Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2990.2003.0800

351 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando passados mais de 15 (quinze) anos da prisão cautelar do paciente, e mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da apelação defensiva, não podendo ser a morosidade atribuída à defesa, que não consta tenha atrapalhado o normal anda... ()

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Doc. 454.1615.8488.4441

352 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Menezes dos Santos Gomes, alegando coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa em ação penal por roubo majorado. O paciente está preso preventivamente há um ano, sem previsão de encerramento da instrução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a concessão de liberdade ao paciente. III. Razões de Decidir A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do crime e no risco de reiteração criminosa. O atraso no processo é justificado pelas dificuldades na localização da vítima e testemunha, requeridas pela acusação e defesa respectivamente, não configurando coação ilegal. IV. Dispositivo e Tese Ordem de habeas corpus denegada. Determina-se, porém, que o juízo de origem adote as providências necessárias para antecipar a audiência, a ser realizada no prazo de até 60 dias, em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e risco à ordem pública. 2. O atraso processual é justificado pela complexidade do caso. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I CPP, arts. 312, 313, I, 319, 400 CF/88, art. 93, IX Jurisprudência Citada: STF, HC 208622 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.05.2022 STJ, AgRg no HC 741.145/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.06.202

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Doc. 143.3975.4001.9800

353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Coação ausente.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 144.9584.1012.3800

354 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Improcedência. Complexidade do feito. Andamento regular. Ausência de desídia do Juiz singular. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há qualquer desídia da autoridade apontada coatora, que busca imprimir andamento regular ao feito, o qual ainda não chegou ao seu final, diante de sua complexidade, por contar com 03 (três) acusados, vários pedidos de liberdade, fatos esses que, por certo, vêm em prejuízo da celeridade processual, mas que justificam a dilação prazal. Não há, portanto, que se falar em qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo se desenvolve em regular marcha, na ... ()

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Doc. 220.4291.1579.1560

355 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atraso, em parte, provocado pela defesa. Incidência da Súmula 64/STJ.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Hipótese em que houve alguns procedimentos que atrasaram a prestação jurisdicional, notadamente a i... ()

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Doc. 148.6075.0000.4700

356 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Decadência. Multa. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Pressupostos de cabimento. Ausência de repercussão geral.

«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8310.4554.9732

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alegação de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial. Denúncia já ofertada. Demora injustificada não constatada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilega lidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - No presente caso, o agravante está preso desde o flagrante ocorrido em 4/3/2023, que foi convertido em pris... ()

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Doc. 147.2823.0006.1900

358 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Proces... ()

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Doc. 230.2150.4154.8266

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade da medida. Matéria não conhecida. Afronta ao princípio da dialeticidade. Excesso de prazo. Não caracterização. Agravo regimental não provido.

1 - As razões do regimental não refutaram o fundamento pelo qual deixou de ser conhecida a tese de ilegalidade da prisão preventiva (indevida reiteração de pedido), a acarretar a preclusão da matéria. Ademais, não é patentemente ilegal acórdão que menciona a gravidade em concreto do homicídio qualificado e outros registros criminais do suspeito para fundamentar a decretação da medida de coação, pois os dados são reveladores de periculosidade social. 2 - Os prazos processuais p... ()

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Doc. 145.3760.0004.0800

360 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Pedido cumulativo de expedição de alvará de soltura. Reconhecimento de nulidade do feito a partir da audiência de oitiva de testemunhas. Repristinação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Coação ilegal configurada. Embargos providos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. Apenas excepcionalmente, quando se vislumbrar a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos aclaratórios ou de lhe conferir novos efeito... ()

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Doc. 141.6054.3004.5400

361 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador e de componentes de veículo automotor. Condenação. Réu solto. Interposição de apelação. Alegada demora no julgamento. Pretendido trancamento da ação penal por excesso de prazo no exame do recurso e restituição dos veículos apreendidos. Questões não deduzidas perante o tribunal originário. Incompetência deste STJ e supressão. Ausência de coação à liberdade de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional para o fim visado. writ não conhecido nessas partes.

«1. Não há como se conhecer de habeas corpus que pretende o trancamento da ação penal, com a consequente restituição dos bens nela apreendidos, ao argumento da ocorrência de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal aforada em favor do condenado. 2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, ademais, é medida de exceção, admissível apenas quando emergir dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de reexame aprofundado das provas, a inocência do ... ()

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Doc. 186.7782.3005.1100

362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Especificidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Delonga não configurada. Alegada ausência de fundamentação. Matéria não examinada pela corte a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não caracterizada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo. 2 - Na espécie, as particularidades do caso e o fato de tratar-se de ação penal em que se apura a ocorrência de crime dotado de especial gravidade - associaç... ()

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Doc. 166.1320.9002.0200

363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais de natureza grave praticadas com violência doméstica e familiar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Feito que se encontra em vias de ser sentenciado. Coação ilegal não caracterizada. Falta de fundamentação do Decreto constritivo. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, a ação penal vem tramitando regularmente, já estando em vias de ser sentenciada, restando apenas juntar aos autos o depoimento de uma única testemunha, colhido por carta precatória, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na i... ()

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Doc. 201.5974.9001.3600

364 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Reiterado descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Necessidade. Manutenção. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O recorrente foi preso em flagrante após lesionar sua ex-companheira - a qual espancou até que quase perdesse os sentidos, tendo sido internada em decorrência das lesões - , porque ela teria se recusado a reatar o relacionamento. Constatou-se, na ocasião, que o indiciado possui outros processos no âmbito da Lei Maria da Penha e descumpriu, reiteradamente, medidas protetivas decretadas, além de estar sendo investigado por tentativa de homicídio, fatores que recomendam a manutenção... ()

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Doc. 957.8769.1648.2695

365 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial. A embargante alega a inexistência de assinatura válida no instrumento de confissão de dívida, questiona a liquidez do título, aduz excesso de execução e vício na relação jurídica por coação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do título executivo extrajudicial, considerando a assinatura eletrônica e a apresentação de planilha de cálculo, além de alegações de vício de consentimento e excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. TÍTULO EXECUTIVO. O título executivo foi assinado eletronicamente pelas partes. As assinaturas foram certificadas por entidade privada (D4Sign) e validada pela plataforma GOV.BR, atendendo aos requisitos do art. 784, § 4º do CPC. Título executivo válido. Recurso não provido. 4. PLANILHA DE CÁLCULO. A planilha de cálculo foi apresentada, detalhando os critérios de atualização do débito e os acréscimos não foram especificamente impugnados pela embargante, apesar de o demonstrativo possibilitar a correta apuração do saldo devedor. Recurso não provido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Cabe à embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar, ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Ausência de de memória de cálculo que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado. Recurso não provido. 6. VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA. Matéria não aduzida na exordial e não apreciada em primeira instância. A apreciação da alegação de vício no negócio jurídico por coação e estado de perigo implica em supressão de instância, prática vedada pela sistemática processual. Documentos novos apresentados em apelação não podem ser considerados, pois não se referem a fatos novos. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica certificada é válida para título executivo extrajudicial. 2. A ausência de impugnação específica e de memória de cálculo inviabiliza a alegação de excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, § 4º; 798; 917, §§ 3º e 4º; 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.09.2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019

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Doc. 241.0291.0555.0984

366 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Coação ilegal por excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal não configurado. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

1 - A matéria referente à liberdade provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pelo que não pode esta Corte Superior dela conhecer a analisar, sob pena de supressão de instância. 2 - Não procede a assertiva de coação ilegal pela demora no julgamento do recurso de apelação criminal, porque houve necessidade de intimação dos defensores para oferecimento das razões de recurso em segunda instância e de retorno dos autos ao juízo de origem, para as contrarrazões. Os auto... ()

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Doc. 233.9735.1487.2907

367 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado - Paciente que, agindo em superioridade numérica e com grave ameaça em desfavor da vítima, roubou carga de cigarros -Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Gravidade em concreto das condutas supostamente praticadas pelos criminosos que autoriza a manutenção da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública - Delitos punidos com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - CPP, art. 313, I - Excesso de prazo que não se verifica - O excesso de prazo que caracteriza coação ilegal é apenas aquele que deriva de desídia ou inércia não justificada pelo juiz que preside a causa, ou qualquer outro motivo atribuível exclusivamente à morosidade do Poder Judiciário, não podendo ser assim considerado o atraso no processamento da causa decorrente de sua complexidade ou circunstâncias especiais que demandem solução em tempo superior ao estabelecido ordinariamente - Denegada a ordem

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Doc. 176.5725.8010.7300

368 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Paciente integrante de organização criminosa. Excesso de prazo (ação penal com 19 réus). Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferi... ()

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Doc. 210.8150.7586.6234

369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado, associação criminosa. Fundamentação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Diante da ausência de análise pelo Tribunal de segundo grau no tocante à presença dos requisitos necessários para a manutenção da prisão prevent... ()

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Doc. 144.8185.9005.5400

370 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e bando. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da instrução. Segregação decorrente de outros títulos constritivos em outros feitos criminais, um deles condenatório. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que a segregação do paciente tem espeque em outros títulos constritivos em ações penais diversas, um deles condenatório com trânsito em julgado, não colhe a asserção de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal por excesso de prazo na ação catalisadora do writ, que apresenta, por sinal, pluralidade de réus e marcante complexidade, já estando, diga-se, a propósito, com a instrução iniciada e dificultada pela não localização de testemunhas, m... ()

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Doc. 133.8262.5000.1000

371 - STJ. Administrativo. Militar. Serviço obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade. Tema pacificado em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.292/1967, art. 4º, «caput». Lei 12.336/2010.

«1. Cuida-se de mandado de segurança em que se discute a obrigatoriedade de nova convocação para o serviço militar do profissional da área médica que foi dispensado antes da edição da Lei 12.336, de 2010. 2. O impetrante, profissional da área médica, foi dispensado do serviço militar obrigatório em 31.12.2002, por excesso de contingente, e recebeu na ocasião o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Contudo, posteriormente, concluiu o curso de medicina em 11.11.2008. De... ()

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Doc. 180.6073.6001.4500

372 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado e receptação. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Dois réus assistidos pela defensoria pública. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição... ()

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Doc. 172.4854.8002.8900

373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

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Doc. 136.8055.2000.0000

374 - STJ. Custódia antecipada. Excesso de prazo. Instrução criminal. Demora. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Gravidade dos delitos. Ausência de desídia do Estado-juiz. Ilegalidade não evidenciada. Feito concluso para sentença. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Constatando-se que o retardo na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função da notória complexidade da causa, com seis acusados, em que se apura a prática de crimes graves - tráfico internacional de elevada quantidade de drogas e participação em organização criminosa voltada especialmente ao narcotráfico internacional, bem estruturada e formada em sua maioria por cidadãos da ex-Iugoslávia -, não há que se falar em constrangimento i... ()

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Doc. 103.1674.7533.0400

375 - STJ. «Habeas corpus». Exame de insanidade mental. Demora injustificável. Prisão preventiva (prisão cautelar). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação ilegal. CPP, arts. 312, 150, § 1º e 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«É de prazo certo a realização do exame. Não se justifica a deficiência do Estado para a realização de exame de sanidade, porquanto se trata, em verdade, de uma de suas obrigações, a saber, a de fazer funcionar, e bem, seus hospitais, uma vez que a saúde, direito de todos, é, di-lo a Constituição, dever estatal. As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, form... ()

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Doc. 241.1131.2437.9233

376 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade quanto a tal tocante. Juntada do laudo toxicológico após o oferecimento das alegações finais. Vista às partes. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado.

1 - Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo mais interesse processual na tramitação do writ quanto a esse tocante. 2 - É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que a juntada do laudo toxicológico após o término da instrução não enseja nulidade, se é concedida ao Acusado a oportunidade de se manifestar sobre a perícia, por intermédio da regular intimação 3 - No mais, «[a] juntada do la... ()

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Doc. 145.4862.9010.2600

377 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio tentado. Excesso de prazo não configurado. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento do pedido. Trancamento da ação penal. Ausência de laudo. Inviabilidade. Elemento não determinante. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade.

«I - Verifica-se que o processo encontra-se com sentença de pronúncia, não havendo que se falar, portanto, em excesso de prazo. Inteligência da Súmula 21/STJ. II - A alegação de que o Paciente não tinha a intenção de cometer o delito contra sua companheira, isso ocorrendo por conta do efeito do álcool por ele ingerido, constitui matéria meritória, que necessita revolvimento do conjunto probatório, sendo a sua análise incabível na via eleita, consoante preconiza a Súmula 80/T... ()

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Doc. 210.7090.2334.7412

378 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantida da ordem pública. Dados concretos. Modus operandi. Parecer acolhido.

1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo a suspensão dos atos processuais em decorrência da pandemia decorrente da Covid-19 -, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da determinação de agendamento da audiência de instrução e julgamento. 2 - A fim de não se concretizar a dita coação ilegal, convém fazer recomendação ao Magistrado condutor do proces... ()

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Doc. 241.1060.9728.9977

379 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade da causa. Feito na fase do CPP, art. 402. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Precedentes.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual. 2 - No caso, a delonga na instrução se deve à complexidade do feit... ()

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Doc. 177.3162.3002.4300

380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crim... ()

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Doc. 140.9071.4002.3600

381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emboscada e paga ou promessa de recompensa. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.

«1. Correto o acórdão do Tribunal impetrado quando, forte na Súmula 21 deste STJ, concluiu que, pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão, decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). 2. Ademais, o recurso em sentido estrito aforado pela defesa está tendo regular e célere processamento, já tendo sido enviado à Corte originária, onde está com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para ... ()

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Doc. 220.5161.1460.8638

382 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Afastamento do cargo de prefeito. Fundamentação idônea. Alegado excesso de prazo. Habeas corpus denegado.

1 - O STJ entende que a aplicação de qualquer medida cautelar requer análise, pela autoridade judicial, de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do 2 - No caso, os elementos dos autos afastam a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de que, pela leitura da decisão, pode-se extrair a indicação de fatos concretos aptos a demonstrar a presença dos requisitos previstos no , sobretudo quando salienta, minudent... ()

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Doc. 444.6666.0455.3530

383 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelos pacientes - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Alegação de excesso de prazo que não comporta acolhimento - Ação penal que tramita regularmente, sem notícia de desídia ou inércia do magistrado que preside a causa - Ordem denegada

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Doc. 210.7020.6295.8367

384 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Legal é a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos do caso consistentes na maior gravidade da conduta c... ()

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Doc. 211.2171.2540.7499

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preventiva. Gravidade da conduta. Vítima que possuía 11 anos de idade. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Cognição sumária. Mitigação da Súmula 691/STF.

1 - Configura-se idôneo o decreto preventivo fundamentado na gravidade da conduta praticada pelo réu, ora agravante, que, nos termos da imputação, «ofereceu quantia em dinheiro para a criança de apenas 11 (onze) anos de idade, em troca de manter relações sexuais com a mesma, bem como alcançou sua intenção», não havendo falar-se em ilegalidade. 2 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurispru... ()

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Doc. 150.4700.1017.0900

386 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Réus. Multiplicidade. Precatórias. Mora justificada. Defesa. Deslealdade processual. Contribuição. Súmula 64, STJ. Devolução de deprecata. Aguardo. Audiência. Antecipação ordenada ao juízo deprecado. Coação ilegal ausente.

«1. Cuidando-se de feito deveras complexo, dada a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias tanto para intimação do réu, quanto para oitiva de testemunhas e vítimas, o que enseja maior dilação prazal e justifica o retardo apontado. 2. A despeito da falha estatal ao deixar de comunicar ao juiz a quo sobre o cumprimento da ordem prisional em desfavor do réu, a defesa deixou de cumprir o dever de lealdade processual, posto que atuou nos autos em diversas ... ()

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Doc. 210.8150.7877.5186

387 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Culpa da defesa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em h... ()

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Doc. 241.1081.0456.9300

388 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Necessidade de expedição de precatórias. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Regular tramitação do feito. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Sobrevindo a decisão de pronúncia, resta superado eventual constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa, à luz do Súmula 21 deste STJ, sobretudo quando não evidenciada desídia da autoridade judiciária na condução do feito, cujo alongamento ocorreu por conta da necessidade de se expedir cartas precatórias para a colheita da prova oral. 2 - Da mesma forma, não se vislumbra negligência no processamento do recurso em sentido estrito defensivo pela Corte de origem, ten... ()

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Doc. 175.5781.7002.7100

389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de intimação do advogado para sessão de julgamento de mandamus pelo tribunal a quo. Inexistência de pedido expresso. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Reiteração de questão já julgada por esta corte. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Reiteração de pedido de liberdade provisória. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente para realização de sustentação oral nos autos de habeas corpus, não há que se falar em nulidade de seu julgamento em sessão cuja data não lhe fora cientificada. 2. Hipótese na qual o pedido de revogação da prisão cautelar consiste em mera reiteração de pleito formulado no HC 382.236/MS, julgado em 16/2/2017, tendo ambos o mesmo paciente e causa de... ()

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Doc. 241.1081.0706.0404

390 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Atraso inicial superado. Retomada da regular marcha processual. Colheita da prova oral. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra o alegado excesso de prazo na formação da culpa porquanto, superado o inicial atraso, o feito retomou seu regular andamento, com a realização de audiências em 14.4 e 22.9.2010, sendo colhida parte da prova oral, já tendo sido designada nova data para a continuidade da instrução, não se vislumbrando desídia da autoridade processante que pudesse levar à configuração do aludido constrangimento. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA.... ()

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Doc. 220.2151.1706.6531

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. «bonde dos 40». Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Excesso de prazo não verificado. Feito complexo e pluralidade de réus.

1 - Como consta no acórdão impugnado, há fundamentação válida para a custódia cautelar, haja vista que se verifica a contumácia delitiva do paciente, pois «o fato de responder a diversos processos indica a periculosidade do agente e recomenda a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista a sua reiteração delitiva». A denúncia foi recebida em relação a todos os acusados, inclusive o recorrente, não tendo base nos autos a sua afirmação, de que i... ()

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Doc. 150.4705.2012.7500

392 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condições pessoais do paciente. Irrelevância no caso concreto. Excesso de prazo. Razoabilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Evidência. Decreto constritivo idoneamente fundamentado. Inexistência de coação ilegal.

«1. A primariedade, os bons antecedentes e os demais predicados do paciente não bastam para a concessão de liberdade provisória, quando existem elementos autorizadores da segregação cautelar, como ocorre no caso concreto (Súmula 86/TJPE). 2. O processo está tramitando dentro dos parâmetros da razoabilidade, não havendo desídia ou incúria da juíza processante, nem tampouco inércia da secretaria da vara (Súmula 84/TJPE). Além disso, a conclusão da fase instrutória está previs... ()

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Doc. 440.9911.5228.1902

393 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES - HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE MORA NO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO - ATO COATOR EM TESE ORIUNDO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOGNIÇÃO. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, in casu, não se verifica. 2. Uma vez que a hipotética coação ilegal em decorrência do excesso de prazo não teria sido ocasionada pelo juízo de primeiro grau e sim por este Tribunal, a sua avaliação compete a corte de grau superi... ()

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Doc. 211.1161.0421.6117

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não se registra manifesto constrangimento ilegal. 2 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no e... ()

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Doc. 162.2975.2003.0400

395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Arts. 171 e 288, do CP, CP, 50, I, da Lei 6.766/1979 e 7º, II, da Lei 8.137/1990. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitad... ()

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Doc. 148.5610.5000.4800

396 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Decadência. Multa. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.

«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. O acolhimento da pretensa ilicitude relativa à quebra de sigilo fiscal demandaria a revisão dos fatos que motivaram o levantamento do sigilo pelo TRE/SP. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1014.0000

397 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Alegação superada. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade.

«I - O processo encontra-se na fase das alegações finais, as quais, inclusive, já foram apresentadas pela acusação, estando, portanto, com a instrução processual concluída, não havendo, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade do Paciente por excesso de prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula 52/STJ. II - Paciente que se encontra preso preventivamente para garantia da ordem pública, diante de sua periculosidade social, evidenciada pela rein... ()

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Doc. 162.2954.6000.0400

398 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Os estudantes da área de saúde que foram dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente poderão ser reconvocados se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente da 1ª. Seção. Edcl no REsp. 1.186.513/RS, representativo de controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.2.2013. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. 1.186.513/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão desses cursos, se ocorrida esta após a edição da Lei 12.336/2010. 2. No caso dos autos, o autor foi dispensado do serviço militar obrigatório... ()

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Doc. 186.5913.2004.2400

399 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ato obsceno. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Prazo para alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso, trata-se de ação penal, na qual se apura a ocorrência de dois crimes dotados de especial gravidade que, segundo esclarecimentos prestados pelas instâncias ordinárias e confirmados em consulta ao sítio do Tribunal de origem, teve a instrução processual encerrada, ocasiã... ()

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Doc. 203.3514.1006.8800

400 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos aclaratórios. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido, com recomendação.

«1 - Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que tange a aventada ilegalidade da prisão preventiva, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. 2 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Supe... ()

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