Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3294.7001.8500

601 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Corrupção passiva. Coação. Favorecimento impróprio. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Iminência de encerramento. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese da fragilidade dos indícios de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fátic... ()

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Doc. 210.8080.4159.0372

602 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Feminicídio tentado. Alegação de inocência. Impropriedade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade demonstrada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do h... ()

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Doc. 160.7361.3004.4800

603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza altamente danosa e quantidade de porções das drogas apreendidas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do aventado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. A natureza altamente lesiva e a quantidade de porções do material tóxico capturado, somados à forma de ac... ()

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Doc. 210.8150.7566.8850

604 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Estupro e roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

1 - Quanto à ausência de indícios de materialidade, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a ... ()

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Doc. 184.2663.7004.4600

605 - STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Coação no curso do processo, crime conexo a homicídio imputado exclusivamente a corréus. Risco de comprometer a elucidação dos fatos da causa, antecedentes criminais e suposta liderança de facção criminosa de grandes proporções. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus boni juris e de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo que não se verifica, ante o andamento processual aparentemente regular. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.

«1 - Infere-se dos autos que o recorrente foi pronunciado exclusivamente pelo crime de coação no curso do processo (), e não pelo crime doloso contra a vida, conexo, pelo qual foram pronunciados os corréus, e que sua prisão preventiva foi decretada com fundamento na necessidade da instrução criminal, em decorrência do risco que aparentemente representa à elucidação dos fatos, somado às suas condições pessoais desfavoráveis. 2 - O fumus comissi delicti foi detectado... ()

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Doc. 170.1882.8002.5500

606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Súmula 21/STJ. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade d... ()

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Doc. 210.7151.0614.1312

607 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (qualificada) e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A Corte de origem não conheceu o habeas corpus originário quanto aos fundamentos da prisão preventiva porque ausentes provas pré-constituídas nos autos. Sob pena supressão de instância, vedada a análise do suposto constrangimento ilegal. 2 - Eventual atraso no andamento da ação penal não se mostra exacerbado. A ré foi presa preventivamente em 12/2/2020 e, atualmente, o feito aguarda designação de audiência de instrução e julgamento. O caso revela maior complexidade, ante a... ()

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Doc. 210.7050.3137.7859

608 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia por parte do judiciário ou do parquet estadual. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - In casu, a despeito do prazo de prisão preventiva do paciente - decretada em 6/7/2016 -, afigura-se inviável acolher a pretensão mandamental, porquanto eventual mora processual não pode ser imputada ao Judiciário, pois, nos termos do acórdão acostado ao autos pela impetração, tem-se que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus (6) e de recursos contra a decisão de pronúncia, explicando a d. Magistrada que a sessão plenária que estava agendada para o mês de maio dest... ()

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Doc. 192.3694.3000.0600

609 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado juiz. Demora justificada. Coação não evidenciada. CP, art. 157, § 2º, «I», II e V. CP, art. 288. CPP, art. 312.

«1. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser dilatados quando as peculiaridades do caso concreto assim o exigirem, respeitando-se os limites da razoabilidade. 2. Mostra-se justificado o alegado atraso na conclusão da instrução criminal dada a pluralidade de denunciados - 5 (cinco) - na ação penal que busca elucidar a prática de vultoso crime de roubo circunstanciado por quadrilha armada voltada ao cometimento de delitos de tal espécie. Também a necess... ()

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Doc. 202.8994.8004.5300

610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agente contumaz. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente demonstrada. Segregação devidamente justificada. Excesso de prazo não verificado. Razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 210.7131.1668.1417

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso não configurado. Inexigibilidade do título. Art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Inaplicabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catrina - IPREV opôs Embargos à Execução, alegando, em suma, excesso de execução, em virtude do cômputo do auxílio moradia, quando da elaboração dos cálculos referentes à pensão morte, contrariando o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal. III - No caso, o Tribunal de origem afastou a a... ()

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Doc. 210.7091.0454.5579

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera nove meses, sem audiência iniciada. Causa simples. Pequena quantidade de drogas. Violação dos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Recomendação n.62 do cnj. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, embora tenha considerado idônea a fundamentação da prisão cautelar do agente. 1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão d... ()

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Doc. 173.0575.1002.0100

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Suspensão do prazo para defesa prévia. Impossibilidade. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Vinte e nove réus. Cartas precatórias. Pedidos de liberdade provisória. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com base nas provas coligidas nos autos, obtidas, dentre outras formas, através de interceptações telefônicas, revelou-se q... ()

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Doc. 250.6020.1275.1333

614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Roubo habeas corpus majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante possui diversos registros criminais em sua folha de antecedentes e praticou o delito enquanto se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico pendente de ... ()

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Doc. 344.9972.9431.4795

615 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO. LAUDO CONFIRMANDO IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A EDIÇÃO DO TOI. CONTUDO, A PROVA PERICIAL APUROU EXCESSO NOS VALORES DE CONSUMO A RECUPERAR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ MAIOR DO QUE A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. REDUÇÃO NA BASE MENSAL DO CONSUMO PARA EFEITO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 147.3571.8004.5700

616 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e adulteração de sinal identificador de veículo. Flagrante convertido em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Prejudicialidade afastada. Circunstâncias dos fatos. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Proferida sentença condenatória, resta superado eventual excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Quando os motivos que levaram à manutenção da constrição na sentença foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, sem o acréscimo de novos fundamentos, não há o que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. Precedentes. 3. Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de s... ()

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Doc. 200.4013.2004.8900

617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade da agente. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do cr... ()

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Doc. 196.9734.7006.3300

618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do cri... ()

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Doc. 144.8185.9006.4300

619 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Audiência de instrução e julgamento designada para data que se avizinha. Demora injustificada. Inexistência. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. A elevada quantidade da droga apreendida demonstra a gravidade concreta do delito. Elevada periculosidade da agente. Necessidade de manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido designada data que se aproxima para a realização da audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a ... ()

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Doc. 180.8495.8002.9800

620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Grande número de testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso con... ()

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Doc. 147.2823.0006.1000

621 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal porque supostamente embasada em prova ilícita. Inocorrência. Excesso de prazo não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2... ()

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Doc. 155.7473.4005.6800

622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Manutenção da medida extrema. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, fragilizada em razão da gravidade efetiva do delito praticado e da periculosidade social do acusa... ()

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Doc. 168.3874.3003.1300

623 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e fraude processual. Alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 231.1010.8870.0340

624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Lastro probatório produzido em juízo. Manutenção da decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Múltiplas testemunhas. Plenário designado para dia 25/10/2023. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2 - Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF/88), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em... ()

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Doc. 144.9584.1010.6400

625 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Indeferimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de acusados. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Sendo o paciente contumaz na prática de delitos de furto, fazendo de tal atividade criminosa seu meio de vida, agindo em várias cidades do interior dos estados da Bahia e Pernambuco, resta devidamente justificado o decreto de prisão preventiva fundamentado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a futura aplicação da lei penal. II - As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para a revogação da ... ()

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Doc. 172.4894.4004.1200

626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 162.2750.1005.9400

627 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Destruição de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Instrução encerrada. Elementos concretos para justificar a segregação. Modus operandi. Desproporção entre os motivos e a dinâmica do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Pacientes que permaneceram foragidos por cerca de 4 anos. Resguardo da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Verificado o encerramento da instrução criminal, a tese de suposto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo encontra-se superada. Inteligência do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 157.9580.2003.8600

628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas diversas. Inadequação e insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuada na sentença. Coação ilegal ausente. Reclamo parcialmente prejudicado e no restante improvido.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o ... ()

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Doc. 157.9642.8004.6500

629 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (... ()

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Doc. 221.1291.1635.8419

630 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Falta de prova da materialidade. Tema suscitado apenas quando da interposição do agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6691.3006.0400

631 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prolação de sentença condenatória. Impedido o oferecimento de recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º) e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 3. Caso em que o paciente fora condenado em primeiro grau ao cumprimento de quatro anos de reclusão pelo crime de moeda fa... ()

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Doc. 150.4700.1010.9300

632 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Diligência requerida pelo parquet nas razões finais. Antecedentes criminais do réu. Deferimento antes de prolatada a sentença. Prejuízo ausente. Magistrada. Suspeição. Inocorrência. Alegações finais. Defesa em apenas uma lauda. Peça meramente formal, sem conteúdo técnico-jurídico. Amplitude defensiva mitigada. Réu indefeso. Nulidade evidente. Súmula 523, STF. Prazo. Excesso. Instrução concluída. Sentença exarada. Superação. Processo anulado por culpa da defesa. Súmula 64, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. Descabe cogitar de nulidade processual e de impedimento da juíza primária pela prática de atos instrutórios, após as razões finais das partes, quando se verifica que a Promotoria requereu a expedição de ofícios objetivando esclarecer circunstâncias fáticas noticiadas pelo próprio réu, em seu interrogatório, sobre a existência de diversas ações penais instauradas contra si em distintas unidades da federação. 2. Ainda que não fosse requerida pelo Ministério Público, o... ()

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Doc. 142.7765.6003.4600

633 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Inexistência. Processo de execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte. 2. «Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - por exemplo,, § 2º- , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mu... ()

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Doc. 188.2735.9004.5400

634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Associação para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Declínio de competência. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocina... ()

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Doc. 170.2551.5002.5800

635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade social da paciente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 150.4700.1013.2200

636 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Flagrante. Preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes. Maconha. 25 quilos. Cocaína. 85 gramas. Mercancia ilícita chefiada por detento do sistema prisional. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância. Édito prisional. Errônea indicação do nome do réu. Mero erro material que não nulifica a decisão. Prazo. Excesso. Inocorrência. Coação ilegal ausente.

«1. A conduta ilícita imputada, a natureza e a quantidade das drogas - 25 quilos de maconha e 85 gramas de cocaína, tornam evidente o risco que o réu representa para a sociedade e à ordem pública, seja pela elevada quantidade e variedade de drogas, seja pelo número considerável de usuários que seriam atingidos pela mercancia ilícita. 2. Mostra-se imperioso estancar, via prisão preventiva, a atuação de pessoas dedicadas ao tráfico de drogas, em detrimento da saúde alheia e com e... ()

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Doc. 148.0310.6004.8800

637 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado na forma tentata. Por motivo torpe e por mpotivo fútil (art. 121, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CPb). Coação no curso do processo. Ameaça (art. 344 do CPb). Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Improcedência. Condições subjetivas favoráveis não impedem a medida constritiva. Existência de elemento concreto autorizador da segregação cautelar para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Ordem denegada à unanimidade.

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Doc. 230.8160.1628.4193

638 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito tributário. Legislação que autorizava parte da exação declarada inconstitucional pelo STF. CDA. Presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada. Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O crédito tributário devidamente lançado dispensa a revisão do lançamento, subsistindo ainda que constituído com base em legislação ulterior declarada inconstitucional. Tal compreensão, contudo, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal encartado no título ... ()

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Doc. 155.0003.2002.2100

639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Descabimento da alegação. Réu foragido. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão quanto ao ponto. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. A notícia de que o recorrente permanece foragido revela óbice ao reconhecimento da alegada ilegalidade da prisão por excesso de prazo para o encerramento da ação penal. Precedentes. 2. A fuga do acusado do Complexo Policial em que encontrava-se acautelado preventivamente traduz motivação suficiente para justificar a manutenção da medida extrema, como forma de garantir a aplicação da lei penal. 3. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da ... ()

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Doc. 183.2810.7003.4500

640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de ofensa. Alegada ausência de fundamentação. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Reiteração. Gravidade diferenciada. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga s... ()

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Doc. 176.9255.5005.3900

641 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Excesso de prazo. Feito relativamente complexo, com 2 (dois) réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 170.2551.5002.6600

642 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 193.4472.9002.3000

643 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma ar... ()

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Doc. 210.4653.8003.2100

644 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Indeferimento liminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Tráfico. Inexistência de prova de autoria e materialidade. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não configurada. Insurgência desprovida.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, exatamente como ocorre na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não... ()

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Doc. 176.8023.2002.2200

645 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo porquanto o recorrente está preso preventivamente desde abril de 2013, de forma que o prazo global de sua constrição resulta em mais de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses, inexistindo previsão concreta quanto à data em que será realizado seu... ()

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Doc. 194.0030.1000.1600

646 - STJ. Processual civil e tributário. Excesso de execução. Nulidade da CDA. Ausência de processo tributário administrativo. Nulidade certidão dívida ativa. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Empresa concordatária. Multa moratória. Aplicabilidade. Súmula 250/STJ. CDC, art. 52, § 2º. Não incidência no caso. Relação de direito tributário regida pela lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) . Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios inclusos.

«1. A nulidade da CDA e o excesso de execução que a mesma encarta, quando demandam análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1547.548/MG, DJU de 07/11/06; REsp. 341.620/MG, DJU 25/04/06; REsp. 639.433/SE, DJU 06/03/06; REsp. 824.711/RS, DJU 12/0... ()

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Doc. 164.1404.4003.8000

647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza deletéria do material tóxico capturado. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior. 2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 3. Caso... ()

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Doc. 177.1001.5004.3500

648 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Participação de adolescente. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. 220.2170.1882.4954

649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Juros sobre juros. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A existência de critério no título exequendo para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a sua alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a questão relativa ao cálculo dos juros, que poderia resultar em excesso de ex... ()

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Doc. 172.4925.1003.3600

650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal verificado. Reclamo parcialmente provido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo porquanto o recorrente está preso preventivamente desde agosto de 2008, de forma que o prazo global de sua constrição resulta em mais de 8 (oito) anos, inexistindo previsão concreta quanto à data em que será realizado seu julgamento pelo Jú... ()

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