Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7021.1238.7443

151 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal.

1 - O excesso de prazo não se configura pela simples soma aritmética dos prazos processuais. Admite-se, com base no princípio da razoabilidade, uma certa variação, de acordo com as peculiaridades da hipótese sob exame. 2 - Na espécie, a demora foi causada em razão das particularidades do caso, envolvendo conduta criminosa praticada no ano de 2004, cujo processo teve condução retomada 14 anos depois, após a captura do paciente. Ao menos por ora, não há indícios de desídia estatal... ()

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Doc. 163.5721.0002.5200

152 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Licitação. Menor preço. Finalidade. Vantagem econômica. Licitante. Documentação. Ausência. Habilitação. Exigência. Formalismo. Excesso. Exclusão. Afastamento. Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação. Excesso de formalismo. Motivo relacionado à habilitação. Descabimento. Conversão em diligência ou concessão de prazo para a juntada da documentação.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, passíveis de serem supridas, como ocorre na hipótese vertida nos autos. Ultrapassada a fase de habilitação, é descabida a desclassificação em razão de motivo relacionado à habilitação, forte no § 5º do . Havendo a falta de documentação não essencial, deve a administração viabili... ()

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Doc. 145.4862.9013.2100

153 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Excesso de prazo. Manutenção da segragação cautelar. Condições pessoais favoráveis do acusado/paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Instrução encerrada. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente. Ordem denegada.

«1 - O paciente foi denunciado como incurso no , § 2º, inc. IV e art. 14, II, ambos. A Denúncia foi recebida e nessa mesma ocasião decretada a prisão preventiva do paciente. 2 - O fato de não possuir antecedentes criminais não elide a decretação da prisão preventiva, pois as condições pessoais favoráveis do paciente/acusado elas, não têm, em princípio, o condão de, de per se, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a... ()

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Doc. 197.0632.5002.4000

154 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De fato, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não tendo sido evidenciada, em juízo sumário, coação ilícita apta a ensejar o deferimento da ... ()

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Doc. 241.1060.8795.8291

155 - STJ. Júri (processo de sua competência). Prisão preventiva (caso) sentença condenatória (cassação). Prisão (excesso). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).

1 - É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo , e Constituição, art. 5º, LXXVIII). 2 - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 3 - Havendo prisão provisória por quase 3 (três), o caso enquadra-se no art. 648, II, do Cód. de Pr. Penal, mormente porque cassada a sentença - por inexistir a qualificadora - para s... ()

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Doc. 202.0350.9002.6100

156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite regular. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação, o que não ocorre na hipótese. 2 - Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo se o feito esteve em... ()

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Doc. 402.5770.8734.0325

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONSENSO DAS PARTES ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ do qual não foi parte a agravada. Invalidade da Lei 11.738/2008, das portarias do MEC que instituem anualmente o valor do piso sal... ()

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Doc. 230.3130.7249.8621

158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Consta dos autos que o agravante se encontra preso desde 29/3/2022, marco a partir do qual não se pode verificar evidente desídia na condução do feito originário, se... ()

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Doc. 180.5483.5005.0600

159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento j... ()

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Doc. 103.1674.7492.4600

160 - STJ. «Habeas corpus». Instrução criminal. Réu preso por mais de 2 anos aguardando o Júri. Excesso de prazo. Coação ilegal caracterizada. CPC/1973, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. A todos é assegurada a razoável duração do processo. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento. De mais a mais, constitui coação ilegal manter alguém preso por mais tempo do que determina a lei. Havendo prisão provisória por mais de dois anos, o caso - processo da competência do júri ainda sem pronúncia - enquadra-se no , II. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 241.1030.1357.7603

161 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de acusados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Coação não verificada.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na tramitação do processo em que, após dilação provocada pela pluralidade de acusados e pela necessidade de se expedir cartas precatórias, afastando eventual desídia da autoridade judiciária, foi proferida decisão de pronúncia, determinando a incidência do Súmula 21 deste STJ (Precedentes). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 230.7030.9674.5812

162 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Agravos desprovidos.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Extraiu-se dos autos que o agravado foi preso preventivamente em 21/7/2015. Em 10/4... ()

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Doc. 231.2131.2534.7578

163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Homicídio. Cinco corréus. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios ... ()

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Doc. 240.9040.1236.7968

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Ausência de excesso de prazo. Pagravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios d... ()

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Doc. 186.9791.1006.0300

165 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente, condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, se encontra recolhido ao cárcere desde fevereiro de 2016 e já se passaram mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da apelação defensiva sem qu... ()

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Doc. 195.9492.0004.0200

166 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

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Doc. 142.9450.0000.3000

167 - STJ. Ação penal. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Postulação defensiva. Laudo juntado aos autos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tendo aportado aos autos o laudo do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa do paciente, ao qual reputava a demora no encerramento da persecução, não se pode falar em coação advinda de suposto atraso na entrega da prestação jurisdicional, mormente quando não se... ()

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Doc. 148.1011.1011.7400

168 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Arguição de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem. Inadequação da via eleita para conhecer da alegação. Prolação de sentença de pronúncia. Manutenção do réu na prisão. Desnecessidade de nova fundamentação. Excesso de prazo. Alegação superada com a pronúncia. Inteligência da Súmula 21/STJ. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Incabimento. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - Incabível no âmbito do habeas corpus apreciar alegação de nulidade da sentença de pronúncia, visto que o writ constitucional não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto do recurso em sentido estrito. Precedentes do STJ e do STF. II - Por ocasião da sentença de pronúncia, o Juiz sentenciante não está obrigado a esgrimir nova fundamentação para justificar a manutenção do réu no cár... ()

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Doc. 240.9290.7663.8898

169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Homicídio. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios d... ()

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Doc. 195.8235.9005.8500

170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Lei 5.292/1967 e Lei 12.336/2010.

«1 - Verifica-se que o recorrente foi dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 27/05/2003, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). 2 - Posteriormente a esse fato, obteve aprovação em vestibular e concluiu o curso de medicina, com colação de grau em 2014. 3 - Para essa hipótese fática, está sedimentado nesta Corte Superior o novel entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados po... ()

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Doc. 210.7131.0685.4549

171 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Embargos de Declaração do Resp. 1.186.513/RS, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço Militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010 (Aglnt no REsp. 1.749.556/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 15.4.2019 e AgInt no REsp. 1.758.884/SP, Re... ()

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Doc. 211.0220.8672.6295

172 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. 2 - Na hipótese, a instância ordinária apontou a tramitação do feito com consonância com sua complexidade, visto que se trata de processo com treze réus, os quais seriam integrantes de organização criminosa armada especializada em roubo a bancos e veículos de transporte de valores, em que se investiga a suposta ... ()

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Doc. 230.6250.8461.3998

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Homicídio e crimes conexos. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios ... ()

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Doc. 201.1944.9000.3300

174 - STF. Habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Prisão preventiva devidamente motivada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 3 - Habeas corpus indefe... ()

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Doc. 241.2021.1772.5906

175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento do rese. Excesso de prazo. Não configurado. Complexidade. Acusado foragido. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A defesa alegou excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, interposto em 21/9/2023 e recebido pelo Tribunal de origem em 5/10/2023. 2 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade ... ()

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Doc. 250.4011.0793.9374

176 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Reportagem jornalística. Excesso no exercício da liberdade de expressão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Rádio e Televisão Bandeirantes S/A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação de indenização por danos à imagem e à honra em razão de reportagem publicada na internet que noticiou que a demandante havia sido indiciada por homicídio, quando já transitada em julgado a respectiva sentença de impronúncia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu o dever de indenizar, pois a recorrente incorreu em ex... ()

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Doc. 201.9110.8001.7900

177 - STJ. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1 - A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e... ()

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Doc. 220.3140.4907.5981

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo não verificado. Ausência de ilegalidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada no modus operandi da conduta e na reiteração delitiva, tendo-se destacado que « há REINCIDÊNCIA na espécie em relação a Diego, que ainda está em livramento condicional». 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só p... ()

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Doc. 210.7140.3957.4519

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35, caput, e art. 36 c/c art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravo improvido.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do HC 547.910/MG, cuja ordem foi denegada. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for in... ()

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Doc. 210.7140.4927.7217

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35, caput, e art. 36 c/c art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravo improvido.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do HC 547.910/MG, cuja ordem foi denegada. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for in... ()

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Doc. 206.5382.7005.1400

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Pandemia causada pela covid-19. Situação de risco. Ausência de comprovação. Agravo improvido.

«1 - Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. 2 - Não se vislumbra desproporcionalidade no tempo de prisão provisória decretada em 26/1/2018, em feito que esteve em constante movimentação, sendo inegável a complexidade da causa que envolve 22 réus, com grande número de testemunhas, qu... ()

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Doc. 241.1050.5158.0292

182 - STJ. Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).

1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. 2 - Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição, art. 5º, LXXVIII). 3 - Quando alguém estiver preso... ()

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Doc. 160.1822.0003.7300

183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e com audiência de instrução e julgamento designada. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A narrativa sequencial dos atos processuais praticados feita pelo juízo processante demonstra que a ação penal, ajuizada em 7/11/2014, tr... ()

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Doc. 210.7131.0832.6723

184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Apelação. Imprevisão quanto ao julgamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. 2 - Não é razoável o tempo de prisão quando essa medida foi efetivada em 3/3/2016, sendo o paciente condenado pelo crime de roubo, à pena de 14 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, sendo certo que o recurso de apelação, interposto em 6/11/2018, encontra-se, após ju... ()

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Doc. 210.6091.0293.2920

185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Marcha regular. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo uníssona a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, evidenciada a desídia da instância oficial de combate ao crime, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo se o re... ()

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Doc. 241.2021.1355.0843

186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Nova sentença condenatória. Complexidade da demanda. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que pretende o relaxamento da prisão preventiva de paciente acusado de organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2 - A defesa alega excesso de prazo na prisão preventiva, argumentando que a demora processual não é atribuível ao paciente e que há condições pessoais favoráveis para a revogação da prisão. II - Questão em discussão 3 - A quest... ()

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Doc. 210.7050.3395.0789

187 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Tramitação regular do processo. Medidas de prevenção da covid-19. Habeas corpus denegado.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias tem impulsionado o feito com regularidade, estando o paciente cautelarmente preso há pouco mais de ano. As recentes interrupções da marcha processual decorrem das medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, conjuntura que não constitui delonga... ()

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Doc. 144.8185.9006.7300

188 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, «caput» e 211 do CP. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento.verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Fuga do paciente do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal.inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, infere-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 16/04/2014, portanto não prospera a alegação de coação ilegal por excesso de prazo, em consonância com o teor da Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça.2. Outrossim, depreende-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, correspondente ao fato de que aquele fugiu do distrito da culpa após a prática dos delitos tipificados nos artigos ... ()

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Doc. 230.7071.0936.8618

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Segundo consta das informações, em 17/11/2020, foi decretada a prisão temporária. Em 15/12/2020, foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva. Realizada ... ()

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Doc. 210.9170.9967.8329

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Réu já pronunciado. Regular andamento do feito. Recurso improvido.

1 - Não se constata demora injustificada na instrução, considerando-se que já houve a pronúncia, em 14/12/2020 (, § 2º, I e IV), devendo o imputado, a despeito da crise sanitária que assola o País (COVID 19), ser submetido a oportuno julgamento pelo Tribunal do Júri. Não se registra desídia estatal na condução do processo (Súmula 52/STJ). 2 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação crimin... ()

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Doc. 170.2060.5003.6900

191 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Pleito pela concessão de prisão domiciliar. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há mais de 5 (cinco) meses impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada possibilidade de conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 3. Ha... ()

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Doc. 241.1090.3619.9129

192 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.

1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP. 2 - Se o paciente agiu em legítima defesa, ou não, é questão que só poderá ser analisada pelo e. Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. 3 - Coação não caracterizada. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 263.2627.0990.2594

193 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução opostos por JNT Serviços de Transportes Ltda. e outros em face do Banco do Brasil S/A. visando à apresentação de contratos e extratos bancários para realização de perícia contábil e apuração de alegado excesso de execução. Pleitearam a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente, incluindo multa, correção e juros de mora, além da restituição de valores referentes à venda casada e taxa de abertura de crédito. A sentença julgou parcialmente... ()

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Doc. 205.7710.4005.0100

194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de... ()

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Doc. 183.4454.4000.6300

195 - STF. Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

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Doc. 187.9040.5000.5600

196 - STF. Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

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Doc. 180.8764.4001.3200

197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus, testemunhas e expedição de cartas precatórias. Instrução criminal próxima de ser concluída. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Não havendo notícias recentes de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais e, considerando-se o fato de que a realização da audiência de instrução, debates e julgamento foi designada para data próxima, circunstância que denota ... ()

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Doc. 195.1684.5002.1900

198 - STJ. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia a estabelecer a necessidade do cumprimento do serviço militar obrigatório na situação de dispensa de incorporação concedida a estudante da área de saúde durante a vigência da Lei 5.292/1967. 2 - O Tribunal de origem entendeu: «que o autor foi dispensado do Serviço Militar inicial em 2004, por excesso de contingente e. após a conclusão do curso de medicina, ocorrida em 2014, foi reconvocado a prestar serviço militar em 2015. Portanto, consoante todo... ()

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Doc. 103.1674.7512.7700

199 - STJ. Júri. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (, LXXVIII). Quando alguém estiver preso p... ()

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Doc. 210.7020.6739.7577

200 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. 2 - Não se vislumbra desproporcionalidade no tempo de prisão provisória considerando que o recurso de apelação interposto em 01/11/2018, teve parecer ministerial apresentado em 01/02/2019, e estando concluso ao relator desde setembro/2019, em es... ()

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