Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2357.2267

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Havendo regular andamento processual, com prisão realizada em 11/6/2022, ao que se seguiu a denúncia, recebimen... ()

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Doc. 103.1674.7523.4000

102 - TJRJ. Tributário. Repetição do indébito. Divórcio consensual com partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão.

«Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte contemplada com o quinhão maior procedesse à reposição da diferença em favor do outro cônjuge.»

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Doc. 171.4331.8038.4673

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltur... ()

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Doc. 241.1071.1128.0292

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado, bem como a diligência do Juízo de primeiro grau na condução do feito. 2 - No mais, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se o fundado risco de reiteração delitiva. 3 - Tendo sido concretamente... ()

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Doc. 241.0260.7714.3374

105 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo. Liberdade provisória concedida. Paciente preso em ação penal diversa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não verificada.

1 - Tendo sido concedida a liberdade do paciente pelo Tribunal de origem, embora permaneça preso nos autos de ação penal diversa, não mais subsiste a medida constritiva que neste writ se impugnava. 2 - Ademais, o processo em questão já tem sua instrução encerrada, intimadas as partes para oferecimento das alegações finais, mostrando-se superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, à luz do Súmula 52 deste STJ. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 148.0310.6007.2800

106 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Flagrante. Excesso de prazo. Ilegalidade da prisão reconhecida pelo colegiado relativamente a corréu. Razão objetiva. Situação fático-processual ainda mais gravosa. Art. 580, CPP. Extensão. Possibilidade. Decisão liminar referendada.

«1. Ao julgar o HC 323.536-9, o Colegiado reconheceu estar o paciente daquele mandamus submetido a coação extralegal pela excessiva e injustificada dilação prazal verificada, imputável exclusivamente a equívocos e inércia da máquina judiciária na condução do processo. 2. O paciente da presente impetração, preso na mesma data e por idênticos motivos, estava por completar um ano e três meses de segregação quando teve a prisão relaxada por decisão liminar. 3. Portanto, a situ... ()

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Doc. 103.1674.7394.2300

107 - TJSP. Inventário. Partilha. Excesso de quinhão dos herdeiros com desfalque da meação do cônjuge sobrevivente. Transmissão não onerosa de bens. Doação. Tributário. Incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos. Aplicação da Lei Estadual 10.705/00 vigente á época da doação. Recolhimento efetuado segundo suas regras e objetivamente não impugnado pela Fazenda do Estado.

«Só ocorre doação quando ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros são atribuídos bens acima da respectiva meação ou quinhão, considerando o fato sob a perspectiva de todo o patrimônio, e não em consideração individual dos bens desse patrimônio, segundo a sua localização geográfica. Ocorrendo na partilha o ato de doação do cônjuge sobrevivente para os herdeiros, é esse o momento do fato gerador da obrigação tributária, sendo-lhe aplicável as regras vigentes em tal moment... ()

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Doc. 230.7030.9570.3557

108 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Exequibilidade do título. Alegado excesso de execução por erro de cálculo. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão em relação à exequibilidade do título e possível excesso de execução necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. 2 - Não se configurou ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois o acórdão recorrido apreciou... ()

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Doc. 221.2160.9332.2181

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência.

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Doc. 135.7562.7000.6500

110 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Processo executivo. Embargos. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (, § 5º). 2. Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 – por exemplo,, § 2º–, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as impor... ()

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Doc. 965.5440.2375.8868

111 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Sabe-se que a contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Nesse parâmetro, apesar de já estar sedimentado que os prazos previstos na legislação penal não resultam apenas de constatação matemática, mas sim do Princípio da Razoabilidade... ()

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Doc. 231.2040.6197.5316

112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental des provido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Co... ()

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Doc. 175.5781.7003.5400

113 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Vara de origem na qual tramitam as ações penais envolvendo réus presos de organizações criminosas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. No caso dos autos, a ação penal, que envolve 16 (dezesseis) réus, vem tramitando regularmente, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional, o que afas... ()

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Doc. 144.9584.1016.7800

114 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo em manutenção de custódia. Não configuração. Tramitação regular do processo. Eventual atraso dentro dos limites da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 157.2453.4003.2600

115 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não se constata indícios de d... ()

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Doc. 210.7131.1994.8604

116 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Verificação. Delonga injustificada. Ordem concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades. 2 - A segregação cautelar se remete ao dia 8/2/2017 e a sentença foi proferida em 25/1/2019. Após as informações prestadas pelo Juízo instrutor do feito, verificou-se que a apelação criminal, interposta em 7/2/2019 pelo acusado, ain... ()

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Doc. 241.0310.7395.2675

117 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e falta de fundamentação. Ação complexa. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Ordem denegada. 1) se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação. 2) o excesso de prazo na formação da culpa é justificado se se tratar de ação penal complexa, com várias pessoas denunciadas e necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, desde que não sejam ultrapassados os limites da razoabilidade. Além disso, os autos estão conclusos para sentença desde o dia 10 de junho do corrente, de modo que, nos termos da súmula 52 desta e. Corte, está cessada eventual coação ilegal por excesso de prazo. 3) coação ilegal não caracterizada. 4) ordem denegada.

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Doc. 156.8800.4006.1500

118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Pedido de liberdade provisória não apreciado pelo tribunal de origem, supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Na hipótese, em consulta processual realizada na página eletrônica da Corte Estadual (www.tjrj.jus.br), é possível constatar que o Mini... ()

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Doc. 138.6493.5004.2200

119 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Alegações finais apresentadas. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que as partes já apresentaram suas alegações finais, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.»

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Doc. 145.4862.9013.0400

120 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.

«1 - O fato de não possuir antecedentes criminais não elide a decretação da prisão preventiva, pois as condições pessoais favoráveis do paciente/acusado elas, não têm, em princípio, o condão de, de per se, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre neste caso. Esse é o entendimento dos tribunais superiores e, em especial, da Súmula 86/TJPE. 2 - O prazo para formação da ... ()

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Doc. 196.6134.8010.8900

121 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Peculato. Coação curso do processo. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal impetrado, ficando vedada a análise direta nesta Corte por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Para a decretação da prisão... ()

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Doc. 180.3474.0005.9600

122 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à vítima. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. 3. In casu, a custódia cautelar foi decretada especialment... ()

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Doc. 195.9432.2001.9900

123 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio qualificado e coação curso do processo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A circunstância de se tratar de processo complexo, em que se configurou a necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e oitiva do réu, a apresentação de um pedido de desaforamento e, ainda, a condição de foragido ora paciente, que perdurou por 11 anos, aliadas à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário condução da ação penal, afastam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razo... ()

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Doc. 186.5213.8006.4600

124 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das pecul... ()

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Doc. 250.3180.5218.5869

125 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Agravo improvido.

1 - Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - O caso em análise é demanda objetivamente complexa, uma vez que nele se apura a ocorrência de diver... ()

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Doc. 161.5984.5002.6100

126 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo superveniente à sentença de pronúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição r... ()

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Doc. 144.8185.9003.7300

127 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Avultando dos autos infere-se que a instrução criminal foi encerrada desde 06/02/2014, porquanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 52/STJ.

«2. Outrossim, finda a instrução criminal, o processo continua tramitando em ritmo regular, levando-se em conta que os autos foram remetidos ao Ministério Público em 11/02/2014, face à aposentadoria voluntária do Representante do Ministério Público que oficiava junto à 3ª Vara Criminal dos Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital. 3. Por outro lado, inexistindo, nestes autos, notícia de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente, deve ser esta mant... ()

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Doc. 210.8230.9327.0759

128 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Prisão preventiva. Fundamentos.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2 - Não se configura coação ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa... ()

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Doc. 241.0310.7667.4976

129 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Razoabilidade. Instauração de incidente de dependência química. Demora na marcação de data para a realização do exame. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Finalizada a instrução criminal, que, após superado inicial atraso na realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, adquiriu regular tramitação, tendo sido inclusive apresentadas as respectivas alegações finais, na forma de memoriais, não há que se falar em constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa (Súmula 52/STJ). PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGA... ()

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Doc. 220.9260.6742.4438

130 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Feito complexo. 21 réus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença.

1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Diante do teor da Súmula 52/STJ e da prolação da sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 155.5393.0002.7700

131 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Reincidência. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução processual superada. Recurso improvido.

«1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando superada a instrução criminal - Súm. 52/STJ. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a diversidade de substâncias apreendidas, arma de fogo e munições, e diante do histórico criminal do agente, indicativos do periculum libertatis. 3. Dado provimento ao agravo regimental para processar o recurso em habeas corpus, o qual... ()

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Doc. 203.8360.5006.5600

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Determinada urgência no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 221.1251.0676.1849

133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta dos autos, a prisão preventiva foi decretada em 31/1/2022, mas o mandado apenas foi cumprido em 11/6/2022, havendo informação de que o agravante encontrava-... ()

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Doc. 210.7050.3130.1256

134 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Evasão. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. 2 - Na hipótese, o recorrente evadiu-se do distrito da culpa após o interrogatório e permaneceu foragido por mais de 2 anos, a causar perplexidade a alegação de delonga desarrazoada na manutenção da segregação cautelar do réu. Trata-se de tentativa de se beneficiar de retardo a que deu causa, a evidenciar na hip... ()

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Doc. 147.0394.3002.8200

135 - STJ. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7511.3400

136 - STJ. Júri. Julgamento. Instrução criminal (atraso na conclusão). Prisão provisória (caso). Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). CPP, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do qu... ()

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Doc. 170.2060.5003.6700

137 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há mais de 2 (dois) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu. 3. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautel... ()

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Doc. 146.1364.3009.3500

138 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção não admitem a impetração de habeas corpus em substituição do recurso ordinário, previsto no , II, a. Na hipótese de se constatar a existência de evidente coação ilegal, é possível a expedição de ordem de ofício. 2. Nos termos do , é admissível a determinação do desmembramento do feito relativamente a corréu não encontrado para citação pessoal, de forma a evitar prejuízo àqueles que se encontram ... ()

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Doc. 230.5150.9612.7452

139 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Laudo pericial pendente. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Embora a defesa alegue a morosidade na confecção do laudo pericial faltante, não se detecta manifesto excesso de prazo da prisão do recorrente, a qu... ()

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Doc. 230.8170.2904.9969

140 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Havendo regular andamento processual, com prisão realizada em 26/4/2022, ao que se seguiu a denúncia, recebime... ()

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Doc. 241.0291.0929.5542

141 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Iminência do julgamento popular. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Não se vislumbra o alegado constrangimento por excesso de prazo porquanto, além de se tratar de processo complexo, movido contra diversos réus, justificando assim um natural atraso na persecução, sobrevindo a decisão de pronúncia encontra-se superada eventual coação, à luz do Súmula 21 deste STJ. 2 - Ademais, o feito encontra-se na iminência de ser submetido à apreciação do Júri Popular, tendo a respectiva sessão sido designada para o dia 19.10.2010. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7467.6800

142 - STJ. «Habeas corpus». Instrução criminal. Excesso de prazo (mais de um ano). Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647 e CPP, art. 648, II.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de um ano, o caso enquadra-se no , II.»

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Doc. 103.1674.7492.5000

143 - STJ. Julgamento. Sentença (condenação). Recurso. Apelação criminal (demora). Prisão (excesso de prazo). Coação ilegal caracterizada. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.

«Estando preso o réu, o atraso no julgamento da apelação - seja por que motivo for - constitui constrangimento ilegal. Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e , LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. No caso, a pena aplicada foi de 16 (dezesseis) anos,... ()

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Doc. 103.1674.7525.6500

144 - STJ. «Habeas corpus». Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648, II. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando o réu está preso, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável, mormente quando se trata de processo a envolver apenas um réu. Na hipótese de alguém encontrar-se preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de 2 (dois) anos, o caso enquadra-se no , II.»

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Doc. 631.9001.2011.5565

145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Segundo se extrai dos autos, os Pacientes foram presos em flagrante após policiais militares receberem informação anônima de que estariam em determinado local, em via pública, traficando drogas; assim, os policiais realizaram uma campana e os observaram em movimentação típica de tráfico de drogas; nos locais acessados pelo trio foram encontradas 125,40g de cocaína, 0,60g de maconha e 4,80g de crack. A legalidade da prisão preventiva decretada nos autos de origem já foi analisada pelo... ()

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Doc. 144.0222.0002.2500

146 - STJ. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Enunciado 21 da Súmula deste STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Coação ausente.

«1. Pronunciado o réu, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Inteligência do verbete 21 da Súmula deste Sodalício.»

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Doc. 195.0274.4010.6200

147 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente, condenado ao cumprimento de 6 (seis) anos de reclusão, já se encontra recolhido ao cárcere há mais de 4 (quatro) anos e já se passaram mais de 3 (três) anos do ajuizamento da apelação defensiva, não podendo t... ()

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Doc. 184.4325.8002.4800

148 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente, condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, já se encontra recolhido ao cárcere há quase 3 (três) anos e já se passaram mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da apelação defensiva, ... ()

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Doc. 163.9503.9002.5200

149 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Roubo circunstanciado e porte de arma de uso restrito. Inevidência de coação ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades do caso concreto. 2. No caso, não se verificou nenhum descaso do Poder Judiciário na condução do processo, no qual houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para as duas comarcas distintas. A ação penal cuida de concurso de crimes e de agentes, conta com quatro réus, que possuem ... ()

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Doc. 240.9040.1347.7847

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Ausência de excesso de prazo. Pagravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios d... ()

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