os pressupostos ali elencados.»

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Doc. 103.3733.4000.4700

398 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta bancária. Estado estrangeiro. Jurisdição. Imunidade relativa da execução. Bem afeto à missão diplomática. Ilegalidade. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 655. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).

«Apesar do novo quadro delineado no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado adotar a teoria da imunidade relativa de execução dos Estados soberanos, sobretudo em litígios trabalhistas, os bens afetos à missão diplomática e consular ficam imunes à execução forçada. Dentre estes, estão inclusos os valores creditados em conta corrente de Embaixada de Estado estrangeiro, devido à impossibilidade de se distinguir os créditos de natureza comercial daqueles destin... ()

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Doc. 185.5403.9000.1800

399 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Inexistência de conflito. Súmula 480/STJ.

«1 - Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 200.4981.6000.1200

400 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Grupo econômico reconhecido na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2 - Agravo interno não provido.»

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