DOC. 150.4705.2012.7500

TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condições pessoais do paciente. Irrelevância no caso concreto. Excesso de prazo. Razoabilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Evidência. Decreto constritivo idoneamente fundamentado. Inexistência de coação ilegal.

«1. A primariedade, os bons antecedentes e os demais predicados do paciente não bastam para a concessão de liberdade provisória, quando existem elementos autorizadores da segregação cautelar, como ocorre no caso concreto (Súmula 86/TJPE).

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