Código Florestal/2012
Art. 67º
Art. 67
- Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. [[Lei 12.651/2012, art. 12.]]
ADC Acórdão/STF (Regime das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 61-A, Lei 12.651/2012, art. 61-B, Lei 12.651/2012, art. 61-C, Lei 12.651/2012, art. 63 e Lei 12.651/2012, art. 67 do Código Florestal).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.401971-2/002 - MG - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RESERVA LEGAL. LAUDO PARTICULAR. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5004889-14.2025.8.24.0026 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. IMÓVEL RURAL POSTERIORMENTE INSERIDO EM PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Agravo de Instrumento 2173332-66.2026.8.26.0000 - Teodoro Sampaio - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.696.945 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
Processual civil e ambiental. Recurso especial. Art. 535, I, do cpc/73. Ausência da contradição apontada. lei 12.651/2012, art. 67. Aplicação retroativa do novo código florestal. Cumprimento da decisão do STF na reclamação 43.598/SP. Decisões proferidas nas adis 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na adc 42. Retratação. Recurso especial parcialmente provido.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5005947-06.2019.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 28/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ JULGADO. POSTERIOR FASE DE COBRANÇA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATINGIDA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. LEI 12.651/2012, art. 67. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA MULTA. APELAÇÃO PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.084620-9/001 - MG - Rel.: Des. Maurício Soares - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. IMÓVEL RURAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO PREVISTO NOS LEI 12.651/2012, art. 15 e LEI 12.651/2012, art. 67. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DE NOVAS ÁREAS PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO APÓS 22/07/2008. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. NATUREZA DECLARATÓRIA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A ANÁLISE ADMINISTRATIVA PELO IEF. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. PRADA/PTRF. RETIFICAÇÃO DO CAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1002966-13.2022.8.11.0018 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA AMAZÔNIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECUPERAR E INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.485103-4/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/2012. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INSUFICIÊNCIA DA MERA DECLARAÇÃO PREVENTIVA. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. BENEFÍCIO DO art. 67. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1013097-62.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL E REVISÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TAC. POSTERIOR APROVAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL COM REDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.449545-3/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 25/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESERVA LEGAL. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA VEGETAÇÃO NATIVA EXISTENTE EM 22/07/2008. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SIGNATÁRIO DO TAC. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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ADC 42/DF/STF ((u) Lei 12.651/2012, art. 61-A, Lei 12.651/2012, art. 61-B, Lei 12.651/2012, art. 61-C, Lei 12.651/2012, art. 63 e Lei 12.651/2012, art. 67 (Regime das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008): O Poder Legislativo dispõe de legitimidade constitucional para a criação legal de regimes de transição entre marcos regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (imóvel. O tamanho do imóvel é critério legítimo para definição da extensão da recomposição das Áreas de Preservação Permanente, mercê da legitimidade do legislador para estabelecer os elementos norteadores da política pública de proteção ambiental, especialmente à luz da necessidade de assegurar minimamente o conteúdo econômico da propriedade, em obediência aos CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 170, II, por meio da adaptação da área a ser recomposta conforme o tamanho do imóvel rural. Além disso, a própria lei prevê mecanismos para que os órgãos ambientais competentes realizem a adequação dos critérios de recomposição para a realidade de cada nicho ecológico; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 61-A, Lei 12.651/2012, art. 61-B, Lei 12.651/2012, art. 61-C, Lei 12.651/2012, art. 63 e Lei 12.651/2012, art. 67 do Código Florestal).