CPC - Código de Processo Civil
Art. 759º
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0005257-68.2018.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Wilson Do Nascimento Reis - J. em 11/05/2026 - DJ 15/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DO INTERDITADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8005928-35.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 07/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA IDOSA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. CURATELA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REGIME DE INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA RESTRITA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. DESPROVIMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. LIMITAÇÃO DE EFEITOS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae». Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.
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