Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 344.5597.2767.5399

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVO VALOR PARA PAGAMENTO PELO DEVEDOR, REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA. -

Trata-se na origem de demanda movida pelo Condomínio agravado para pleitear a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, julgada procedente em fase de cumprimento de sentença. - A concessionária narra que após diversas penhoras, elaboração de laudo pericial e levantamentos de valores, o condomínio apresentou novo pedido de execução do valor de R$ 18.562,87 sob a justificativa de que o STJ, no julgamento do Recurso Especial de 1.97... ()

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Doc. 735.9769.6337.6351

302 - TJRJ. Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Impugnante que sustenta a inexistência de valores remanescentes a serem quitados, alegando excesso na execução, dado que a correção monetária incide tão somente a partir do acórdão in casu. Sentença de acolhimento da impugnação «para reconhecer o excesso de execução, posto que a incidência da correção monetária deve incidir da data do acórdão de fls. 306 (09/02/2023)», bem como extinguir «a obrigação de pagar, posto que os valores já foram depositados e levantados pela parte autora". Irresignação autoral. Acórdão que, em razão da interposição de Apelo em face da sentença de procedência, reduziu o quantum compensatório. Entendimento consolidado pelo Insigne Tribunal da Cidadania no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do arbitramento definitivo da reparação por danos morais, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Momento da fixação do valor definitivo da condenação que, no caso sub examine, operou-se com a edição do acórdão prolatado por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, no qual restou diminuída a cifra reparatória originariamente estabelecida pelo Juízo a quo. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Flagrante excesso à execução. Quitação apresentada pela Apelada que se encontra correta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7497.2900

303 - STJ. Julgamento. Prazo razoável. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPP, art. 648, II. Aplicação. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo , e , LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação il... ()

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Doc. 185.4194.2005.4500

304 - STJ. Excesso de prazo posterior à decisão de pronúncia. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Designação de sessão para o julgamento do réu pelo tribunal do Júri. Ato adiado em razão do não comparecimento do advogado do acusado. Sessão plenária agendada para data próxima. Acusado que não se encontra preso. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. 2 - No caso dos autos, com o encerramento da fase do judicium accusationis, e já estando em curso o judicium causae, que somente não se consumou dada a ausência do advogado do recorrente à sessão plenária designada, tem-se que o conjunto dos atos praticados denotam a regular tram... ()

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Doc. 148.2490.4003.9800

305 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Formação de quadrilha. Receptação. Réu preso preventivamente. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Regular tramitação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento não configurado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Súmula 52/STJ.

«1. Não há excesso de prazo para a formação da culpa quando não verificada desídia do Estado. Inexiste expediente judicial protelatório que possa caracterizar a aludida coação, conforme se depreende da documentação apresentada, bem como das informações prestadas pelas autoridades apontadas como coatoras. O atraso apontado não ultrapassa a razoabilidade, uma vez que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, e as investigações apresentam indícios de se tratar de um gr... ()

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Doc. 211.1161.0219.6244

306 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Regular andamento do feito.

1 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da suposta coação. 2 - Na hipótese, o recorrente foi preso em 22/8/2020 e a denúncia foi recebida em 5/10/2020, não tendo apresentado respos... ()

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Doc. 241.0260.5704.4303

307 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, parágrafo 3º, combinado com o CP, art. 14, II. Excesso de prazo para o julgamento de recurso de apelação criminal. Pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.

1 - O recurso de apelação criminal foi interposto há um ano e seis meses. Tal prazo não caracteriza coação ilegal, considerado o volume de processos em trâmite pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não ultrapassados os limites da razoabilidade. 2.) As informações constantes do «site» do Tribunal de origem dão conta de que o feito foi incluído na pauta do dia 18 de outubro p. futuro. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 136.9464.9006.1700

308 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Declaração de valor incontroverso. Ausência de apresentação de memória de cálculo. Inviabilidade da alegação. Quando alegado excesso de execução em embargos do devedor é de rigor a apresentação do valor incontroverso, acompanhado de memória de cálculo, sob pena de não conhecimento desse fundamento. Artigo 739- A, do Código de Processo Civil. Embargos improcedentes. Recurso desprovido JUROS. Remuneratórios. Contrato bancário. Operações posteriores à edição da Medida Provisória 1.963- 17 de 30.03.2000. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Previsão contratual expressa. Licitude da operação financeira, admitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8181.1547.3116

309 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A matéria aventada nesta ordem de habeas corpus não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o disciplinamento do enunciado da Súmula 691/STF: «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Sob o alerta de tal orientação, percebe-se, contudo, configur... ()

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Doc. 230.7040.2152.2972

310 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Encerrada a instrução criminal. Proferida sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indev... ()

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Doc. 220.5301.2997.9408

311 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentação. Excesso de prazo. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus, assim como o respectivo recurso ordinário tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - É cogente ao recorrente - porquanto assistido por defesa técnica - apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atac... ()

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Doc. 240.3081.2928.5818

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedidos de reconsideração supervenientes. Unirrecorribilidade. Não conhecimento.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Há regular andamento processual, com prisão realizada em 16/3/2023, ao que se seguiu a denúncia, recebimento ... ()

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Doc. 231.0180.4809.2557

313 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Três crimes de homicídio qualificado. Pluralidade de réus e múltiplas testemunhas. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios ... ()

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Doc. 144.8185.9003.9600

314 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acusado posto em liberdade provisória e não mais encontrado. Preventiva. CPP, art. 311. Requisitos presentes. Prazo. Excesso. Réu preso há quase dois anos e meio. Instrução sequer iniciada. Coação ilegal.

«1. Ao não comparecer em juízo para firmar o termo de compromisso e não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, o réu deu ensejo à revogação da liberdade provisória e à prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, inocorrendo coação ilegal. 2. Já estando o réu preso à disposição do juízo impetrado foi citado por edital e lhe foi nomeado defensor dativo para ofertar resposta escrita à acusação, que requereu o incidente de insanidade mental. ... ()

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Doc. 144.9584.1007.5100

315 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Réu preso em flagrante delito. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Paciente que passou mais de 03 anos e 06 meses foragido da cadeia pública. Retardo provocado pela defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal decorrente de excesso de prazo a demora na tramitação da ação penal a que responde o paciente, uma vez que foi o próprio acusado quem, ao fugir do distrito da culpa e ser posteriormente preso, deu causa ao alegado retardo. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 176.8023.2002.2900

316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo da prisão cautelar. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia proferida com designação da sessão do tribunal do Júri. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo ... ()

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Doc. 209.5591.5317.0874

317 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. APELANTES QUE ASSINARAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NA QUALIDADE DE GARANTIDORES SOLIDÁRIOS, SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO. 2. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS E DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DO RESPECTIVO CÁLCULO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.5270.2878.4833

318 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Necessidade de realização de incidente de insanidade mental. Regular andamento processual. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma pondera... ()

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Doc. 195.0514.6002.3300

319 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Alegado excesso de prazo. Instrução encerrada. Autos aguardando apresentação dos memoriais. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - In casu, não cabe falar em coação advinda de excesso de prazo na instrução, uma vez que o prolongamento se justifica com base nas especificidades do processo, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão, porquanto não se verifica desídia do Judiciário na condução da ação penal. 2 - Pelas informações prestadas aos autos, o processo se encontra em fase derradeira, aguardando apenas a apresentação dos memoriais escritos, ficando superada a alegação de constrangimen... ()

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Doc. 151.3303.0000.1200

320 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Excesso de doação. Decadência. Questão dirimida à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Pressupostos de cabimento. Ausência de repercussão geral.

«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 230.8310.4316.2839

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade empresarial de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/92, art. 9º, VIII). Lei 8.429/92, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/05/2008)... ()

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Doc. 160.1872.5002.0600

322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Alegada ilegalidade da medida por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Observância ao princípio da razoabilidade. Necessidade de realização de perícias em comarcas diversas. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal, não se restringindo apenas à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A narrativa sequencial dos atos processuais praticados, feita pelo juízo processante, demonstra que a presente ação penal vem sendo... ()

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Doc. 164.4075.4010.2300

323 - TJSP. Prisão. Temporária. Excesso de prazo na formação da culpa. Coação ilegal. Inocorrência. Complexidade do processo, que conta com quatro réus, e dificuldade no encerramento da instrução dos feitos, face ao grande volume destes e dos entraves enfrentados pelas Autoridades Policias. Prevalecimento do princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia ou demora injustificada da autoridade apontada como coatora no que diz respeito aos atos que lhe cabem. Ordem denegada.

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Doc. 195.2744.8006.5900

324 - STJ. Habeas corpus. Associação e financiamento ou custeio de crimes voltados ao tráfico de drogas. Excesso de prazo da custódia preventiva. Demora no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando o paciente - condenado ao cumprimento de 33 (trinta e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão por associação e financiamento ou custeio de crimes voltados ao tráfico de entorpecentes, previstos na , c... ()

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Doc. 210.7565.9009.0800

325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Porte e disparo de arma de fogo de uso permitido. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1 - O encerramento da instrução criminal prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 938.0317.6563.5637

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 250.4011.0861.3662

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - O decreto preventivo informa que o paciente foi preso porque «possui maus antecedentes, sendo inclusive REINCIDENTE, conforme fazem prova a folha e a certidão de antecedentes criminais», motivo pelo qual o Ju... ()

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Doc. 210.4061.0199.0503

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Multa. Aplicação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei 12.336/2010. 2 - Reconhecido o caráter mani... ()

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Doc. 165.1031.7002.1900

329 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha e roubo duplamente circunstanciado. Decreto prisional não carreado aos autos. Rito do habeas corpus que exige prova pré-constituída do direito alegado. Coação ilegal não evidenciada. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não se verifica constrangimento ilegal em hipótese na qual o Magistrado indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva e posteriormente o direito de recorrer em liberdade por considerar estarem mantidos os motivos p... ()

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Doc. 151.3292.7000.1500

330 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.

«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. O acolhimento da pretensa ilicitude relacionada à quebra de sigilo do doador demandaria revisitar os fatos que motivaram tal procedimento pelo TRE/SP. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a idoneidade da prova. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que nega provi... ()

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Doc. 145.4862.9008.1700

331 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prazo. Excesso. Instrução criminal em curso. Autos retidos pela defesa durante mais de três meses. Contribuição. Súmula 64, STJ. Audiência já aprazada e em vias de ocorrer. Coação ilegal ausente. Oitiva de testemunhas. Réu não citado. Nulidade do ato declarada ex-officio. Determinação para renovação das provas colhidas.

«1. O trâmite da ação penal restou obstado, por responsabilidade exclusiva da defensora do réu, que pediu vista dos autos e os reteve consigo, injustificadamente, durante mais de três meses. 2. Inegável, portanto, que a defesa contribuiu para o retardo que ora acoima de ilegal, ao reter os autos por mais de noventa dias, obstando o curso da ação penal. Incidência da Súmula 64, do STJ: «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado pela defesa». 3. A coleta... ()

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Doc. 137.8122.5004.2100

332 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática de homicídios qualificados. Dois consumados e um tentado. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na instrução criminal. Colheita de provas finalizada. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada com a prolação da sentença provisional. Súmula 21/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ. 2. Verificando-se ainda que, posteriormente à decisão monocrática combatida o réu foi pronunciado, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri. Súmula 21/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 587.6194.4142.7864

333 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pacientes que, supostamente, associaram-se para a mercancia ilícita de entorpecentes - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que não restou caracterizada - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa - Audiência para interrogatório dos réus já designada - Inexistência de inércia do Poder Judiciário - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada

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Doc. 196.4782.5005.2600

334 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado, furto, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, a ação penal se desenvolve de forma regular, sem qualquer registro de demora injustificada. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, haja vista, sobretudo, (i) a pluralidade de r... ()

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Doc. 649.6738.6952.1019

335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo embargante, sob a alegação de que os títulos executivos eram nulos por serem oriundos de prática de agiotagem e estelionato. Argumentou, ainda, excesso de execução e pleiteou a inversão do ônus da prova para que o embargado comprovasse a regularidade das obrigações. O juízo de primeiro grau reconheceu a higidez dos títulos e afastou as alegações do embargante. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 162.2990.2002.8800

336 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Desacato. Excesso de prazo da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Histórico criminal em delitos de mesma natureza. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Proferida sentença em 28/1/2015 condenando o paciente à pena de 5 anos de reclusão pela prática dos delitos do art. 180, caput e art. 311, caput, c/c , Código Penal, fica prejudicada a alegação de excesso d... ()

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Doc. 144.8185.9006.8200

337 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Dilação justificada. Art. 55, Lei 11.343/06. Prazo escoado sem oferta de defesa ou indicação de advogado. Defensor dativo nomeado. Autos retidos por mais de três meses pelo advogado dativo. Contribuição. Súmula 64, STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Da leitura da denúncia se constata a evidente complexidade da ação penal, dada a multiplicidade de réus denunciados. 2. Apesar de notificados, três dos quatro réus se mantiveram inertes até que o juízo, cumprindo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei Antidrogas, nomeou-lhes Defensor Público e abriu vista para ofertar as defesas. 3. É inarredável que os réus e a defensora dativa contribuíram para o retardo verificado, os acusados por se manterem inertes quando instados a r... ()

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Doc. 210.4750.2004.3900

338 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Incompetência da justiça comum para processar e julgar o acusado. Supressão de instância. Excesso de prazo na custódia do réu. Superveniência do julgamento do recurso de apelação interposto pelas partes. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A alegada incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o recorrente não foi analisada pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Não há qualquer ilegalidade na ausência de análise do mérito do remédio constitucional originário, uma vez que a jurisprudência deste Sodalício firmo... ()

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Doc. 172.4371.8003.8400

339 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Furto. Excesso de prazo da instrução. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Histórico criminal em delitos de mesma natureza. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Proferida sentença condenando o paciente à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão pela prática dos delitos do e 157, fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução ... ()

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Doc. 103.1674.7467.6200

340 - STJ. «Habeas corpus». Instrução criminal. Réu preso. Encerramento em prazo razoável. Excesso de prazo. Coação caracterizada. Prisão provisória por quase 3 anos. «Habeas corpus». Expedição de ofício. Admissibilidade. CPP, arts. 648, II e 654, § 2º.

«Havendo prisão provisória por quase três anos, o caso enquadra-se no , II. Em situação tal - de manifesta ilegalidade da prisão provisória -, é admissível o STJ conhecer do pedido, malgrado pedido semelhante não tenha sido submetido a tribunal de origem. Hipótese do § 2º do , garantia já expressa no texto da Constituição de 1946: «... e quando houver perigo de se consumar a violência, antes que outro juiz ou tribunal possa conhecer do pedido» (art. ... ()

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Doc. 172.0255.0006.0100

341 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma com numeração raspada. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de... ()

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Doc. 144.9591.0014.3500

342 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Recurso não provido.

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Doc. 241.0110.6791.9480

343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de feminicídio e ocultação de cadáver. Negativa da autoria e requisitos da prisão preventiva. Mera reiteração. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Proferida sentença de pronúncia. Precedentes. Súmula 21/STJ. Inexistên cia de constrangimento ilegal.

1 - Os temas relacionados à negativa de autoria e aos requisitos da prisão preventiva já foram objeto de apreciação por este Tribunal nos autos do RHC 184.054/GO, tratando-se, pois, de mera reiteração. 2 - Como cediço, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução» (Súmula 21/STJ). 3 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal... ()

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Doc. 188.7074.3002.5400

344 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 17 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7516.9100

345 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Instrução criminal. Pluralidade de denunciados. Feito complexo. Interceptações telefônicas (transcrição). Excesso de prazo. Réu preso. Coação ilegal caracterizada. Benefício extendido aos co-réus. Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 5º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). Por isso há prazos para a instrução criminal, esteja o réu preso, solto ou afiançado. Na hipótese de réu preso, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável, ainda que se trate, como no caso dos autos, de feito complexo (... ()

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Doc. 200.2063.7004.0100

346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 241.1081.0116.4176

347 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Excesso de prazo. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Argumentos relacionados com a natureza e gravidade do crime, tomadas em abstrato, não constituem fundamentação idônea, capaz de autorizar a custódia preventiva, pois não evidenciam, per se, a necessidade da segregação provisória, que deve estar assentada na demonstração objetiva e concreta, sobretudo atual, do periculum libertatis. Precedentes. 2 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando o réu está preso, impõe-se seja rápido ... ()

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Doc. 250.3180.5586.0550

348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Decurso de tempo compatível com os parâmetros fático processuais. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade para o exame da ocorrência de indevida coação. 2 - No presente caso, ainda que a prisão preventiva tenha sido decretada em 19/5/2023, não se detecta ilegalidad... ()

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Doc. 250.6020.1320.4823

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido por longo período. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 148.0310.6006.3600

350 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Alegação de desistência voluntária e violenta emoção. Inadequação da via eleto. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Excesso de prazo não evidenciado. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente fora denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CPB, c/c , inciso I, encontrando-se preso por força de preventiva desde 21/01/2014. 2. Tese levantada no sentido de ter agido o réu com violenta emoção, ou que o crime não se consumou em razão de sua desistência voluntária, não são possíveis de serem apreciadas na via estreita do Habeas Corpus, haja vista, demandar profunda incursão na seara probató... ()

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