Execucao Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 828.0117.4481.1811

951 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - DESERÇÃO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O CLT, art. 882 dispõe que o executado poderá garantir a execução mediante apresentação de seguro garantia judicial, sendo este equivalente a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, atendidos os requisitos previstos na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST. 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020), regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e à garantia da execução trabalhista e estabeleceu, dentre outros requisitos, o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser assegurado (art. 3º, I), a vigência mínima de 3 (três) anos (art. 3º, VII), bem como a cláusula de renovação automática (art. 3º, X). 4. Tratando-se de Embargos à Execução opostos antes da vigência do citado Ato Conjunto, não se aplicam os requisitos nele instituídos. 5. Não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 132.8465.2000.2500

952 - TST. Execução trabalhista. Empresa pública. Constituição de capital. Necessidade. Regime próprio das empresas privadas. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. CF/88, art. 173, II.

«... O Regional manteve a sentença quanto à determinação de que a Reclamada proceda à constituição de capital de que trata o Adotou a seguinte tese (a fls. 578): «Discorda a ré da determinação de constituição de capital. Argumenta que por ser empresa pública tem presunção de solvabilidade, diferentemente das empresas privadas para as quais foi direcionado o Diz, ainda, que o assegurar o cumpr... ()

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Doc. 190.1062.5002.7500

953 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A discussão dos autos gira em torno da aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho. O instituto da prescrição nasceu e é aplicado para sancionar o titular do direito material que permaneceu inerte, no plano processual, em todo o decorrer do correspondente prazo constitucional ou legal. Especificamente, na esfera trabalhista, o prazo bienal previsto no citado inciso XXIX do Norma, art. 7º Fundamental (e aplicado pelo Regional no curso da execução trabalhista), ob... ()

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Doc. 142.5854.9021.4800

954 - TST. Recurso de revista. Fase de execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Processo do trabalho. CF/88, art. 5º, II.

«1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o abre para o executado a faculdade de garantia do juízo com outro tipo de bem. Manifesto que, se a CLT assegura ao executado o direito à nomeação de bens à pen... ()

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Doc. 820.9290.8922.3475

955 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

Embargos de declaração providos, para, sanando o equívoco apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE INAPLICÁVEIS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.467/2017. SÚMULA 114/TST. VIOLAÇÃO DA ... ()

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Doc. 690.2399.2836.1139

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência quanto à determinação de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à Justiça do Trabalho, com vistas ao envio de joias de titularidade da «de cujus», objeto de contrato de penhor já encerrado, como forma de satisfação de créditos trabalhistas. Inventariante, ora agravante, que sustenta haver contradição entre a decisão agravada e deliberação anterior, que fixou valor certo passível de penhora pelos credores trabalhistas. Inexistente preclusão «pro judi... ()

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Doc. 122.6280.5103.6259

957 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PRINCIPAL PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE .

Ressaltou-se na decisão monocrática que « mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o corre... ()

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Doc. 297.5223.9756.3705

958 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de reserva de honorários do executado em penhora no rosto de autos de execução trabalhista - Alegação ligada à interpretação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Juntada do contrato de honorários de forma tardia no Juízo trabalhista, após a transferência do dinheiro penhorado ao Juízo cível - Uma vez transferido ao Juízo cível, a verba não era mais oponível pelo artigo citado, pois o crédito tutelado nessa esfera... ()

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Doc. 150.8765.9006.6900

959 - TRT3. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação. Decretação da liquidação extrajudicial. Suspensão das ações em curso.

«Não se cogita de suspensão da presente ação trabalhista, enquanto perdurar a intervenção pelo Banco Central, com amparo no , alínea «a», como pretende o reclamado, pois referido dispositivo legal não se estende ao Processo do Trabalho, em virtude da natureza alimentícia do crédito devido ao trabalhador. Aplica-se in casu a OJ 143 da SDI-1 do TST, que preconiza o prosseguimento da execução trabalhista perante esta Especializada, mesmo após a decretação da... ()

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Doc. 707.8095.8463.7467

960 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE PERANTE A SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. O TRT de origem considerou deserto o Recurso de Revista da parte agravante, haja vista apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos a certidão de regularidade da sociedade segurada frente à SUSEP. Diante de tal constatação, não há falar-se, de fato, no seguimento do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência do cumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 239.2824.9194.4741

961 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. O TRT de origem considerou deserto o Recurso de Revista da parte agravante, haja vista apresentação irregular da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte agravante não trouxe aos autos o comprovante do registro da apólice perante a SUSEP. Diante de tal constatação, não há falar-se, de fato, no seguimento do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência do cumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 154.6474.7003.8300

962 - TRT3. Seguridade social. Execução. Certidão de crédito trabalhista. Execução de crédito previdenciário. Expedição de certidão de crédito trabalhista.

«Nos termos do artigo 1° do Provimento 4, de 13 de dezembro de 2012, deste Egrégio Tribunal, que dispõe sobre o arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, conversão de autos físicos de processos de execução, arquivados provisoriamente, em certidões de créditos trabalhistas e promoção da execução pelo credor trabalhista: «O arquivamento provisório do processo de execução, por não ter sido localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis, corresponde... ()

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Doc. 241.0110.6715.5893

963 - STJ. Processual civil. Cpc/1973. Ação rescisória proposta por arrematante em leilão judicial. Acórdão rescindendo proferido em conflito de competência. Empresa falida. Execução trabalhista. Penhora de bens dos sócios. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo laboral e declaração de nulidade da arrematação e dos demais decorrentes da constrição judicial.

1 - A jurisprudência do STJ, alinhada com os e CPC/2015 art. 966, exige que a questão jurídica decidida no julgado rescindendo coincida com o mérito da demanda, ou seja, o direito material solucionado. 2 - Em decorrência de tal requisito, o STJ firmou o entendimento de não ser cabível ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de conflito de competência que não decide o mérito da demanda. 3 - A decretação da nulidade da constrição de bens e de ... ()

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Doc. 142.5855.7015.5800

964 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aplicação subsidiária da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho.

«Nos termos do , a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prev... ()

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Doc. 142.5855.7015.6100

965 - TST. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A execução trabalhista tem regras próprias estipulando que o devedor seja citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Se o executado não efetuar o pagamento, nem garantir a execução, sofrerá a constrição de tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação. Não há lacuna na legislação processual trabalhista a justificar a aplicação subsidiária da lei processual civil. Recurso de revista de que se conhece, por viola... ()

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Doc. 142.5854.9021.9400

966 - TST. Recurso de revista. Execução provisória. Liberação de valores. Art. 475-O do CPC

«1. A aplicação do Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Acórdão regional que autoriza o levantamento dos valores depositados antes do trânsito em julgado da decisão final do processo, à luz da legislação processual comum, viola o , caput, que regula, de modo específico e distinto, a execução provisória no processo trabalhista. 3. Recurso de revista da primei... ()

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Doc. 231.0260.9658.2730

967 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização securitária. Seguro d&o. Seguro de responsabilidade civil. Violação do art. 757 do cc/2002. Discussão sobre cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição ânua. Termo inicial. Hipótese do art. 202, § 1º, II, «a», do cc/2002. Ausência de citação. Inclusão em execução trabalhista por reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Intimação ou ciência inequívoca dos autos como termo inicial do prazo prescricional. Possibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir de cada desembolso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

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Doc. 143.2294.2051.4900

968 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Ressalvado entendimento pessoal de que há omissão da CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte decidido que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.5471.0002.6600

969 - TRT3. Grupo econômico. Falência de uma das empresas. Inclusão das demais, na execução.

«Em se tratando de grupo econômico, do qual apenas a empresa empregadora esteja em situação de falência, nada obsta a que a execução trabalhista prossiga em face das demais, que tenham idoneidade econômica, pois não é justo que um ex-empregado tenha de aguardar todo o trâmite do processo falimentar, em regra muito demorado e até de resultado incerto, para receber as verbas a que tem direito e que são de natureza alimentar.»

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Doc. 185.8691.5001.0800

970 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 475-J do CPC/ 73 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art. 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8670.5001.3200

971 - TST. Multa. Descumprimento de sentença. CLT, art. 832, § 1º. Aplicabilidade.

«1. O constitui disciplina específica, quanto ao prazo e pagamento do valor da condenação no Processo do Trabalho. Portanto, a rigor, no campo da execução trabalhista não há fundamento legal para que se dê a citação do executado para pagamento sob pena de acréscimo de multa, mediante aplicação de disposição genérica do , § 1º. Precedentes. 2. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.»

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Doc. 190.1071.8006.2400

972 - TST. Multa. Descumprimento de sentença. CLT, art. 832, § 1º. Aplicabilidade. Provimento.

«1. A constitui disciplina específica, quanto ao prazo e pagamento do valor da condenação no Processo do Trabalho. Portanto, a rigor, no campo da execução trabalhista não há fundamento legal para que se dê a citação do executado para pagamento sob pena de acréscimo de multa, mediante aplicação de disposição genérica da CLT artigo 832, § 1º . Precedentes. 2. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4006.4200

973 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 475-J do CPC/ 73 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art. 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 150.8765.9006.4200

974 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Mandado de segurança. Obtenção de efeito suspensivo a recurso. Ausência de fundamento relevante. Não cabimento.

«Não cabe mandado de segurança para obter efeito suspensivo a agravo de instrumento em agravo de petição. A mera interposição dos recursos não obsta a liberação de valores arrecadados em execução trabalhista. Notadamente se não há demonstração dos pressupostos para a concessão da liminar, em especial, o fundamento relevante (art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009) .»

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Doc. 181.9792.2001.5000

975 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o artigo 475-J do CPC/ 1973 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (artigo 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9792.2001.9500

976 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 475-J do CPC/ 73 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art. 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2003.7200

977 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 475-J do CPC/ 73 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art. 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.1001.7700

978 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento.

«I - Prosseguimento em face da responsável subsidiária. Desnecessidade de habilitação junto ao juízo falimentar. O estado falimentar e a inidoneidade financeira do devedor autorizam a adoção das medidas legalmente previstas para a satisfação do crédito, inclusive em razão do que dispõe o Ademais, os créditos trabalhistas detêm total preferência, superando até mesmo os créditos de natureza fiscal. A habilitação perante o Juízo Falimentar somente se justifica qu... ()

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Doc. 125.8682.9000.0100

979 - TRT3. Execução provisória. Recurso. Liberação do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O.

«A aplicação subsidiária do disposto no à execução trabalhista, de maneira a liberar ao exeqüente o levantamento ¨do depósito existente nos autos¨ e no limite de seu crédito, da importância de até 60 (sessenta) salários mínimos, não autoriza a interpretação elastecida pretendida pela parte, qual seja da possibilidade de liberação de valores residuais, em depósitos futuros garantidores da execução. A utilização de normas processuais tendentes a dar ef... ()

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Doc. 205.3144.1002.4600

980 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.

«1 - Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal. 2 - Havendo duas arrematações sobre o mesmo bem imóvel, a carta de arrematação que primeiro for registrada definirá qual será o Juízo competente para decidir eventuais demandas possessórias. Precedentes do STJ. 3 - No presente caso, o oficial do registro imobiliário formulou co... ()

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Doc. 185.8691.5001.9600

981 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Multa.

«A CLT, no art. 880, disciplina de forma específica a execução no processo do trabalho, determinando que se efetue o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou se garanta a execução, sob pena de penhora. A expressa e específica disposição legal que contempla a forma de execução trabalhista impede a imposição de multa com base em normas de caráter genérico, a exemplo dos , «d», e , § 1º.»

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Doc. 103.1674.7362.7800

982 - TRT2. Penhora. Execução. Trabalhador doméstico. Doméstica. Mandado de segurança. Bens móveis quitados. Imóvel locado. Crédito exeqüendo proveniente de condenação de verbas trabalhistas decorrentes de relação de trabalho doméstico. Entidade familiar que se beneficia. Aplicação do Lei 8.009/1990, art. 3º, I. Penhora subsistente. Segurança que se denega. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Cumpre rememorar os termos do , I, «in verbis»: «Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;» Como se vê, o disposto no artigo supra transcrito impinge gravame aos bens móveis quitados que guarnecem a residência de imóvel lo... ()

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Doc. 103.1674.7416.1300

983 - TRT2. Fraude à execução. Sócio da executada. Autuação que deve consignar o nome dos sócios. Publicidade. Proteção ao terceiro de boa-fé. Inexistência de presunção de insolvência. Necessidade de prova. CPC/1973, art. 593, II.

«A autuação deve consignar o nome dos sócios da executada tão-logo lhes seja imputada responsabilidade trabalhista, garantindo-se publicidade e proteção a terceiros de boa-fé. Simples presunção de insolvência do devedor não autoriza apreensão de bem por ele alienando, pois há que se prestigiar a segurança das relações jurídicas. O Direito tem por escopo a estabilidade social e a Justiça, por função, a solução dos conflitos. O primeiro não se cumpre quando ferido o princí... ()

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Doc. 125.9010.2000.1000

984 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do , o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ... ()

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Doc. 146.5370.6000.0300

985 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista. Republicação do acórdão. Retificação na ementa. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Ausência de reiteração/adequação das razões recursais. Súmula 418/STJ. Alegações com conteúdo exclusivamente infringente. Pretensão incompatível com a via integrativa.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no Precedentes. 1. Havendo republicação do acórdão, em qualquer situação, conta-se a partir de... ()

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Doc. 103.1674.7552.3100

986 - TRT2. Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Administrador. CCB/2002, arts. 50, 1.011, «caput» e § 2º, 1.012 e 1.016.

«A responsabilidade dos administradores está instituída no CCB/2002, nos arts. 1.011, «caput» e § 2º, 1.012 e 1.016, sendo que este último prevê expressamente a responsabilidade solidária. Não é por outro motivo que o , ao prever a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, institui a possibilidade de execução dos bens pessoais não só dos sócios, mas também dos administradores da pessoa jurídica. Isso decorre do princípio geral de que as empresa... ()

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Doc. 155.3424.4000.2200

987 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«Agravo de Instrumento provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento. Conquanto o MM. Juiz de origem não tenha julgado extinto o feito ou declarado a prescrição intercorrente, instituiu o termo inicial da contagem da aludida modalidade prescricional, que revela patente conteúdo decisório, que pode ser apreciado por meio de Agravo de Petição. Ressalvado o ponto de vista deste Relator, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que: «é inaplic... ()

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Doc. 250.4290.6714.8219

988 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Atos constritivos. Sujeição ao crivo do juízo universal do processo de soerguimento. Escólio jurisprudencial pacífico da segunda seção. Definição acerca da natureza do crédito. Discussão. Inviabilidade em sede de conflito de competência. Crivo do juízo universal. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo da recuperação. Insurgência do agravante. O STJ é competente para o 1.

conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da , I, «d». É a orientação da Segunda Seção no sentido de 2. pacífica ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falim... ()

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Doc. 136.2322.3001.3900

989 - TRT3. Execução fiscal. Embargos. Embargos à execução de natureza fiscal. Prazo.

«Não obstante os preceitos que regem os executivos fiscais tenham aplicação na execução trabalhista, não se deve olvidar que a CLT faz expressa ressalva quanto aqueles que contrariem as disposições da norma celetizada (art. 889), inserindo-se, no exceptivo, o prazo para a oposição dos embargos à execução, em razão do disposto no art. 884 do mesmo diploma legal. Assim, aplica-se o prazo de cinco dias previsto no estatuto celetista, ainda que se trate de embargos à execução venti... ()

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Doc. 210.7565.9001.2300

990 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.2294.2045.9200

991 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante o entendimento de que o é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido ... ()

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Doc. 196.5440.8000.2300

992 - STJ. Agravo interno conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.1281.8000.8400

993 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante o entendimento de que o é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8003.3400

994 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante o entendimento de que o é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V, da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal «a quo» merece reforma, para excluir a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.1051.2335.4183

995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa.

I - Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do CPC, não podendo ser acolhidos quando buscam propósito infringente. II - A oposição de aclaratórios manifestamente infundados, além da sua rejeição, conduz à fixação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor atualizado da execução trabalhista.

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Doc. 241.1051.2428.2283

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa.

I - Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do CPC, não podendo ser acolhidos quando buscam propósito infringente. II - A oposição de aclaratórios manifestamente infundados, além da sua rejeição, conduz à fixação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor atualizado da execução trabalhista.

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Doc. 241.1051.2811.7220

997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa.

I - Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do CPC, não podendo ser acolhidos quando buscam propósito infringente. II - A oposição de aclaratórios manifestamente infundados, além da sua rejeição, conduz à fixação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor atualizado da execução trabalhista.

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Doc. 241.1030.1775.9374

998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa.

I - Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do CPC, não podendo ser acolhidos quando buscam propósito infringente. II - A oposição de aclaratórios manifestamente infundados, além da sua rejeição, conduz à fixação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, calculada sobre o valor atualizado da execução trabalhista.

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Doc. 190.1072.4001.6300

999 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o art. 475-J do CPC/ 73 é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art. 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 190.1072.4006.8400

1000 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a execução trabalhista possui regramento próprio previsto na CLT (art. 876 e seguintes). Conclusão confirmada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada em 21/08/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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