Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1445.0335

451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e asfixia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência designada para data em que o recorrente completará quase cinco anos no cárcere. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Recurso provido.

1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando a audiência de instrução foi redesignada para o dia 7-4-2021, data em que o recorrente completará quase cinco anos no cárcere, delonga para a qual a defesa não contribuiu, não se vislumbrando hipótese de rápida resolução ... ()

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Doc. 206.5382.7004.8500

452 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Reforma de decisão monocrática. Inviabilidade da espécie recursal. Recebimento como agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Diversos crimes. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se negou provimento.

«1 - Esta Corte Superior entende que não cabem embargos de declaração com o objetivo de reformar a decisão, ainda mais quando se trata de decisão monocrática. Contudo, pela fungibilidade recursal, tem-se recebido os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Quanto aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de praz... ()

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Doc. 155.7473.4006.4400

453 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do processo (, LXXVIII). 2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. 3. Caso em que o paciente fora condenado em primeiro grau ao cumprimento de sete anos de reclusão por tráfico ilícito de entorpecentes e se en... ()

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Doc. 210.8200.9300.2851

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Necessidade de intimação pessoal do agravante para constituir novo patrono. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, deve-se atentar para as peculiaridades de cada caso. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da (suposta) coação. 2 - Cuida-se de feito complexo, com pluralidade de réus (16 acusados, com advogados diversos, dos quais 10 interpuseram apelação), constando das informações que os autos foram rec... ()

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Doc. 147.3584.8002.2800

455 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio, dano, lesão corporal, resistência, coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 155.5381.7003.4900

456 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prisão cautelar. Relaxamento da custódia dias antes do término da instrução. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige fundamentação adequada, nos termos do disposto no 2. Mesmo diante da prévia soltura do acusado, dias antes do término da instrução, não haverá coação ilegal caso demonstrada a existência de fatos concretos a subsidiar a medida constritiva. 3. Hipótese em que a prisão está fundamentada na gravidade ... ()

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Doc. 197.5214.4007.4500

457 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Excesso de prazo da prisão. Demora na remessa dos autos ao tribunal local para julgamento da apelação. Desídia do estado. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o envolvimento do paciente como chefe de uma das mais perigosas organizações criminosas do Brasil configura fundamento válido à segregação cautelar, não havendo o que falar em constrangimento ilegal. 2 - Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da i... ()

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Doc. 148.1011.1012.7500

458 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Hipóteses ausentes. Atributos pessoais favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Inexistência. Cognição inviabilizada. Prazo. Excesso. Réu pronunciado. Júri. Julgamento designado. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Coação ilegal. Inocorrência.

«1. O writ não foi instruído com cópia do decreto prisional ou qualquer documento que comprove ser o réu portador dos invocados atributos pessoais favoráveis, obstando a cognição das ilegalidades aventadas. 2. Sem conhecer os fatos, suas circunstâncias e o modus operandi utilizado na prática do crime, e, incomprovados os alegados atributos pessoais, resulta inviável a aferição da aventada ilegalidade da prisão, devendo a Corte confiar no juiz primevo, que de posse dos autos e à... ()

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Doc. 155.7473.4006.9300

459 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e posse irregular de arma de fogo. Flagrante convertido em preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Em relação ao alegado excesso de prazo na condução do feito, em acesso ao site do Tribunal de o... ()

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Doc. 173.9785.1006.0800

460 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

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Doc. 145.2155.2003.0800

461 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Palavras ofensivas e injuriosas dirigidas por vereadora. Tensão e emoção decorrentes da iminência do cumprimento de mandado judicial para a expulsão de grande número de famílias de área irregularmente ocupada. Câmara Municipal. Município de São Paulo. Imunidade parlamentar. Impossibilidade de responsabilização por palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Aplicação do CF/88, art. 29, inciso VIII. Inexistência, ademais, de excesso. Manifestação conexa ao exercício do mandato. Dano oral descaracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 197.9062.7005.3300

462 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, tráfico drogas e associação para o mesmo fim. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus por demandar o reexame aprofundado das provas, sobretudo após a pronúncia. 2 - Se o tema referente ao excesso de prazo da instrução criminal não foi decidido pelo Tribunal estadual, é inviável a supressão de instância. 3 - No caso, a custódia preventiva foi mantida na sentença de pronúncia para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunst... ()

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Doc. 202.0350.9001.5500

463 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excepcional modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. Recomendações.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demo... ()

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Doc. 144.9584.1009.9900

464 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regovação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrencia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. 2. Descabida a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, pois a coação ilegal, nesse caso, só pode ser reconhecida quando o atraso no andamento da ação penal for injustificada, o que não ocorre no presente caso. 3. ... ()

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Doc. 186.5213.8004.6300

465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Especificidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Delonga não configurada. Coação ilegal não caracterizada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo. 2 - Na espécie, as particularidades do caso e o fato de tratar-se de ação penal em que se apura a ocorrência de crimes dotados de especial gravidade - roubo m... ()

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Doc. 193.5121.4000.7300

466 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior que indeferiu medida cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, I, da CF/88). Desse modo, este pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos na , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II - Inexi... ()

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Doc. 193.4910.3000.7600

467 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior que indeferiu medida cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, I, da CF/88). Desse moeste pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no , que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. Súmula 691/STF. II - Inexi... ()

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Doc. 142.0061.0011.5600

468 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Fundamentação do Decreto prisional. Medidas cautelares diversas da prisão.

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Doc. 186.9791.1006.3100

469 - STJ. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no art. 5º, XXXVIII, alínea «c», da CF/88, nos casos em que, com espeque na alínea «d» do inciso III do , o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2 - Não há que se falar em excesso de linguagem no aresto impugnado, pois não manifestou certeza quanto à autoria imputada ao réu, mas ap... ()

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Doc. 220.9301.1998.1358

470 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Regular andamento do feito. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - No caso, a denúncia foi recebida em 01/9/2020, apresentando o réu resposta à acusação em 25/11/2020, sendo designada a audiência de instrução e julgamento para o d... ()

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Doc. 210.8131.1806.7515

471 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2 - Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - A Corte Estadual deixou registrado que inexiste atraso na marcha processual, alegando, inclusive, que a instrução criminal já foi fi... ()

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Doc. 170.1765.6004.7800

472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Quanto ao excesso de prazo, incide a Súmula 21/STJ, segundo a qual pronunciado o réu, fica superada a alegação do constra... ()

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Doc. 241.0260.7759.2578

473 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento. Contratação em dólar. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da penhora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de execução. Compensação de pagamentos. Reexame de prova e de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC. 2 - O indeferimento de provas não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 3 - «É inadmissível o recurso extrao... ()

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Doc. 210.6241.1691.4256

474 - STJ. recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Dados concretos. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Parecer acolhido.

1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas e considerado o cenário de pandemia que deu margem ao alargamento no tempo de tramitação das ações penais em todo o país, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da designação de continuidade da audiência de instrução e julgamento para 2/6/2021. 2 - A fim de não se concretizar a dita coação ilegal, convém fazer recomendação ao Magistrado condutor do proces... ()

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Doc. 162.3482.6005.5400

475 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e estupro de vulnerável. Discussão da matéria fático-probatória. Incabível. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo da instrução criminal. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, evidenciada na acentuada periculosidade do paciente, denunciado pelos delitos de lesão corporal no contexto de violê... ()

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Doc. 147.7005.8006.1600

476 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Pe... ()

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Doc. 792.9005.8783.8591

477 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo incólume a execução e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a prescrição da pretensão executiva; (ii) analisar a necessidade de suspensão da execução em razão da extensão dos efeitos da falência do Grupo Probank aos apelantes; (iii) definir a limitação da respons... ()

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Doc. 144.9584.1009.1800

478 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. Preventiva. Prazo excesso. Prisão que supera um ano e três meses. Réu ainda não citado. Dilação injustificada. Coação ilegal. Corréu. Idêntica situação processual. CPP, art. 580. Extensão ex-officio.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. 2. A demora não decorre da complexidade do feito, mas, sim, dos reiterados pedidos de diligências formulados pelo Parquet e da inércia do juízo, pois: a) O juiz levou mais de trinta dias para despachar a segunda requisição ministerial pela devolução dos autos à delegacia de origem; b) Durante mais de quatro meses o réu permaneceu preso a... ()

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Doc. 175.4113.4007.1300

479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, na forma tentada contra a ex-esposa. Coação do curso do processo. Ausência de materialidade. Nulidade processual. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com desenvolvimento regular. Fundamentação. Periculosidade do agente. Fuga após o crime. Ameaças à vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p... ()

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Doc. 220.4081.1327.3378

480 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo da prisão. Desídia não verificada.

1 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da suposta coação. 2 - O recorrente foi preso em flagrante em 22/8/2020 e, em 23/8/2020, foi decretada sua prisão preventiva. Oferecida a denúnci... ()

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Doc. 148.0310.6010.7500

481 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Colheita da prova já iniciada. Interrogatório dos réus e ouvida de duas das testemunha arroladas pela acusação. Designada para data que se avizinha para finalização da instrução. Demora injustificada. Inexistência. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de a colheita da prova já haver se iniciado, sendo designada data que se aproxima para a continuação da audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta, ao menos... ()

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Doc. 176.8023.2002.3000

482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de intimação do advogado da data de julgamento do HC originário. Ausência de comprovação de pedido expresso. Nulidade inexistente. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência em crime contra o patrimônio (roubo). Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento do habeas corpus originário sem intimação prévia do advogado de d... ()

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Doc. 220.6201.2998.1780

483 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Prolação de sentença condenatória. Recurso prejudicado.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Segundo consta das informações, a prisão preventiva foi decretada em 26/04/2017, sendo efetivada em 28/04/2017. A denúncia foi recebida em 29/05/2017 e os réus foram cit... ()

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Doc. 177.1433.9004.2400

484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa afastado. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo... ()

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Doc. 241.2090.8482.9416

485 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Processo complexo. Vinte e nove réus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Segregação cautelar decretada em 28/9/2023. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios d... ()

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Doc. 172.4371.8005.3000

486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Réu que ostenta antecedentes criminais. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Alegação de excesso de prazo não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX),... ()

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Doc. 897.0988.3993.9035

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuidam-se de embargos com fundamento na ausência de título hábil a embasar a execução de título extrajudicial consistente em limite de cheque especial, bem como de excesso, consubstanciado na alegação de abusividade na taxa de juros e comissão de permanência aplicada pelo exequente-embargado. 2. A sentença julgou improcedente o pedido contido nos presentes embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor... ()

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Doc. 241.1060.9971.7925

488 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tese defensiva de legítima defesa a ensejar absolvição sumária. Acórdão. Excesso de linguagem na análise do mérito da causa e na apreciação crítica e valorativa do elenco probatório. Influência no ânimo dos jurados. Nulidade rechaçada. Coação ilegal inexistente.

1 - No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o magistrado singular deve sopesar os elementos probatórios produzidos na fase instrutória e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 2 - Tendo a decisão vergastada cingido-se a t... ()

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Doc. 170.1610.7004.3200

489 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

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Doc. 208.2243.6004.9100

490 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Superação. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do acusado não demonstrada. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O encerramento da instrução criminal prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - No presente caso, mostra-se incabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do , VI, pois o acusado não comprovou nos autos ser o único responsável pelos cuidados do filho. 3 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 152.2295.2001.1200

491 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Citação por edital. Ausência de ilegalidade. Réu com paradeiro desconhecido. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()

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Doc. 191.6510.2002.9900

492 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude processual. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Conexão com homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Regular andamento do processo. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Não se verifica mora estatal, pois o paciente foi preso após a sentença de pronúncia, no dia 21/1/2016, o recurso em sentido estrito da defesa foi julgado pelo Tribunal de origem em 21/3/2016, o recurso especial... ()

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Doc. 220.2151.1853.4206

493 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria, contemporaneidade e não renovação da prisão em 90 dias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração e integrar organização criminosa. Excesso de prazo da prisão. Regular andamento do feito.

1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem de matérias alegadas no recurso ordinário e no agravo regimental, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e por integrar organização criminosa, há de ser mantida a prisão, ressaltando-se que a legalidade já foi aferida em outros habeas corpus. 3 - No que diz respeito aos p... ()

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Doc. 184.3323.9005.7900

494 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Excesso de prazo. Ordem concedida.

«1 - A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - Muito embora reconhecida a validade formal do decreto de prisão, de modo a justificar a cautela máxima no momento de sua emissão, para a garantia da ordem pública - ante o descumprimento de medidas protetivas anteriores - , a prisão tornou-se excessiva. Isso porque o paciente, acusado... ()

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Doc. 175.4113.4006.4700

495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Julgamento com data designada. Ausência constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que os recorrentes foram pronunciados, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 21/STJ. Ademais, em consulta ao site do Tribunal de Justi... ()

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Doc. 241.1081.0316.9176

496 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Tratando-se de processo complexo, que conta com três denunciados, presos fora do distrito da culpa, e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias para a realização dos atos processuais, eventual demora corre por conta das peculiaridades do caso concreto, não se vislumbrando desídia da autoridade processante ou mesmo lesão à razoável duração do processo. 2 - Ademais, encerrada a instrução criminal, tendo sido determinada em 6.10.2010 a intimaç... ()

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Doc. 160.2283.5003.6400

497 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado. Prisão cautelar por 1 ano e 3 meses. Excesso de prazo. Atraso injustificado. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Já foi escrito que toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); e que a todos é assegurada a razoável duração do proc... ()

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Doc. 148.0310.6009.1900

498 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Crime. Gravidade concreta. 15 quilos de cocaína apreendida. Réu que é processado em vários estados. Reiteração delitiva. Efetivo risco à ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Precatórias. Justificativa. Contribuição do réu. Súmula 64, STJ. Coação ilegal. Ausência.

«1. É pertinente e idônea a fundamentação do édito prisional, dada a elevada quantidade de droga apreendida - quase 15 quilos de cocaína, entorpecente de alto poder viciante e extrema nocividade à saúde - evidencia risco que o Paciente representa à ordem pública. 2. Se revela premente estancar a reiteração delitiva atribuída ao réu, contra quem havia ordem prisional e vários processos por crimes como favorecimento real, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, formaç... ()

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Doc. 210.7131.1443.9605

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Condenação a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Feito complexo. Não ocorrência pluralidade de acusados. 14 recursos interpostos. Marcha regular. Necessidade de juntada da íntegra dos autos de interceptação telefônica. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. 2 - Não se verifica ilegalidade por excesso de prazo se... ()

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Doc. 196.6134.8010.6900

500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Abuso da condição familiar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ... ()

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