DOC. 230.8310.4554.9732

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alegação de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial. Denúncia já ofertada. Demora injustificada não constatada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilega lidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.

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