Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4122.0003.1300

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no título exequendo. Alteração. Inviabilidade. Coisa julgada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2. A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. A ... ()

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Doc. 196.6134.8010.0500

952 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar deferida nos termos do CPP, art. 318. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade de droga. Risco de reiteração. Ré que possui antecedentes. Necessidade de manutenção da custódia domiciliar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não visualizado. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , Código de Processo Penal. Exige-... ()

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Doc. 142.2191.8002.4900

953 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delituosa. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 157.9642.8000.9900

954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Médico. Convocação posterior. Possibilidade. Conclusão do curso de medicina após a edição da Lei 12.336/2010. Precedentes. Recurso repetitivo edcl no Resp1.186.513/RS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou do próprio agravo, mas também quanto ao mérito do apelo especial, a teor do que dispõem os arts. 544, 545 e 557, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 2. Na decisão monocrática, aplicou-se o entendimento firmado no julgamento dos Edcl no REsp 1.186.513/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/2/2013, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/1... ()

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Doc. 151.8921.7002.0200

955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse de maquinário para a difusão do narcotráfico e posse ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Corréu beneficiado pelo juízo singular com a liberdade provisória. Pretendida extensão dos efeitos da decisão. Questão não submetida ao exame do tribunal originário. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento redesignada por diversas vezes. Principio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado nesse ponto.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da pretendida extensão dos efeitos da decisão que deferiu ao corréu a liberdade provisória, tendo em vista que tal questão não foi analisada aresto impugnado. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não obstante a gravidade das acusações ... ()

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Doc. 191.6414.8004.1500

956 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Latrocínio. Prisão temporária convertida em custódia preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade s... ()

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Doc. 208.2243.6004.4700

957 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Medidas cautelares impostas por este STJ no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Alegado excesso de prazo das medidas restritivas. Não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Revogação da medida descrita no CPP, art. 319, VI. Fato novo não comprovado. Coação ilegal não observada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há que se falar em excesso de prazo das medidas cautelares fixadas quando a instrução criminal encontra-se encerrada, com a abertura do prazo para apresentação das alegações finais pelas partes, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Para a imposição de qualquer das medidas cautelares previstas no deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ain... ()

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Doc. 212.2643.3007.9000

958 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Organização criminosa. Sucessivos crimes de roubo. Prisão domiciliar de pai. Filho menor de 12 anos de idade. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante ausência dos requisitos legais. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Causa complexa. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Prisão domiciliar de pai. Ausência dos requisitos legais. No caso, não ficou comprovado que o paciente é imprescindível ou o único responsável pelos cuidados da filha... ()

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Doc. 175.5554.5004.6100

959 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior relaxamento da custódia por excesso de prazo. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Ré que respondeu solta parte do processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social da agente. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de pr... ()

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Doc. 144.1891.8005.1700

960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de meio que resultou perigo comum e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito defensivo. Julgamento ocorrido. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Medidas alternativas. Supressão. Recurso em parte conhecido e no restante improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Ademais, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, mormente em se considerando que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi julga... ()

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Doc. 198.6795.3007.0000

961 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão temporária convertida em preventiva. Decisão monocrática. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da colegialidade. Não configuração. Excesso de prazo para a formação da culpa. Tese superada com a condenação. Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença. Manutenção da segregação pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Constrição cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Contexto de organização criminosa. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da colegialidade, pois, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, é atribuição do relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - O advento de sentença condenatória evidencia a prejudicialidade do recurso no que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 52/ST... ()

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Doc. 166.5122.9002.6700

962 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenação definitiva pela prática de outro crime patrimonial. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ilegalidade da custódia antecipada por excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante do histórico c... ()

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Doc. 151.1671.8013.8000

963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Motivo torpe. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia proferida. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Disputa pelo comando do tráfico na região. Gravidade. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreu o delito - homicídio qualificado tent... ()

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Doc. 211.1120.8574.1980

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que, ainda que se reconheça que a quantidade das drogas apreendidas não s... ()

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Doc. 168.3192.7003.9800

965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples e homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição mantida em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal ausente. Recurso improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Eventual retardo na tramitação encontra-se superado, diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente em se considerando que já está encerrada a primeira etapa processual e q... ()

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Doc. 157.6215.9007.5400

966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Periculosidade concreta do paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Inocorrência. Processo com regular tramitação. Inexistência de desídia do magistrado. Aberto prazo para alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 150.4700.1010.0400

967 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Condenação pelo tribunal do Júri. Direito de recorrer negado ao réu. Prisão em preventiva devidamente justificada, em face do modus operandi. Ação delitiva perpetrada com extrema torpeza e violência. Gravidade específica. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta. Periculosidade do agente demonstrada. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Feito sentenciado. Demora dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A prisão preventiva do paciente está respaldada na garantia da ordem pública em face do modus operandi, haja vista tratar-se de crime cometido com extrema torpeza e violência, considerando que o homicídio foi praticado com elevada crueldade, circunstância que, por si só, demonstra, juntamente com a possibilidade concreta de reiteração delitiva, a acentuada periculosidade do paciente, justificando, extreme de dúvida, a necessidade da custódia cautelar. Precedentes do STJ. II -... ()

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Doc. 160.1822.0003.6200

968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Superveniência da pronúncia. Mesma fundamentação. Conhecimento. Réu foragido por mais de cinco anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Pronúncia proferida. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Tese de legítima defesa que não comporta análise na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não conhecido.

«1. Embora o recurso em tela seja extemporâneo, o constrangimento apontado nas razões recursais será analisado nos moldes como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Quinta Turma vem decidindo que «a superveniência da decisão de pronúncia não representa a prejudicialidade do pedido de r... ()

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Doc. 202.6013.2003.1700

969 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro. Homicídio qualificado. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Teses já examinadas pelo STJ. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Impossibilidade de reexame. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Especificidades da causa. Trâmite regular. Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Mora não caracterizada. Prisão domiciliar. Requisitos legais não preenchidos. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Os fundamentos do decreto preventivo, bem como os requisitos da medida extrema, foram anteriormente analisados por este Sodalício, no RHC Acórdão/STJ, tratando-se, assim, de mera re... ()

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Doc. 154.9791.5004.5600

970 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza altamente deletéria e elevada quantidade das drogas apreendidas. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a forma como ocorridos os delitos imputados, indicativa de envolvimento profundo com a narcotraficância. 3. A diversidade, a natureza altamente lesiva e a expressiva quantidade dos entorpecentes apreendid... ()

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Doc. 142.0061.0011.6600

971 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e falsidade ideológica. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente custodiado há aproximadamente um ano e quatro meses. Feito complexo. Quatro denunciados com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Acusados custodiados em outra unidade da federação. Contribuição da própria defesa no retardo processual, em razão da demora na apresentação de defesa preliminar. Paciente preso em outro estado em razão de ação penal que apura a prática de crimes semelhantes. Desídia do judiciário. Ausência. Princípio da razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 175.2472.7003.8900

972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 3. Caso em que o réu foi condenado porque em comparsaria com outro agente, munidos de arma de fogo, ao reconhecerem as vítimas que passavam de motocicle... ()

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Doc. 162.2661.1004.3100

973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e, nessa extensão, provido parcialmente.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na gravidade genérica própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do 2. Mostra-se necessária, devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito e as condições pessoais do acusado, prim... ()

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Doc. 165.7004.4002.5600

974 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. A prisão preventiva é o instrumento legítimo para coibir a reiteração delitiva, para impossibilitar a atuação de associações criminosas, para garantir a pacificação social e conferir legitimidade à atuação estatal, por entremeio dos órgãos de segurança pública e do Poder Judiciário. 2. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que de... ()

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Doc. 175.5105.5005.2100

975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Alegação de inocência. Descabimento. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não tendo o alegado excesso de prazo sido objeto de apreciação pela Corte a quo, não pode ser conhecida diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, na hipótese os autos têm recebido intensa movimentação desde o recebimento da denúncia, em 18/12/2015, com análise de diversos pedidos de revogação da prisão, sentença extintiva da punibilidade em relação a um dos corréus, em razão de óbito, e ex... ()

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Doc. 172.4371.8003.5700

976 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Excesso de prazo da instrução. Encerramento da instrução criminal. Incidência do enunciado 52 da Súmula do STJ. Perda de objeto. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Modus operandi. Gravidade concreta. Histórico criminal em crimes de mesma natureza. Prática de novos delitos durante gozo de livramento condicional anteriormente concedido. Paciente que permanece foragido. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embas... ()

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Doc. 162.0774.6010.7000

977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão... ()

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Doc. 154.9530.6004.6100

978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade concreta do acusado. Garantia da ordem pública. Réu foragido por mais três anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. 2. A custódia do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo agente na prática, em tese... ()

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Doc. 164.8410.5004.2400

979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Dois homicídios qualificados, na forma tentada. Prisão preventiva. Análise de ofício. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 210.6241.1239.0344

980 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e coação no curso do processo. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Ameaças a testemunha. Indícios de liderança de organização criminosa especializada em roubo de cargas. Custódia necessária para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Intimação para apresentação das alegações finais. Súmulan. 52 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 241.1090.3226.9931

981 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réus pronunciados. Pedido de desaforamento. Necessidade de deslocamento do feito a outra comarca. Peculiaridades de justificam o maior tempo necessário à realização do Júri. Ausência de desídia do estado-Juiz. Coação não verificada.

1 - Apesar da presente ação penal, movida em desfavor dos pacientes, supostos integrantes de grupo de extermínio, pela prática, em tese, de dois delitos de homicídio qualificado, além de um crime de lesão corporal de natureza grave, transcorrer em prazo superior ao da média dos processos, constata-se que suas peculiaridades são decisivas para o atraso na realização do Júri Popular, não sendo o mesmo oriundo de desídia das autoridades estatais na condução do feito. 2 - Após a pr... ()

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Doc. 177.1433.9004.7100

982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Roubo triplamente majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo, com 5 (cinco) réus, 3 (três) vítimas e diversas testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Interrogatórios dos acusados já realizado. Abertura da instrução por força de pedido de perícia da defesa do paciente. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão relacionada aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo vedada a esta Cort... ()

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Doc. 165.1055.8003.7100

983 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação. Concessão de liberdade provisória pela autoridade policial. Fiança. Preventiva ordenada na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenações definitivas pela prática de roubo e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada ante o histórico criminal do agente. 3. Caso em que o paciente é r... ()

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Doc. 210.7140.4161.8418

984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Reduzida quantidade de drogas. Reincidência específica. Pena cumprida. Circunstância isolada. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - Tendo sido proferida sentença condenatória, incide sobre o caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 2 - «A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar» (RHC 120.846/BA, Rel. ... ()

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Doc. 210.7140.3373.8536

985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Reduzida quantidade de drogas. Reincidência específica. Pena cumprida. Circunstância isolada. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - Tendo sido proferida sentença condenatória, incide sobre o caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 2 - «A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar» (RHC 120.846/BA, Rel. ... ()

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Doc. 176.8314.6002.8500

986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Caso em que o recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa, com a... ()

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Doc. 178.0724.5005.5000

987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Caso em que o recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa, com a... ()

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Doc. 164.9852.3004.0800

988 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário. Relação de consumo configurada. Capitalização de juros. Previsão no contrato firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001 reconhecida no julgamento daADI 2316/df pelo Supremo Tribunal Federal. Não aplicação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Súmulas ns. 539 e 541, ambas do STJ. Legalidade da utilização da tabela «price». Restituição em dobro do montante comprovadamente pago em excesso pelos financiados. Descabimento. Propósito doloso ou má-fé da instituição financeira não evidenciada. Sentença de improcedência mantida. Prequestionamento. Recurso improvido.

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Doc. 210.8061.0238.6255

989 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Fraudes a licitações. Falsidade ideológica. Peculato. Lavagem de dinheiro. Operação «santo remédio». Excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Estrutura criminosa organizada em divisão de tarefas. Necessidade de interromper atividades. Agravante que ocupa posição de liderança. Notícia de ameaça a corréus. Óbice à instrução criminal. Agravante foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A tese de excesso de prazo da custódia não foi alegada na inicial, consistindo, assim, em inovação indevida, incabível nos termos da jurisprudência desta Corte, que não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. 2 - Além disso, consta que o decreto de prisão preventiva não foi cumprido, uma vez que o agravante se encontra foragido.... ()

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Doc. 157.5015.5004.8400

990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Negativa de participação nos crimes. Prisão preventiva. Réu condenado em outra ação penal por furto mediante fraude e abuso de confiança. Risco de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Recurso, parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial f... ()

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Doc. 160.7865.5003.4200

991 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza, quantidade e variedade de drogas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do aventado excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisad... ()

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Doc. 186.4994.5005.9500

992 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Alegação de excesso de prazo superada em razão da superveniente prolação da sentença condenatória. Inc... ()

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Doc. 208.6262.3006.4800

993 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa, coação no curso do processo, receptação com envolvimento de adolescente e corrupção de menor. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Pandemia. Ausência de constrangimento. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a alegação de que falta de revisão da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o presente Habeas Corpus consubstancia mera reiteração de pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por este Relator, p... ()

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Doc. 211.0474.9008.4700

994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Convalidação. Revisão periódica da custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Violência real. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, recentemente, reformulou seu entendimento (HC Acórdão/STJ, julgamento realizado no dia 20/10/2020), acompanhando, inclusive, a jurisprudência do STF, para considerar ilegal a conversão da prisão em flagrante do agente, de ofício, em prisão preventiva. 2 - No caso, entretanto, não se verifica a alegada irregularidade. Por um lado, conforme destacado pelo Tribunal a quo ao examinar a matéria, «as alterações empreendidas pela Lei 13.964/2019 n... ()

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Doc. 182.4873.7002.7600

995 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e uso de documento falso. Alegação de excesso de prazo. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu com diversas anotações criminais e uma condenação transitada em julgado. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que imped... ()

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Doc. 162.3714.4003.7400

996 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fuga. Novas agressões à vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pronúncia. Prejudicial afastada. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súm... ()

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Doc. 184.3781.4005.6900

997 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registro criminais anteriores por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que imped... ()

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Doc. 210.7131.0575.4252

998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulneráveis. Excesso de prazo da custódia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Atos libidinosos praticados, em tese, contra crianças de 6 e 8 anos de idade. Indícios de contumácia delitiva. Necessidade de obstar novas práticas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A tese de excesso de prazo da prisão não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo, de modo que a análise da matéria diretamente por esta Corte encontra óbice de supressão de instância. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e ... ()

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Doc. 141.6054.3004.6200

999 - STJ. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munições. Prisão em flagrante. Excesso de prazo no pronunciamento sobre a conversão do flagrante em preventiva. Relaxamento da custódia em sede liminar pela corte estadual. Posterior decretação da prisão preventiva pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 311. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade, qualidade e quantidade das drogas capturadas. Apreensão de elevada quantia em dinheiro. Gravidade concreta. Condenações por crime idêntico. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A preventiva pode ser ordenada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou do processo criminal, nesta última inclusive de ofício, quando ocorrentes as hipóteses autorizadoras do Inteligência do 2. Não há o que se falar em desobediência ou ilegalidade da decisão que, verificando presentes os requisitos e fundamentos para a prisão preventiva, decretou-a, pois a concessão da tutela de urgência no prévio habeas corpus pela Corte Estadual se... ()

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Doc. 191.6050.3003.0400

1000 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação interposta pela defesa. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. 2 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ile... ()

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